Prefeitura aplicou quase 7 milhões e meio em saúde em 2018

Índice totaliza 24,91% das receitas. Obrigação legal é aplicar 15%.

01/08/2018 13h14 - Por: Assessoria de Comunicação

 

A Prefeitura Municipal de Bonito aplicou R$ 7.447.180,78 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta reais e setenta e oito centavos) na área de Saúde de Bonito durante o primeiro semestre de 2018.

O valor, investido no setor por meio da Secretaria Municipal de Saúde, corresponde a 24,91% do total de R$ 29.887.033,67, referente aos impostos locais e transferências constitucionais recebidas, nos termos dos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.

De acordo com a Lei Complementar 141/2012, os municípios tem a obrigação de investir 15% das suas receitas em saúde.

A mesma lei prevê ainda que a União investirá no setor o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

Já os estados terão de aplicar 12% de suas receitas.

A informação foi divulgada durante a audiência pública sobre Gestão Fiscal referente ao primeiro semestre de 2018, realizada pela prefeitura e Câmara Municipal na manhã de segunda-feira (30).