A audiência apresentou os resultados do Orçamento do 1º semestre.
01/08/2017 09h24 – Por: Assessoria de Comunicação
A Prefeitura Municipal de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, realizou na sexta-feira (28) audiência pública da gestão fiscal do 1º semestre de 2017.
A audiência teve como finalidade apresentar os resultados da execução do Orçamento do 1º semestre do exercício de 2017, dando cumprimento a determinação legal expressa no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 44 da Lei Federal 10.257 de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, além de ser parte da proposta democrática do governo do prefeito municipal, Odilson Soares.
Em consonância com recomendação do Tribunal de Contas do Estado, o município optou por apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
A AUDIÊNCIA
A Audiência tem como finalidade apresentar os resultados da execução do Orçamento do 1º semestre do exercício de 2017.
Apresentar os resultados da execução da receita, suas fontes e sua comparação com a prevista.
Dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados, a realização da despesas, sua destinação por natureza e por função de governo.
Observar os resultados das aplicações dos índices, o equilíbrio financeiros e seus indicadores.
EXECUÇÃO DA RECEITA – 1º SEMESTRE DE 2017
Receita inicialmente prevista – R$ 78.800.000,00
Receita arrecadada 1º semestre de 2017 – R$ 39.903.589,63
Receita própria – R$ 11.315.560,80
Transferências da União – R$ 8.491.099,56
Transferências para o Fundo de Saúde – União – R$ 1.181.976,11
Transferências para o Fundo de Assistência – R$ 88.768,99
Transferências para o FNDE – R$ 463.711,72
Transferências do Estado – R$ 9.403.246,06
Transferências para o Fundo de Saúde – R$ 131.426,67
Transferência para o Fundo de Saúde – FIS Saúde – R$ 568.800,00
Transferência para o Fundo de Assistência Social – R$ 0,00
Transferências do FUNDERSUL – R$ 692.829,56
Transferências do FIS – R$ 139.040,00
Transferências do FUNDEB – R$ 5.049.631,46
Transferências de Convênios – R$ 277.917,09
Transferências da COSIP – R$ 638.648,17
Receitas da Previdência – R$ 4.950.998,11
Outras receitas de capital – R$ 3.542,08
Deduções de remuneração de investimentos – R$ 0,00
Formação FUNDEB – RS -3.493.606,75
ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
Receita própria – R$ 11.312.276,00
Impostos – R$ 7.579.045,77
Taxas – R$ 2.405.482,36
Aplicações financeiras – R$ 296.101,68
Outras receitas correntes – R$ 1.031.646,19
EXECUÇÃO DA DESPESA – 1º SEMESTRE DE 2017 – EQUILÍBRIO FINANCEIRO
Despesa inicialmente fixada – R$ 78.800.000,00
Créditos adicionados – R$ 735.108,83
Despesa total fixada – R$ 79.535.108,83
Despesa empenhada – R$ 53.869.327,04
Despesa empenhada liquidada – R$ 32.631.065,32
Despesa empenhada paga – R$ 32.617.506,32
Empenhos – R$ 13.559,00
Empenhos a pagar não liquidados – R$ 21.238.261,72
EXECUÇÃO DA DESPESA – 1º SEMESTRE DE 2017 – EQUILÍBRIO FINANCEIRO
Equilíbrio Orçamentário – Total da Receita – Total de Empenhos – R$ -13.965.737,41
Equilíbrio Orçamentário – Total da Receita – Despesa Total de Empenhos Liquidados – Consolidado – R$ 7.272.524,31
Equilíbrio Orçamentário – Total das Receitas – Despesas Total de Empenhos Liquidados sem IPSMB – R$ 2.321.526,20
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores – 2015 Processados 9.997,60
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores – 2016 Processados 223.997,34
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores – 2012 Não Processados
R$ 76.088,04
Consignações R$ 311.205,41
Equilíbrio Financeiro do Exercício Total R$ 1.700.237,81
DESPESAS COM PESSOAL
LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL
As despesas com pessoal e encargos sociais tem seu limite definido no § único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O percentual é de no máximo 60%, com um limite prudencial de 57%, nos últimos 12 meses.
No 1º Semestre de 2017 o Município aplicou recursos no valor de R$ 37.215.191,65, considerando os últimos 12 meses, um percentual de 47,4% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Poder Executivo aplicou o valor de R$ 36.126.870,86, um percentual de 46,10% dos 51,3% possíveis de aplicação.
O Poder Legislativo aplicou o valor de R$ 1.088.320,79, um percentual de 1,4% dos 5,4% possíveis de aplicação.
Obs: A aplicação nos seis meses de 2017 é de 54,03%, com o Poder Executivo aplicando 51,32% e o Poder Legislativo aplicando 2,71%.
EDUCAÇÃO
No 1º Semestre de 2017 foram aplicados recursos na Educação em R$ 9.006.495,52, no percentual de 31,30% da Receita com dos Impostos locais e das Transferências Constitucionais recebidas segundos os Artigos 158 e 159 da CF que compõem um valor de R$ 28.766.898,16, sobre os quais o índice mínimo de 25% obrigatórios.
SAÚDE
No 1º Semestre de 2017 foram aplicados recursos na Saúde no valor de R$ 6.778.033,38 que corresponde a 23,56% da Receita com dos Impostos locais e das Transferências Constitucionais recebidas segundos os Artigos 158 e 159 da CF composta de um valor de R$ 28.766.898,16, sobre os quais o índice mínimo de 15% obrigatórios.
FUNDEB
O índice mínimo a ser aplicado no FUNDEB em Profissionais do Magistério é de 60% de sua receita arrecadada.
No 1º Semestre de 2017 foram arrecadados recursos para o FUNDEB no valor de R$ 5.066.931,33
Foram aplicados em pessoal de valorização do magistério (60% mínimos) recursos na ordem de R$ 4.701.584,32
O índice de aplicação de pessoal de efetivo exercício no Magistério é de 92,79%
O valor mínimo a aplicar seria de R$ 3.040.158,80;
DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA – LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA
A alínea “b” do inciso I do art. 55 da LRF determina o limite de endividamento do município a partir da Receita Corrente líquida.
A dívida consolidada Município em 30.06.2017 é de R$ 6.312.624,97, sendo:
INSS – R$ 882.526,57,
Parcelamento Aquisição de Terreno – R$ 875.537,42
Parcelamento do IPSMB – R$ 4.554.560,98
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
A Dívida Consolidada Líquida é o valor total da dívida, após as deduções das disponibilidades, do dinheiro em caixa.
É o valor que o município ficaria devendo se utilizasse todo o dinheiro que possui em 30 de junho para ser paga.
Para identificar as disponibilidades que podem pagar dívidas, foram deduzidos os recursos do Instituto de Previdência.
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Dívida Consolidada Atual R$ 6.312.624,97
Disponibilidade Existente R$ 4.434.918,30
Restos a Pagar e Consignações R$ 634.847,39
Dívida Consolidada Líquida R$ 2.512.554,06
Utilizando o saldo da caixa líquido disponível para pagamento da dívida identificaria a dívida líquida a ser paga.
CONCESSÃO DE GARANTIAS
A concessão de garantias só ocorre quando da realização de Operações de Crédito.
Como o município não realizou Operações de Crédito naturalmente não concedeu garantias.
A concessão de garantias, por exemplo, pode ser a vinculação de receitas para pagamento de Operações de Crédito.
CONCLUSÃO
A audiência pública é uma prestação de contas do Gestor Fiscal do Poder Executivo do Poder Legislativo Municipal.
Este ato não é derradeiro, pois as contas estão sendo submetidas, mensal e semestralmente, a análise do Tribunal de Contas do Estado de MS.
Se necessário for, a Prefeitura Municipal disponibilizará informações adicionais aos representantes legais da Gestão Fiscal e ao Poder Legislativo.
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