Com início às 09h00 audiência debaterá nesta terça (13) o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021.
12/11/2018 05h59 – Por: Assessoria de Comunicação
A Prefeitura Municipal de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, realizará nesta terça-feira, dia 13 de novembro, a Audiência Pública do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e Lei Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021.
A audiência será realizada no auditório da Câmara dos Vereadores – a partir das 09h00 – em cumprimento ao Artigo 165, da Constituição Federal, ao Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao Artigo 44 do Estatuto da Cidade.
O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborado pelo Poder Executivo, estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
É através da Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA (Plano Plurianual) e as metas a serem atingidas naquele ano. É o orçamento anual propriamente dito, com todos os gastos previstos detalhadamente.
O QUE É O PLANO PLURIANUAL (PPA)
O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo município (existe o PPA federal e o estadual) ao longo de um período de quatro anos.
Em outras palavras, por meio do PPA é estabelecido e declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos, bem como os caminhos para viabilizar as metas previstas.
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