Entidades participam de capacitação sobre Marco Regulatório

Bonito foi escolhido como cidade-polo. Encontro foi organizado e custeado pela SAS.

06/03/2018 15h30 - Por: Assessoria de Comunicação

 

Em parceria com a Superintendência da Política de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast/MS), a Secretaria Municipal de Assistência Social de Bonito realizou nesta terça-feira, dia 6 de março, um encontro regional para capacitação de entidades sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelecido pela Lei Nº 13.019, de 2014.

O município de Bonito foi escolhido como cidade-polo do evento, que contou também com a participação dos municípios de Nioaque, Guia Lopes, Jardim, Caracol, Bela Vista, Bodoquena e Corumbá. O encontro foi organizado e custeado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS).

O QUE É O NOVO MARCO REGULATÓRIO

O novo Marco Regulatório estabelece o regime jurídico das parcerias voluntarias firmado entre a Administração Publica e as Organizações da Sociedade (OSC’S) em regime de mútua cooperação.

Define também como deverá ser a relação jurídica entre eles, especialmente, nos casos de transferências de recursos para a execução de projetos de interesse publico.

Objetiva também a criação de uma nova Política de Governo: a Política de Fomento e Colaboração de âmbito Nacional (União, Estados e Municípios).

FINALIDADES DA CAPACITAÇÃO E DA CAOSC

A capacitação foi ministrada pelos técnicos da Coordenadoria de Apoio e Orientação às Organizações da Sociedade Civil (Caosc), vinculada à Superintendência da Política de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast/MS), que tem como finalidades:

  • Orientar as Organizações Não Governamentais (ONGs) e Governamentais quanto à documentação necessária para a formalização de parcerias e Emendas Parlamentares.

  • Apoiar na elaboração de Planos e Projetos Técnicos visando à captação e destinação de recursos.

  • Emitir parecer técnico nos processos de utilização dos recursos oriundos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS).

  • Capacitar as organizações da sociedade civil com relação ao novo marco regulatório, Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 14.494/2016.

  • Emitir os certificados de credenciamento e Título de Utilidade Pública Estadual.