Decreto autoriza dispensa licitação para compras emergenciais.
10/11/2017 10h19 – Por: Assessoria de Comunicação
O prefeito municipal de Bonito, Odilson Soares, emitiu decreto (Nº 162), datado de quarta-feira, dia 08 de novembro, declarando situação de emergência nas áreas do município afetadas pelas intensas chuvas na mesma data, que alcançaram um volume médio de 150 mm de precipitação.
O decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios desta sexta-feira – dia 10 de novembro.
De acordo com o decreto – aproximadamente 20 famílias ficaram desalojadas em decorrência das chuvas, a malha viária rural ficou comprometida e diversas cabeceiras de pontes foram destruídas. Além disso, obras de contenção de enchentes foram danificadas, redes de drenagens comprometidas e pelo menos três pontes deverão ser reconstruídas, sem contar os prejuízos em residências de particulares.
Com o decreto, todos os órgãos municipais passarão a atuar sob a coordenação do Comitê Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
O documento autoriza ainda a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, também sob a coordenação do Comitê Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Com o decreto, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre – vedada a prorrogação dos contratos.
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