Para 20 anos, plano terá avaliação anual e será revisado a cada 4 anos.
19/07/2018 11h37 – Por: Assessoria de Comunicação
O prefeito municipal, Odilson Soares, recebeu oficialmente nesta quarta-feira (18) do presidente do Cidema (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa), Guilherme Monteiro – também prefeito do município de Jardim – o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Bonito.
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) foi elaborado pela Itaverá Engenharia Ambiental, com apoio da SEMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente). A empresa responsável pela elaboração foi contratada pelo Cidema, com recursos repassados pela Sanesul.
A OBRIGATORIEDADE DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A partir de 2014, por determinação da Lei n.º 11.445/200 (Lei de Saneamento Básico), todas as prefeituras têm obrigação de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) até dezembro de 2018. Sem o plano os municípios não poderão receber recursos federais para desenvolver projetos no setor.
De acordo com a lei, saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativas aos processos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas – que são quatro áreas relacionadas entre si.
Após ser aprovado em audiência pública e votado e aprovado pela Câmara Municipal a lei nº 1.484/2018 (datada de 10 de julho de 2018), foi sancionada pelo prefeito municipal e publicada no Diário Oficial dos Municípios do dia 12 de julho de 2018.
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Bonito – que contempla um período de 20 (vinte) anos – será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.
PARA QUE SERVE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO?
O PMSB de Bonito tem entre seus objetivos contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda; a inclusão social e também minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico, de acordo com as normas vigentes.
PLANO CRIOU O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Bonito criou o Sistema Municipal de Saneamento Básico – que é o conjunto de agentes institucionais devem se articular e cooperar para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto pelo:
1) Plano Municipal de Saneamento Básico;
2) Conselho Municipal de Saneamento Básico;
3) Fundo Municipal de Saneamento Básico;
4) Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
5) Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Uma vez aprovado e entregue, o PMSB de Bonito passa a ser a referência de desenvolvimento do município – estabelecendo diretrizes, metas de cobertura e atendimento dos serviços de água, coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva.
A entrega contou também com as presenças da gerente regional da Sanesul de Jardim, Daniela Nantes; do secretário Municipal de Meio Ambiente, Alexandre Ferro; da engenheira Sanitarista e Ambiental Mariel Brescovit de Oliveira, coordenadora na elaboração do PMSB de Bonito e do vereador Pedro Aparecido Rosário (Pedrinho da Marambaia).
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