Prefeitura regulamenta o uso de veículos oficiais do município

Objetivo é conservar a frota em bom estado e evitar irregularidades.

30/03/2017 11h52 - Por: Assessoria de Comunicação

A Prefeitura Municipal emitiu decreto estabelecendo normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos da prefeitura com o objetivo conservá-los sempre em boas condições de uso. O decreto, (nº 43, de 13/03/2017) foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 28 de março.

A decisão estabelece que os veículos oficiais podem ser conduzidos somente por servidor municipal devidamente habilitado (ocupante ou não de cargo de motorista), com a Carteira Nacional de Habilitação em dia e compatível com o tipo de veículo a ser utilizado.

O decreto também atribui ao condutor a responsabilidade de observar diversos procedimentos, entre eles:

I – inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso; II - requisitar a manutenção preventiva ou corretiva do veículo; III – dirigir corretamente o veículo, obedecendo às disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas e regulamentos pertinentes; IV – fazer uso do cinto de segurança e exigir igual comportamento dos demais passageiros; V – prestar a assistência necessária em caso de acidente envolvendo o veículo oficial; VI – zelar pelo veículo, inclusive cuidando das ferramentas, dos acessórios e da documentação; VII – proceder às trocas de óleo, filtros e extintor no tempo devido, visando à conservação do veículo; VIII – verificar, após manutenção, se foram atendidas as reivindicações e proceder à conferência dos equipamentos obrigatórios; IX – proceder à guarda do veículo em local previamente designado; X – efetuar o pagamento da multa decorrente de infração de trânsito cometida sobre sua responsabilidade.

De acordo com o decreto o condutor ficará igualmente responsável pelo pagamento dos prejuízos decorrentes de danos ou avariais ocasionados por colisões, quando comprovado ter agido com dolo ou culpa.

Fica também expressamente proibida a utilização de veículo oficial para fins particulares, bem como a concessão de uso para terceiros alheios à administração