Código regulamenta a segurança, costumes e funcionamento do comércio.
09/10/2017 16h51 – Por: Assessoria de Comunicação
O Prefeito Municipal Odilson Soares deu posse na manhã desta segunda-feira, dia 9 de outubro, no quadro permanente dos funcionários do município, à servidora Vanessa Aline de Souza Almeida Aivi, aprovada em concurso público para o cargo de Fiscal de Postura.
O fiscal de postura tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 087, de 01 de dezembro de 2010 (Código de Posturas), que contém as medidas de polícia administrativa de responsabilidade da prefeitura.
O Código de Posturas regulamenta os costumes locais, incluindo a segurança, a ordem pública, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e a prestação de serviços, estabelecendo as relações necessárias entre o Poder Público local e os moradores.
O ato de posse contou ainda com as presenças da secretária de Governo, Terezinha Braga, do secretário de Administração e Finanças, Celso Poli e do agente Administrativo de Recursos Humanos, Adolfo Balerini.
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