Valor arrecadado deve ser aplicado – exclusivamente – em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
08/01/2019 10h59 – Por: Assessoria de Comunicação
O DEMTRAT (Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Bonito) divulgou nesta terça-feira – dia 8 de janeiro – informações referentes aos valores das multas arrecadadas, despesas e valores repassados ao FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito), referentes ao ano de 2018.
A medida atende pedido do CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito; o relatório o artigo 320 do CTB (Código Brasileiro de Trânsito), bem como solicitações do DENATRAM (Departamento Nacional de Trânsito) e do Ministério das Cidades, que obrigam o DEMTRAT a divulgar anualmente em site oficial as receitas recebidas pelo Departamento Municipal de Transporte e Trãnsito, informando ainda onde estão sendo aplicadas os valores.
CONFIRA:
Valor da arrecadação de multas referentes ao ano de 2018 – R$ 105.604,52
Obs: já descontado o valor referente ao FUNSET, que é repassado automaticamente pelo DETRAN.
Saldo referente ao ano de 2017 – R$ 52.162,17
Rendimento bancário – R$ 1.700,02
PARTE DO VALOR ARRECADADO FOI GASTO COM AS SEGUINTES DESPESAS:
Sinalização viária (placas de sinalização) – R$ 27.222,15
Equipamentos para Educação no Trânsito (Divisão de Educação) – R$ 6.296,85
Jari – Junta Administrativa de Recursos de Infração – R$ 357,35
Despesa bancária – R$ 9,70
TOTAL DAS DESPESAS PAGAS – R$ 33.895,75
SALDO EM CAIXA REFERENTE AO ANO DE 2018 – R$ 125.697,58
De acordo com o diretor do DEMTRAT, Paulo Xavier, o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Capítulo XX, Disposições Finais e Transitórias) determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá ser aplicada – EXCLUSIVAMENTE – em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policitamento, fiscalização e educação de trânsito.
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