02/06/2017 14h20 – Por: Assessoria de Comunicação
Finalidade é elaborar a Proposta Orçamentária para 2018.
A Prefeitura Municipal de Bonito realizou na tarde desta quinta-feira (1º), no auditório da Câmara Municipal, a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentária 2017, cuja finalidade é elaborar a Proposta Orçamentária para o exercício de 2018.
O objetivo da Audiência Pública é dar cumprimento ao Artigo 44 do Estatuto da Cidade e artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De iniciativa da Prefeitura Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e que deverão ser atingidas naquele ano. O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de quatro anos
.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.
É com base na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada pelo Legislativo que o prefeito elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e as unidades orçamentárias do Legislativo e do Judiciário.
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi apresentada pelo professor Adelino Meneguzzo, graduado em Ciências Contábeis e pós-graduado em nível de Especialização em Contabilidade.
Entre outros itens ele discorreu sobre as estimativas de resultado, nominal e primário; a evolução do patrimônio líquido; o demonstrativo sobre origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação; avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos; riscos fiscais e critério de definição de diretrizes do plano de governo englobando as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Transporte e Infraestrutura, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Agropecuária, Indústria e Comércio.
A Audiência Pública contou com as presenças do prefeito municipal, Odilson Soares, do vice-prefeito, José Arthur, da presidente da Câmara Municipal, Maria Lúcia Gonçalves de Miranda, de vereadores, secretários e populares.
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