DEMTRAT informa valores das multas de trânsito de 2017

Valores devem ser aplicados em sinalização, fiscalização e outras áreas do trânsito.

13/04/2018 11h48 - Por: Assessoria de Comunicação

 

O DEMTRAT - Departamento Municipal de Transporte e Trânsito de Bonito torna públicas as informações abaixo, relacionadas aos valores das multas arrecadadas e dos valores repassados para o FUNSET - Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito, relativos ao ano de 2017 - conforme solicitação do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito.

A divulgação da é obrigatória, a pedido do Ministério das Cidades.

O relatório do DEMTRAT atende o artigo 320 do CTB - Código Brasileiro de Trânsito e a pedido do DENATRAM e do Ministério das Cidades, que deverá divulgar anualmente em seu site oficial as receitas recebidas pelo Departamento Municipal de Transporte e Trãnsito e onde estão sendo aplicadas os valores, a saber:

Valor da arrecadação de multas referentes ao ano de 2017 - R$ 56.272,86 (já descontado o valor referente ao FUNSET, de R$ 4.046,82, repassado automaticamente pelo DETRAN).

Saldo referente ao ano de 2016 - R$ 18.351,63

PARTE DO VALOR ARRECADADO FOI GASTO COM AS SEGUINTES DESPESAS:

Sinalização viária (placas de sinalização) - R$ 7.745,00

Sinalização viária (faixa de pedestres) - R$ 14.707,97

Despesa bancária - R$ 9,40

TOTAL DAS DESPESAS PAGAS - R$ 22.462,37

SALDO EM CAIXA REFERENTE AO ANO DE 2017 - R$ 52.162,17

Segundo o DEMTRAT, de acordo com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Capítulo XX, Disposições Finais e Transitórias) a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deverá ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policitamento, fiscalização e educação de trânsito.