Cabe-lhe assegurar o cumprimento do Código, incluindo a ocupação das calçadas.

03/04/2017 11h06 – Por: Assessoria de Comunicação

O Prefeito Municipal, Odilson Soares, deu posse na manhã desta segunda-feira (3) ao servidor Evandro Maciel Trindade Ferreira, aprovado em concurso público para exercer o cargo de Fiscal de Postura.

O fiscal de postura tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar Nº 36, de 12 de dezembro de 2000 (Código de Posturas), que contém as medidas de polícia administrativa de responsabilidade da prefeitura.

O Código de Posturas regulamenta os costumes locais, incluindo a segurança, a ordem pública, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e a prestação de serviços, estabelecendo as relações necessárias entre o Poder Público local e os moradores.

Cabe ao fiscal, por exemplo, fiscalizar a ocupação regular das calçadas, a utilização de bens públicos, a existências de anúncios irregulares, podas sem autorização, o funcionamento de restaurantes, bares e feiras livres, bem como assegurar o sossego público, trânsito em geral, veículos e vias públicas

Diante das irregularidades eventualmente encontradas o Fiscal de Posturas tem autoridade para emitir notificações e lavrar Autos de Infração, impondo multa e apreensão quando necessário, notificando o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública (Guarda Municipal ou Polícia Militar ou Civil) ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções.

Cabe-lhe também manter a prefeitura permanentemente informada sobre as irregularidades encontradas e solicitar que as secretarias competentes vistoriem as obras em desacordo com as normas vigentes.

Prefeito dá posse ao novo Fiscal de Postura concursado

Prefeito dá posse ao novo Fiscal de Postura concursado

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