Prefeitura publica valor da Unidade Fiscal para janeiro de 2019

A Unidade Fiscal do Município – UFIM é adotada como referência para cálculo de tributos e multas (como o IPTU, por exemplo)

03/01/2019 08h02 - Por: Assessoria de Comunicação

 
Central de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Foto: PMBCentral de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Foto: PMB

A Prefeitura Municipal de Bonito publicou no Diário Oficial dos Municípios de MS desta quinta-feira, dia 3 de janeiro, o decreto nº 003/2019 (de 02/01/2019) estabelecendo o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIM, para o mês de janeiro de 2019.

De acordo com o artigo 1º do decreto fica estabelecido em R$ 4,96 (quatro reais e noventa e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIM, a vigorar no mês de janeiro de 2019.

A Unidade Fiscal do Município – UFIM é adotada como referência para cálculo de tributos e multas (como o IPTU, por exemplo) e corresponde a 18% (dezoito por cento) da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS, cujo valor foi estabelecido em R$ 27,57 (vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) para janeiro de 2019.

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 003/2019 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIM, para o mês de janeiro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – UFIM é adotada para a expressão de tributos e multas, na forma prevista no art. 15, da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que o valor de uma UFIM corresponde a 18% (dezoito por cento) da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS;

CONSIDERANDO que o valor da UFERMS foi estabelecido em R$ 27,57 (vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), a vigorar no mês de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º.Fica estabelecido em R$ 4,96 (quatro reais e noventa e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIM, a vigorar no mês de janeiro de 2019.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de publicação, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal