EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada para implementação, intermediação e administração de sistema de controle de abastecimento de combustíveis, manutenções corretivas e preventivas, através de software de gerenciamento via web (internet), com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças, pneus e demais materiais para os veículos oficiais assim como os que estão à disposição da Administração do Município.

DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 07 de março de 2023.

HORÁRIO: 08h00min (oito horas).

PREÂMBULO

1 – OBJETO
2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 – DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
4 – DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
5 – DA HABILITAÇÃO
6 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E JULGAMENTO
7 – DA PROVA DE CONCEITO (Proof Of Concepts – PoC)
8 – DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA
9 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	
10 – DA CONTRATAÇÃO
11 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
12 – DOS PREÇOS E REVISÃO
13 – DO PAGAMENTO
14 – DA VIGÊNCIA 
15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19 – JUSTIFICATIVA PARA NÃO UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO

ANEXOS

1 – MINUTA DE CONTRATO
2 – PROPOSTA DE PREÇO
3 – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO (FATOS SUPERVENIENTES)
4 – DECLARAÇÃO DE MENOR
5 – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
6 – DECLARAÇÃO DO CONTADOR (PARA MICROEMPRESA INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
7 – MODELO DE PROCURAÇÃO
8 – TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXO A - REQUISITOS PARA ATENDIMENTO PROVA DE CONCEITO.
9 – DECLARAÇÃO MARCO REGULATÓRIO ANTICORRUPÇÃO 
10 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2023

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do(a) pregoeiro(a) designado pelo Senhor Prefeito Municipal, torna público para ciência dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “menor taxa de administração do valor global”, objetivando a contratação de empresa especializada para implementação, intermediação e administração de sistema de controle de abastecimento de combustíveis, manutenções corretivas e preventivas, através de software de gerenciamento via web (internet), com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças, pneus e demais materiais para os veículos oficiais assim como os que estão à disposição da Administração do Município, o qual será processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei 10.520/2002, Decreto Municipal 061/2006 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, e demais especificações e condições constantes neste ato convocatório.

O Recebimento dos envelopes de Documentação e Propostas de Preços ocorrerá no dia 07 de março de 2023 às 08h00min (oito horas), na sede da Prefeitura Municipal de Bonito, sito a Rua Cel. Pilad Rebuá, 1.780, Centro.

1 – OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para implementação, intermediação e administração de sistema de controle de abastecimento de combustíveis, manutenções corretivas e preventivas, através de software de gerenciamento via web (internet), com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças, pneus e demais materiais para os veículos oficiais assim como os que estão à disposição da Administração do Município.

1.2 – As especificações detalhadas do objeto deste Edital constam do Anexo II – Proposta de Preços e Anexo VIII (termo de referência), os quais fazem parte integrante deste Edital, com orientações e dados objetivos para as licitantes elaborarem suas propostas.

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem as exigências deste Edital e seus Anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

2.2 – Será vedada a participação de licitantes, que se enquadrem nas seguintes condições e/ou situações:

2.2.1. Pessoa física (PF), dotada de individualidade, sem personalidade jurídica, conforme definições do Código Civil – Lei Federal n° 10.406/2002.
2.2.2. Empresa que explore ramo de atividade não compatível com o objeto da licitação.
2.2.3. Empresa que, a qualquer tempo, possua restrições quanto à capacidade técnica (operacional ou profissional), idoneidade financeira e, salvado os casos, regularidade fiscal ou trabalhista, na forma da Lei.

2.2.4. Empresa que se encontre sob falência, concurso de credores, em dissolução ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, estado de cisão, fusão ou incorporação, ou ainda, que tenha falência decretada.
2.2.4.1. No caso de recuperação judicial ou extrajudicial, não será vedada, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão econômica e financeira para participar de certames licitatórios e plano de recuperação judicial homologado pelo juiz que comprove a sua capacidade econômica.
2.2.5. Empresa que possua entre seus sócios, proprietários, dirigentes e/ou administradores, pessoa pertencente ao quadro de servidores da Administração.   (art. 9º, inciso III, da Lei n° 8.666/1993)
2.2.6. Empresa que possua entre seus sócios, proprietários, dirigentes e/ou administradores, assim como, por empregado, responsável técnico, subordinado e/ou subcontratado, pessoa que apresente qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, ou mesmo, que seja responsável, esteja incursa ou integre comissão de licitação, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração. (art. 9º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n° 8.666/1993)
2.2.7. Empresa que possua entre seus sócios, proprietários, dirigentes e/ou administradores, pessoa que, considerando o cônjuge, o(a) companheiro(a) ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, seja familiar de: (i) autoridade competente; (ii) servidor ou dirigente efetivo; ou (iii) detentor de cargo em comissão e/ou função de confiança,  que atue no âmbito do órgão ou entidade contratante, responsável pela licitação, pela demanda ou pela contratação.
2.2.8. Empresa que possua em seu quadro permanente de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, art. 7°, da Constituição Federal de 1988. (Lei Federal nº 9.854/1999)
2.2.9. Empresa integrante de um mesmo “grupo econômico”, assim entendida aquelas que, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, que demonstre do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e/ou                a atuação conjunta das empresas dele integrantes, assim como, também, apresente mácula à competitividade do certame, ou mesmo, configure conotação de conluio entre os interessados.
2.2.10. Empresa que esteja com suspensão temporária e impedida de contratar com o Município de Bonito-MS, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, na data de realização da presente licitação.
2.2.11. Empresa que esteja impedida de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, na data de realização da presente licitação.
2.2.12. Empresas reunidas em consórcio ou grupos de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.2.13. Sociedades cooperativas em que, pela natureza de suas atividades ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, exijam subordinação de mão de obra – vedada pelo art. 5º, da Lei Federal nº 12.690/2012 –, bem como, de pessoalidade e habitualidade. (Súmula n° 281 – TCU)
2.2.14. Sociedades estrangeiras que não labore no país, ou que, não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e/ou responder administrativamente ou judicialmente.
2.2.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição. (Acórdão TCU nº 0746-09/2014 – Plenário)
2.3 – As licitantes que comprovarem o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3, da Lei Complementar n 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes dos artigos 42 a 45 do mesmo diploma legal.

2.4 – A ausência ou incorreções dos dizeres citados, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação da licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las.

2.5 – Caso eventualmente ocorra à abertura do Envelope 02 – Habilitação antes do Envelope 01 – Proposta de Preços será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.

3 – DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES (Os documentos apresentados nessa fase deverão estar fora dos envelopes “01” e “02”).

3.1 – A licitante através do seu representante legal deverá proceder ao respectivo credenciamento, no horário marcado para a reunião, apresentando cópia de seus documentos pessoais, conforme o disposto no Acórdão 2036/2022 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, não se faz necessária a apresentação dos documentos originais, cópias autenticadas ou cópias acompanhadas dos originais, caso exista alguma dúvida quanto à veracidade dos documentos o(a) Pregoeiro(a) promoverá diligência para verificação das informações.

3.2 – O Credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: 

I – Registro comercial, no caso de empresa individual; 

II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 

III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 

IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

3.3 – Tratando-se de procurador, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 

3.4 – No momento do credenciamento deverá ser apresentada Declaração de Habilitação, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos da habilitação, conforme Anexo V e de acordo com o que dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal 10.520/2002 e, artigo 5º, inciso I, alínea “c”, do Decreto 061/2006. 

a) Em sendo o caso, a declaração acima poderá ser providenciada e estará à disposição para assinatura das licitantes por ocasião da sessão.

3.5 – É vedado qualquer participante representar mais de uma empresa.

3.5.1 – A empresa proponente somente poderá se pronunciar através de seu representante credenciado e ficará obrigada pelas declarações e manifestações do mesmo.

3.5.1.1 – Será admitido o substabelecimento do credenciamento desde que devidamente justificado e esteja previsto no instrumento de procuração e/ou credenciamento poderes específicos para tal ato.

3.6 – A ausência do Credenciado a qualquer das fases do Certame será interpretada como desistência da prática dos atos a serem realizados no referido momento.

3.7 – Toda documentação exigida para o certame deverá ser apresentada em cópia legível, conforme o disposto no Acórdão 2036/2022 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, não se faz necessária a apresentação dos documentos originais, cópias autenticadas ou cópias acompanhadas dos originais, caso exista alguma dúvida quanto à veracidade dos documentos o(a) Pregoeiro(a) promoverá diligência para verificação das informações. 

3.8 – A empresa que pretender utilizar os benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá apresentar fora dos envelopes, no momento do credenciamento declaração do contador, que se enquadra como Microempresa Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. (Sugestão de modelo apresentado no anexo VI).

*a participação nas condições previstas acima, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 123/06.

3.9 – A responsabilidade pela declaração de enquadramento como Microempresa Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é única e exclusiva da licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

3.10 – Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de recursos.

3.11 – Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro do envelope de “Proposta” ou de “Habilitação”, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que lacrará novamente o envelope.

4 – DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

4.1 – As propostas de preços deverão ser apresentadas no local, dia e hora determinada no preâmbulo deste edital, em envelope (ENVELOPE 01), devidamente fechado e atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:

Endereçamento externo, feito da seguinte forma:
ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇO
MUNICÍPIO DE BONITO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2023.
Data de Início da sessão: 07 de março de 2023.
Horas do Início da Sessão: 08h00min (oito horas).
Razão Social:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Endereço:
CEP: 
Telefone: 
E-mail: 

4.2 – As propostas de preços escritas deverão ser apresentadas no envelope 01 e poderá ser elaborada em papel timbrado da empresa ou no Anexo II do presente edital, de forma clara, e devidamente preenchida, e conterão, sob pena de desclassificação:

a)	Razão Social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, CPF e assinatura do representante legal da empresa; (na ausência de qualquer dos dados o representante da empresa poderá redigi-los de próprio punho durante a sessão);

b)	Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes do Anexo VIII (termo de referência) e Anexo II (proposta de preços), do Edital;

c)	Preço unitário e global proposto, em percentual, expresso em algarismo e por extenso, somente o valor global;

c.1) Valor da taxa de administração em percentual, com até 1 (uma) casa decimal, referente à prestação de serviços e fornecimento de peças para gestão da frota de veículos do Município. Em caso de divergência entre o valor da taxa em percentual e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

c.2) Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

c.3) Fica estimado para combustível, pneus, peças, serviços e taxa de administração máximo de 1% (um por cento) do valor global de R$ 10.542.799,20 (dez milhões quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos);

c.4) Será admitida proposta de Taxa de Administração igual a 0% (zero) ou negativa (-0,00%)

d)	Prazo de validade das propostas que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da mesma. No caso de omissão do prazo de validade, o Pregoeiro(a) considerará que o mesmo será de 60 (sessenta) dias;

e)	O prazo de início do serviço será de no máximo 30(trinta) dias corridos, contados da assinatura do Contrato ou outros instrumentos hábeis tais como nota de empenho;

f)	Indicação do nome do banco, número da agência, número da conta corrente, para fins de recebimento dos pagamentos, dados estes que poderão ser informados na fase da contratação;

4.3 – A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sob pena de desclassificação pelo (a) Pregoeiro (a) oficial da licitação.

5 – DA HABILITAÇÃO

5.1 – Os documentos de Habilitação deverão ser apresentados em envelope (ENVELOPE 02), devidamente fechado e atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:

Endereçamento externo, feito da seguinte forma:
ENVELOPE 02 - HABILITAÇÃO
MUNICÍPIO DE BONITO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2023.
Data de Início da sessão: 07 de março de 2023.
Horas do Início da Sessão: 08h00min (oito horas).
Razão Social: 
CNPJ: 
Inscrição Estadual: 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
E-mail: 

5.2 – Para se habilitarem na presente licitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de inabilitação.

5.2.1 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: 

I – Registro comercial, no caso de empresa individual; 

II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 

III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 

IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

Observação: A documentação citada acima (I, II, III ou IV) ficará dispensada, por ocasião da habilitação, se apresentada no credenciamento do representante da licitante conforme exigências do item 3.7 deste edital.

5.2.2 – A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso consistirá em:

I – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitida via internet, com data de emissão não superior a 60 (sessenta dias); 

Observação: Caso a licitante apresente o CNPJ, com data de sua emissão superior a 60 (sessenta) dias, o(a) Pregoeiro(a) poderá no ato da sessão, verificar no site oficial www.receita.fazenda.gov.br, se a situação cadastral da licitante encontra-se ATIVA.

II – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III – Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014);

IV – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei;

V – Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do trabalho;

5.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira

I – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

5.2.4 – Qualificação Técnica

I – ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA em nome da empresa licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.  O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado do emitente ou conter razão social, CNPJ, endereço, telefone, identificação do signatário e assinatura do responsável legal, devendo ser comprovado através de cópia do contrato e/ou nota fiscal que deverá ser anexada ao atestado.
a)	Comprovando que a proponente prestou Serviços de Controle de Abastecimento de Combustível (Parágrafo 2º, Art. 30 da Lei nº 8.666/93).
II – Declaração do licitante indicando as instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, 

III – Declaração do licitante que atendem as exigências do Edital, e se vencedora do certame, ira credenciar e manter os Pontos de Atendimentos, num prazo não superior a 30 (trinta) dias úteis, após a assinatura do contrato ou, caso de sua substituição nos termos da lei, a data do recebimento de documento equivalente.
IV – Declaração de que após a contratação irá dispor de postos de abastecimento de combustível credenciados sendo no mínimo:
a)	01 (uma) empresa credenciada na cidade de Bonito/MS.
b)	01 (uma) empresa nas cidades de: Dourados/MS, assim como Três Lagoas/MS, Corumbá/MS, Ponta Porã/MS, Douradina/MS, Porto Murtinho/MS, Brasilândia/MS e Barretos/SP;
c)	02 (duas) empresas credenciadas em Campo Grande/MS, sendo que uma delas funcione em regime de 24 horas.

5.2.4 – Outras Comprovações 

I – Declaração de compromisso/fatos supervenientes, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. Sugestão de modelo apresentado no anexo III.

II – Declaração da licitante assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art.7º da CF – ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. Sugestão de modelo apresentado no anexo IV.

III – Declaração marco regulatório anticorrupção que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública. Sugestão de modelo apresentado no anexo IX.

IV – Declaração de que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Sugestão de modelo apresentado no anexo X.

5.3 – Não serão aceitos documentos com data de validade vencida. Os documentos que não tragam seus prazos de validade expresso, só serão aceitos desde que não ultrapassem o prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua emissão;

5.4 – No caso de alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período (a critério da Administração Pública) da decisão do(a) pregoeiro(a) que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,  e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 
5.5 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme dispõe o Art. 43 da lei complementar 123/2003.
5.6 – Se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desatender a habilitação pedida quanto a Capacidade Jurídica, Qualificação Técnica ou Qualificação Econômica, estará ipso facto inabilitada.
5.7 – A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o assinatura do contrato ou instrumentos congêneres, ou propor a revogação deste Pregão.
5.8 – Quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, fica a critério do Pregoeiro(a) efetuar a consulta no site correspondente, para verificação da sua autenticidade.

6 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E JULGAMENTO

6.1 – Da Abertura da Sessão 

6.1.1 – Aberta a sessão, os interessados apresentarão inicialmente ao Pregoeiro(a) ou à sua Equipe de Apoio, a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo V deste edital, e de acordo com o que dispõe o inciso VII, artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002 e art. 10º, do Decreto Municipal 061/2006. (Essa Declaração deverá estar fora dos envelopes “01” e “02”).

a) Em sendo o caso, a declaração acima poderá ser providenciada e estará à disposição para assinatura das licitantes por ocasião da sessão, e/ou retirada dos envelopes 01 ou 02 se for o caso.

6.1.2 – Os proponentes deverão apresentar dois envelopes distintos e fechados, com a indicação do conteúdo, conforme descrito nos subitens 4.1 e 5.1 deste Edital.

6.1.3 – Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro(a), não mais serão admitidos novos Proponentes.

6.1.4 – Objetivando-se a celeridade do processo, o valor mínimo de um lance para o outro poderá ser acordado antes do início dos lances entre as licitantes e o Pregoeiro(a);

6.1.5 – Conceder-se-á vistas ao Pregoeiro(a), à Equipe de Apoio e aos representantes das empresas participantes para rubrica de todas as propostas, documentos de habilitação do vencedor e envelopes de habilitação remanescentes.

6.1.6 – No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro(a) e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

6.2 – Do Procedimento e Julgamento 

6.2.1 – O Pregoeiro(a) procederá à abertura do Envelope nº. 01, contendo a Proposta de Preços e juntamente com a equipe de apoio fará uma análise prévia dos preços e de todos os documentos, visando verificar se os mesmos atendem às especificações e demais exigências constantes deste ato convocatório.

6.2.1.1 – As Propostas que não atendam às exigências deste Edital juntamente com seus anexos serão desclassificadas.

6.2.2 – Após proceder conforme descrito no subitem anterior, o Pregoeiro(a) classificará as Propostas de Preços das licitantes pré-classificadas de acordo com a menor taxa administrativa ali apresentado.

6.2.2.1 – Serão pré-classificadas apenas aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor taxa apresentada.

6.2.2.2 – Havendo menos de três licitantes pré-classificadas na condição do item 6.2.3 e, restando outras licitantes desclassificadas por este critério, o(a) Pregoeiro(a) pré-classificará as melhores propostas subsequentes até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados.

6.2.2.3 – No caso de empate entre 02 (duas) ou mais proposta inicial, se realizará sorteio para definir a ordem da apresentação dos lances.

6.2.2.4 – No certame será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 

6.2.2.5 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 

6.2.2.6 – Para efeito do disposto no subitem 6.2.2.5, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: 

a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 

6.2.2.7 – Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 6.2.2.6. alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.2.2.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.2.2.8 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.2.2.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

6.2.2.9 – Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 6.2.2.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 

6.2.2.10 – O disposto estabelecido no subitem 6.2.2.6 e complementos somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
 
6.2.2.11 – A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e solicitação do Pregoeiro(a), sob pena de preclusão.

6.2.3 – Para efeito de classificação das propostas considerar-se-á a de MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO VALOR GLOBAL.

6.2.4 – A taxa de administração máxima admitida pela Prefeitura Municipal de Bonito/MS é de 1% (um por cento) sobre o valor de aquisição de peças, produtos e serviços constantes da especificação técnica a ser pago à gerenciadora para cobrir as despesas com equipamentos, manutenção permanente, instalações físicas, recursos técnicos, recursos humanos, margem de lucro, bem como todas as despesas e custos diretos e indiretos e requeridos para a execução dos serviços.

6.2.4.1 – Não serão aceitas “taxas de administração” maiores do que a média apurada na pesquisa de mercado de 1% (um por cento). 

6.2.4.2 – Poderão ser ofertadas “taxa de administração” menor que zero (desconto sobre o valor dos serviços).

6.2.5 – O Pregoeiro(a) convocará as licitantes selecionadas conforme item 6.2.2 e seguintes, para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta de maior taxa administrativa, seguindo-se das demais em ordem decrescente de valor desconto.

6.2.5.1 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo(a) pregoeiro(a), implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último lance apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.2.6 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

6.2.7 – Não havendo mais interesse das licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor taxa de administração.

6.2.8 – Em seguida, o Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta de maior desconto, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

6.2.8.1 – Considerada aceitável a proposta de menor taxa, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante que a tiver formulado e verificado o atendimento às exigências habilitatórias.

6.2.8.2 – Não sendo aceitável a proposta de menor taxa ou se o autor desta desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro(a) declarará a Proponente Desclassificada e examinará a Proposta subseqüente de maior desconto , negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

6.2.9 – Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital, que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços globais ou unitários simbólicos ou irrisórios. 

6.2.9.1 – No caso de constatação de preços inexequíveis ou excessivos o(a) pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante planilhas de custos que comprovem os preços ofertados sob pena de inaceitabilidade da proposta, conforme dispõe o artigo 48 inciso II da Lei 8.666/93.

6.2.10 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, será declarada vencedora a licitante classificada e habilitada, cabendo o Pregoeiro(a) questionar os representantes das empresas presentes, acerca da intenção de interpor recurso.

6.2.10.1 – Em não havendo manifestação acerca da intenção de interpor recurso, o Pregoeiro(a) adjudicará o objeto do certame à empresa declarada vencedora. 

6.2.10.2 – Havendo manifestação acerca da intenção de interpor recurso, deverão ser observadas às disposições constantes no item 15, deste Edital.

6.2.11 – Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro(a) e pelas Proponentes presentes.

6.2.12 – O Pregoeiro(a) ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo. 

6.2.13 – Eventuais falhas, omissões ou irregularidades formais, desde que tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos demais licitantes, poderão ser saneadas durante a sessão pública de processamento do Pregão.

7 – DA PROVA DE CONCEITO 
7.1 – Como requisito indispensável para a adjudicação e homologação do objeto, a empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), deverá providenciar uma demonstração prática da solução ofertada, atendendo obrigatoriamente, um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), no ato da implantação, das funcionalidades e requisitos, constantes no ANEXO A, do Termo de Referência.
7.1.1 – O critério de 80% para aprovação da PROVA DE CONCEITO é devido a alta criticidade e importância do conjunto de módulos objeto desta contratação que interferem diretamente na produção e na tomada de decisão do poder executivo e ainda, quanto aos órgãos fiscalizadores, devendo a solução ter o máximo de confiabilidade durante o prazo do contrato.
7.1.2 – A análise do sistema informatizado ofertado será em sessão pública, contudo, deverá ser procedida apenas pelos representantes da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, e da empresa arrematante, não cabendo em hipótese alguma, qualquer interferência das demais licitantes.
7.1.3 – Na avaliação das funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, para cada item, deverá ser considerado pelo avaliador, em sua análise síntese, as seguintes possibilidades: SIM ou NÃO (possui?).
7.1.4 – O percentual restante de 20% (vinte por cento), caracterizado pelo não atendimento imediato, por não possuir as funcionalidades desejáveis, deverá ser obrigatoriamente entregue, em rotinas similares e/ou equivalentes, em até 60 (sessenta) dias corridos, após a conclusão da implantação, prorrogável, em uma única vez, por igual período, desde que motivadamente solicitado pela interessada, e a critério da CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades.
7.1.5 – A empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), no prazo máximo estabelecido, após a sua convocação, a demonstração prática da solução ofertada. Durante a demonstração prática da solução ofertada, será realizada a verificação e validação do percentual mínimo obtido, considerando as pré-condições das funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.
7.1.6 – Considerando a obrigatoriedade da demonstração prática da solução ofertada, fica entendido desde já que, somente a partir da atestação pela comissão multidisciplinar, designada pela Prefeitura Municipal de Bonito/MS, é que se procederá à homologação do referido processo licitatório.
7.1.7 – Somente participará da fase de demonstração da PROVA DE CONCEITO (ProofofConcept – PoC), a empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), salvo, demais classificados, meramente na condição de ouvintes.
7.1.8 – Caso a comissão multidisciplinar julgue necessário, poderá solicitar diligência, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, para visita técnica, em qualquer cliente da empresa licitante, desde que, possua porte administrativo, igual ou superior, ao da Prefeitura Municipal de Bonito/MS considerando o número de habitantes do município, e que utilize o mesmo sistema informatizado ofertado.
7.1.9 – A demonstração prática deverá ocorrer em sessão pública, conforme dia, horário e local determinados em publicação, salvo disposição em contrário, quando da convocação. O prazo máximo estimado para conclusão da demonstração prática da solução ofertada, é de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável, em uma única vez, por igual período, desde que motivadamente solicitado pela interessada, e a critério da CONTRATANTE.
7.1.10 – A empresa, mais bem classificada provisoriamente, deverá utilizar equipamentos próprios, com o sistema informatizado de gestão pública ofertado, devidamente instalado e configurado, apto a executar de forma nativa, as funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.
7.1.11 – Será de inteira responsabilidade da empresa mais bem classificada provisoriamente, todos os equipamentos, acessórios, softwares e/ou mídias necessárias, com exceção do local, acesso à internet e estrutura para projeção de imagens, os quais serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Bonito/MS.

7.2 – DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR (avaliação técnica):
7.2.1 – Para assegurar a qualidade e perfeita adequação da solução ofertada, será designada pela CONTRATANTE, comissão multidisciplinar, para avaliação técnica das funcionalidades e requisitos, constantes do ANEXO A deste TERMO DE REFERÊNCIA, conforme a seguir:
a)	A comissão multidisciplinar, emitirá relatório técnico de “ACEITE” ou “RECUSA” da solução ofertada, evidenciando os motivos que o fizerem, assim como, o encaminhará ao Pregoeiro; que
b)	No caso de “pleno atendimento” da prova de conceito, a licitante terá sua proposta efetivamente classificada, na conformidade do Edital, quanto ao objeto ofertado, devendo ser declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, para a adjudicação e homologação do certame; ou
c)	No caso de “não atendimento” da prova de conceito, a licitante terá sua proposta sumariamente desclassificada, devendo ser convocada, por ato do Pregoeiro, a licitante remanescente, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
7.2.2 – Por se tratar de julgamento, do tipo MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (GLOBAL), a reprovação da amostra de um ou mais sistema e/ou módulo, implicará na desclassificação da proposta como um todo.
7.2.3 – Após a realização da PROVA DE CONCEITO, será publicado o parecer final da comissão multidisciplinar, em caso de aprovação do(s) Sistema(s) ocorra a publicação da Adjudicação por parte do Pregoeiro.
a)	Caso a(s) empresa(s) vencedora(s) não consiga(m) atingir ao percentual de 80% de aceitação, o pregoeiro deverá DESCLASSIFICAR a(s) empresa(s) e convocar a(s) segunda(s) colocadas para negociação e prosseguimento do CERTAME.

8 – DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA

8.1 – A administração e os atos de controle dos serviços decorrente da presente licitação serão da Secretaria responsável, que poderá solicitar esclarecimentos e intervir quanto ao serviço executado.

9 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 – Os serviços deverão ser executados de acordo com aqueles adjudicados e especificados no anexo VIII (termo de referência), que são partes integrantes deste edital.

10 – DA CONTRATAÇÃO

10.1 – As obrigações decorrentes da execução dos serviços serão firmadas, observada as condições estabelecidas neste Edital e no que dispõe o art. 62, da Lei nº. 8.666/93, e será formalizada através de:

a) Termo de contrato, que é parte integrante deste edital, ou outros instrumentos hábeis tais como nota de empenho, ordem de execução de serviço, todos com a precedente nota de reserva orçamentária, cujas condições deverão ser mantidas na sua integralidade.

10.2 – O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias, contados da convocação.

10.3 – Os valores pactuados serão os fixados em Nota de Empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata.

10.4 – A licitante vencedora deverá realizar cadastro da empresa no E-CJUR, autenticada com assinatura digital, em conformidade com o art. 15, inciso V da Resolução TCE/MS n. 65/2017 e atualizações. 
https://ww4.tce.ms.gov.br/ecjur/Login/Login?ReturnUrl=%2f#/

11 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1 – A licitante vencedora fica obrigada aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento), em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis. 

12 – DOS PREÇOS E REVISÃO

12.1 – Os preços poderão ser reajustados, após decorridos 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta, por meio de índices oficiais, aplicando-se para este objeto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

12.2 – Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e a licitante não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do fornecimento.

12.2.1 – Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d”, do inciso II, e parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos legais.

12.2.2 – A comprovação, para efeitos de revisão de preços, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços, notas fiscais, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 

13 – DO PAGAMENTO

13.1 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sendo que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:
a) Mensalmente em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada e mediante a entrega de relatório de recebimento
13.2– Nas notas fiscais deverão constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, o valor total e quantidade, além das demais exigências legais.
13.3 – Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
13.4 – Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
13.5 – Será efetuado recolhimento de todos os tributos devidos quando da realização dos pagamentos.

14 – DA VIGÊNCIA 
14.1 – O instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditado ou prorrogado por até 60 meses, no todo ou em parte, conforme disposto no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. À CONTRATADA total ou parcialmente inadimplente a Prefeitura Municipal de Bonito/MS poderá, garantida a prévia defesa, nos termos do artigo 87, “caput” e parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, aplicar as seguintes penalidades:
15.1.1. 	Advertência, nas hipóteses de fornecimento de serviços em desconformidade com as especificações técnicas, de execução irregular ou extemporânea do ato de entrega, que não resulte em prejuízo para a execução do CONTRATO.
15.1.2. 	Multa moratória pelo não cumprimento do prazo de fornecimento, correspondente a 2% (dois por cento) ao dia sobre o valor da prestação em que se verificar o atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da prestação.
15.1.3. 	Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo contratual, pelo não cumprimento parcial do ajuste, e multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação, pelo não cumprimento total do ajuste.
15.1.4. 	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Bonito/MS por até 05 (cinco) anos, observada a gravidade da situação, nos casos em que o adjudicado deixar de comparecer para assinar o CONTRATO, no tempo e condições estabelecidas neste Edital; o licitante deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ou deixar de manter sua proposta e a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto contratado; deixar de manter sua proposta; falhar ou fraudar a execução do CONTRATO; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
15.2. 	Da aplicação das penalidades previstas nos subitens acima, cabe recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
15.3. 	Após decisão definitiva aplicando a penalidade de multa, nos casos em que a garantia prestada não for suficiente a sua satisfação, a Prefeitura Municipal de Bonito/MS poderá descontá-la dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA ou cobrar judicialmente a diferença verificada.
15.4.	As sanções dos subitens 14.1.1. e 14.1.4. poderão ser aplicadas concomitantemente com as dos subitens 14.1.2. e 14.1.3. deste Edital.
15.5. 	A inexecução total ou parcial do CONTRATO poderá, garantida a prévia defesa a CONTRATADA, ensejar a rescisão contratual, caso a CONTRATADA venha a incorrer em alguma das hipóteses previstas no artigo 78, da Lei nº 8.666/93, podendo haver a cominação simultânea das penalidades previstas no item 14.1 deste Edital.

16 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
16.1 – Declarado o vencedor, qualquer Proponente poderá declinar na própria sessão a intenção motivada de recorrer da decisão.

16.2 – Admitido o Recurso, o Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, concedendo o prazo de 03 (três) dias corridos contados da intimação para a apresentação das razões recursais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para em igual número de dias apresentarem contrarrazões, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, com a finalidade de subsidiar a preparação dos instrumentos recursais.

16.2.1 – O recurso deverá ser dirigido à autoridade superior responsável pela autorização da licitação por intermédio do Pregoeiro(a) e deverá declinar sobre a motivação sustentada na sessão;

16.2.2 – Acolhida às razões recursais pelo Pregoeiro(a) este retomará a sessão, no dia e hora estabelecida, para a reformulação do ato combatido e consequente adjudicação do objeto à licitante vencedora; 

16.2.3 – Não ocorrendo à retratação da decisão pelo Pregoeiro(a), este emitirá relatório circunstanciado expondo suas razões de manutenção da decisão e fará subir a autoridade máxima para a emissão de parecer final e adjudicação do objeto à licitante vencedora;

16.2.4. Somente serão conhecidos recursos protocolados no prazo legal, no setor de Protocolo, no horário das 07h00min às 13h00min na Prefeitura Municipal de Bonito/MS, sito a Rua Cel. Pilad Rebuá nº. 1.780, Centro ou pelo e-mail licitação@bonito.ms.gov.br no horário das 07h00min às 13h00min.

16.3 – A falta de manifestação imediata e motivada da Proponente importará a decadência do direito de recorrer. 

16.4 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela Proponente.

16.5 – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.6 – Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o presente Edital por irregularidade sendo que, deverá protocolar, no setor de Protocolo o pedido até o 2º (segundo) dia útil anterior a data fixada para recebimento das propostas e habilitação, no horário das 07h00min às 13h00min na Prefeitura Municipal de Bonito/MS, sito a Rua Cel. Pilad Rebuá nº. 1.780, Centro ou pelo e-mail licitação@bonito.ms.gov.br no horário das 07h00min às 13h00min.

16.7 – O não exercício de impugnação no prazo acima fixado decairá o direito de fazê-lo administrativamente.

16.8 – O instrumento de impugnação deverá ser dirigido à autoridade que expediu o ato convocatório.

16.9 – A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

16.10 – A ausência de decisão administrativa definitiva referente aos atos combatidos na impugnação confere a licitante a sua permanência no certame até a ocorrência da deliberação.

16.11 – O acolhimento das razões apresentadas no instrumento de impugnação importará na designação de nova data para a realização da licitação.

17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.00 – Secretaria de Governo; 02.01 – Gabinete do Secretario de Governo; 04.122.200 – Gestão Administrativa "Juntos Por Você, Juntos Por Bonito"; 06.181.0200 - Gestão Administrativa "Juntos Por Você, Juntos Por Bonito"; 2.002 – Operacionalização da Secretaria de Governo; 2.004 – Operacionalização da Guarda Municipal; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. 

03.00 – Secretaria de Administração e Finanças; 03.01 – Gabinete do Secretário de Administração e Finanças; 04.122.0300 – Operacionalização das Atividades Administrativas Financeiras; 2.006 – Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Administração; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 04.01 – Gabinete do Secretário de Educação e Cultura; 12.361.0400 – Educando para o Futuro; 12.365.0400 – Educando para o Futuro; 2.042 – Operacionalização do Transporte Escolar; 2.043 – Operacionalização do Ensino Básico; 2.044 – Operacionalização do Ensino Infantil – Creche; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.
 
05.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social; 08.244.0900 – Gestão das Políticas Públicas de Assistência Social; 2.021 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

07.00 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; 07.01 – Gabinete do Secretario de Turismo, Indústria e Comércio; 07.02 – Fundo Municipal de Turismo; 23.695.0800 – Gestão e Fortalecimento do Turismo Local; 23.691.0800 – Gestão e Fortalecimento do Turismo Local; 2.015 - Operacionalização da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio; 2.016 - Manutenção do Balneário Municipal; 2.017 - Gestão do Monumento Natural Gruta do Lago Azul; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

08.00 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 08.01 – Gabinete do Secretario de Meio Ambiente; 18.541.0700 – Gestão e Cuidado ao Meio Ambiente é Pensar no Futuro; 2.048 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente; 2.059 –  Conservação de Solo, Água, Estrada e Recuperação Florestal; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

09.00 – Secretaria de Obras; 09.01 – Gabinete do Secretário de Obras e Infraestrutura; 15.451.1200 - Estruturando Qualidade de Vida para a População; 20.692.1200 - Estruturando Qualidade de Vida para a População; 2.037 – Operacionalização da Secretaria de Obras e Infra Estrutura; 2.052 - Manutenção, Operacionalização e Incentivo da Produção Agrícola Local; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

10.00 - Secretaria Municipal de Esportes; 10.01 - Gabinete do Secretário de Esporte; 27.812.0500 – Gestão de Esporte, um Meio de Inclusão; 2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

12.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 12.01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.122.1100 - Gestão e Implantação da Saúde, Direito do Cidadão; 10.301.1100 - Gestão e Implantação da Saúde, Direito do Cidadão; 2.031 - Operacionalização da Secretária de Saúde Municipal; 2.057 – Operacionalização dos Serviços Atenção Primária; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte 1500000 - Recursos não vinculados de Impostos; Fonte 1501000 - Outros Recursos não Vinculados; Fonte 1501001 - Recursos não vinculados de Impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; Fonte 1501002 - Recursos não vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde; Fonte 1550000 - Transferência do Salário-Educação; Fonte 1600000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde =Atenção primária - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; Fonte 1621000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual = Atenção primária - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; Fonte 1704000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural; Fonte 1799740 - Outras vinculações legais - FUNDERSUL  - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.

18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 – É facultado o Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública da licitação.

18.2 – Fica assegurada a Autoridade Superior, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, observada as disposições contidas no artigo 49, da Lei nº. 8.666/93 e artigo 18, de Decreto Estadual nº. 11.676/2004.

18.3 – Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) pregoeiro(a).

18.4 – As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório.

18.5 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo comunicação ao contrário.

18.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Só inicia e vence os prazos em dias e horário de expediente da sede da Prefeitura, setor de Licitações e Compras.

18.7 – O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e da exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública da licitação. 

18.8 – As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.9 – O ato de adjudicação do procedimento não confere o direito à contratação.

18.10 – O contrato quando houver, não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente.

18.11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) pregoeiro(a) com base na legislação vigente.

18.12 – Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação de titularidade das empresas não vencedoras ficarão em poder do Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da homologação da licitação, sendo que após tal prazo os mesmos poderão ser destruídos.

18.13 – As decisões do Pregoeiro(a) serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Autoridade Superior.

18.14 – As especificações constantes deste Edital e seus anexos não poderão ser alterados, o interessado poderá obter informações ou esclarecimentos adicionais gratuitamente, através de pedido formal que deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal, nesta cidade de Bonito/MS, sito à Rua Cel. Pilad Rebuá, 1.780, Centro, em dias úteis, no horário de expediente, das 07h00min às 13h00min, o qual será encaminhado ao Departamento de Licitações ou pelo e-mail licitação@bonito.ms.gov.br no horário das 07h00min às 13h00min.

18.15 – Eventuais fotocópias dos autos do processo administrativo serão disponibilizadas mediante requerimento formalizado, contendo todos os dados pessoais e outras informações necessárias, devidamente protocoladas no setor de protocolo com recolhimento do valor referente aos custos de reprodução. 

18.16 – Fica eleito o foro da Cidade de Bonito/MS, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimidas administrativamente.

19 – JUSTIFICATIVA PARA NÃO UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO
19.1 – Em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº. 10.024, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O normativo aplica-se, também, aos entes federativos que contratem bens e serviços comuns com recursos da União repassados por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, sendo obrigatório o pregão eletrônico, salvo se a Lei ou regulamentação específica que dispuser sobre aludida transferência definir de forma diversa (art. 1º, § 3º).
O art. 1º, § 1º, do Decreto 10.024/19 prescreve a obrigatoriedade do pregão eletrônico para bens e serviços comuns, excepcionando-o, porém, mediante prévia justificativa da autoridade competente, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração, hipótese em que se cogita a adoção do formato presencial (§ 4º, do art. 1º).
Embora o Decreto anterior estabelecesse a preferência, e não a obrigatoriedade do pregão eletrônico, o Tribunal de Contas da União já preconizava que o uso do formato presencial só seria aceito mediante justificativa capaz de comprovar a inviabilidade técnica e/ou desvantagem do eletrônico.
A hipótese portanto pode ocorrer nessas situações excepcionais, nas quais reste demonstrada a inviabilidade do uso da internet, em face do local da realização da licitação, ou comprovado prejuízo decorrente do uso de recursos de tecnologia da informação.
Aí nos deparamos com a possibilidade de uso do pregão presencial para fomentar o mercado local e/ou regional. Isso porque, é preciso reconhecer que o regime jurídico aplicável às licitações ganhou novos contornos com o advento da Lei 12.349/10, que alçou o desenvolvimento nacional sustentável a objetivo da licitação.
A sustentabilidade aqui deve ser vislumbrada a partir de três vetores: ambientais, sociais e econômicos. As licitações sustentáveis possuem como principal vantagem a promoção do desenvolvimento alinhado ao meio ambiente, bem como o consumo consciente de recursos e incentivo à empresas que pensam seus negócios de modo ecológico.Nota-se, então, que a observância de critérios sustentáveis nas licitações não é faculdade do gestor, mas sim, imposição constitucional e legal em respeito aos princípios da eficiência, da economicidade e do meio ambiente equilibrado.
A discricionariedade do agente público não reside em decidir se deve realizar licitações sustentáveis ou não. Não se trata de dever moral, mas de respeito ao princípio da legalidade e da eficiência decorrentes do Estado de Direito (Acórdão TCU 1752/2011). Nessa seara encontra-se a realização do pregão presencial quando este for mais vantajoso para a administração, alcançando assim a eficiência desejada, não deixando de escanteio o princípio da economicidade.
Na mesma toada, a Lei Complementar 123/06, ao instituir o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contemplou no art. 47 o tratamento diferenciado com o escopo de promover o desenvolvimento local e regional. A partir dessas premissas, é possível concluir que, atualmente, a licitação deve ser vislumbrada como instrumento de política pública para a promoção do desenvolvimento local e regional e, dessa feita, em âmbito nacional, fomentando o desenvolvimento de empresas locais, uma vez que isso permite maior geração de empregos e distribuição de renda, além de investimento por parte das empresas no local e na região.
Pondera-se assim, que o pregão eletrônico, por ampliar em demasiado a competitividade (o que, regra geral, é uma vantagem), a depender do caso concreto e do mercado no qual as empresas atuam, pode não se mostrar vantajoso.
As políticas públicas relativas ao desenvolvimento local e regional, impulsionam as compras governamentais para microempresas e empresas de pequeno porte e assim podemos justificar o afastamento do pregão eletrônico quando as circunstâncias recomendarem. Pode ser que - no plano dos fatos - seja recomendável a realização do pregão presencial para melhor se adequar às políticas de compras locais.
Esse é um motivo que nos justifica o abandono do pregão eletrônico. Em tal caso, no pregão presencial, continuará a Administração Pública a prestigiar todos aqueles valores e princípios existentes em torno dessa ferramenta de compras; e - ademais – estamos valorizando o desenvolvimento local sustentável.
Pelos dados do IBGE, o município de Bonito/MS possui aproximadamente 22.000 habitantes, sendo considerado um Município de pequeno porte. Sendo assim, o Município esbarra em diversas dificuldades técnicas, como qualquer outro município brasileiro de sua categoria, em relação à viabilidade técnica para realização do pregão eletrônico. Seja por suporte técnico, seja por falta de acesso à internet e oferecimento deste serviço pelas operadoras responsáveis.
A instabilidade da conexão, bem como a queda constante do sinal são os principais fatores que impedem a contratação através do uso de tecnologia de informação por tratar-se de forma que depende exclusiva e diretamente da qualidade dos serviços de internet.
Desta forma, agregando todos os fatores supra mencionados, é importante ter em mente que a facultatividade tópica no emprego do pregão presencial harmoniza-se perfeitamente com a necessidade de se promover o desenvolvimento local e regional quando do uso do poder de compra governamental para efetivar políticas públicas que visem a melhor distribuição de riquezas, a geração de renda e empregos.
O Tribunal de Contas da União, sobre a utilização do pregão eletrônico e sua substituição pelo pregão presencial já se manifestou inúmeras vezes, que aqui trazemos:

“Em atenção ao art. 4º do Decreto 5.450/2005, deve ser adotada a forma eletrônica nos pregões, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente, observando o disposto no item 9.2.1 do Acórdão nº 2471/2008 Plenário. Acórdão 2340/2009 Plenário (Sumário)”
“O pregão eletrônico é obrigatório para licitações que visam à aquisição de bens e serviços comuns, só não sendo utilizado se, comprovada e justificadamente, nos termos do Decreto nº 5.450/2005, houver inviabilidade, que não se confunde com a opção discricionária. Acórdão 1700/2007 Plenário (Sumário)”
“Adote a forma eletrônica nos pregões, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada nos autos pela autoridade competente, observando o disposto no item 9.2.1 do Acórdão 2471/2008 Plenário. Acórdão 2340/2009 Plenário”
“Faça constar dos processos administrativos a descrição dos fatos que comprovem ainviabilidade da realização do pregão na forma eletrônica, evitando a opção pelo pregão presencial de forma discricionária, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.450/2005. Acórdão 4067/2009 Segunda Câmara (Relação)”

Resta, portanto demonstrada nesta justificativa a inviabilidade, neste momento, de utilização do pregão eletrônico no município de Bonito/MS.

Bonito/MS, 16 de fevereiro de 2023.

Luciane Cintia Pazette
Gerente de Departamento de Licitação e Compras.

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO

Contrato celebrado entre o Município de Bonito-MS e a empresa..............................

O MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Mato Grosso de Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 03.073.673/0001-60, com endereço na Rua Pilad Rebuá, 1780, centro, Bonito/MS, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, JOSMAIL RODRIGUES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 966.350 SSP/MS e CPF/MF nº. 078.627.328-39, residente e domiciliado na Rua Coronel Pilad Rebuá, n. 1175, Centro, Bonito/MS, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob o nº. 13.736.496/0001-08, representado pela Secretária Vânia Aparecida dos Santos Mugartt, brasileira portadora do RG Nº. 325406 SSP/MS e CPF/MF Nº. 314.197.201-04, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.803.371/0001-28, representado pela Secretária Ana Carolina Colla Rodrigues, brasileira, casada, administradora, portadora da cédula de Identidade RG. nº. 25.175.836-9 SSP/SP e inscrita no CPF nº. 720.936.991-91, FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.487.793/0001-92, representado pelo Secretário Juliane Ferreira Salvadori, brasileiro portador do RG Nº. 001065067 SSP/MS e CPF/MF Nº. 216.569.608-93, doravante, denominados CONTRATANTES e a empresa..................., neste ato, representada pelo Sr........................, doravante, denominada CONTRATADA.

CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
Pelo presente e na melhor forma de direito, as partes supra nominadas e qualificadas, têm entre si, justo e contratado o presente instrumento, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA BASE LEGAL.
1.1 - A legislação aplicável a este Contrato será a Lei 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº. 061/2006, tudo de conformidade com o Processo Licitatório – Pregão Presencial n°. 09/2023, que passa fazer parte integrante deste. 
1.2 - Em todos os casos de prestação de serviços aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei n°. 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 - O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para implementação, intermediação e administração de sistema de controle de abastecimento de combustíveis, manutenções corretivas e preventivas, através de software de gerenciamento via web (internet), com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças, pneus e demais materiais para os veículos oficiais assim como os que estão à disposição da Administração do Município, conforme Ata de Julgamento e Propostas de Preço, que integram o Pregão Presencial n°.09/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 
3.1 – O valor total estimado é de R$ ......... (.........).
3.2 – A taxa de Administração é de _______ % (por cento), discriminado da seguinte forma:

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sendo que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:
a) Mensalmente em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada e mediante a entrega de relatório de recebimento
4.2– Nas notas fiscais deverão constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, o valor total e quantidade, além das demais exigências legais.
4.3 –Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
12.4 – Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
12.5 – Será efetuado recolhimento de todos os tributos devidos quando da realização dos pagamentos.

CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO DE PREÇOS
5.1 – Os preços poderão ser reajustados, após decorridos 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta, por meio de índices oficiais, aplicando-se para este objeto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
5.2 – Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e a licitante não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do fornecimento.
5.3 – Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d”, do inciso II, e parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos legais.
5.4 – A comprovação, para efeitos de revisão de preços, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços, notas fiscais, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 

CLÁUSULA SEXTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
6.1 – O objeto do presente Contrato será prestado sob a forma de execução indireta, conforme dispõe inciso VIII, “e” do art. 6º, da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1 – O instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditado ou prorrogado por até 60 meses, no todo ou em parte, conforme disposto no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES
8.1 – Compete ao CONTRATADO:
8.1.1 – Realizar a execução dos serviços, objeto deste contrato, em conformidade com as especificações técnicas constantes nos Anexo II – Proposta de Preços e Anexo VIII (termo de referência) os quais fazem parte integrante deste Edital; 
8.1.2 – A licitante vencedora obriga-se a manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições exigidas para esta contratação, devendo comunicar ao Município, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente;
8.1.3 – Se forem constatadas irregularidades nos serviços prestados, a empresa contratada sofrerá as penalidades cabíveis previstas no edital, bem como será responsabilizada por danos que possam ser causados ao Município;
8.1.4 – A licitante vencedora deverá manter, durante toda execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e legislação em vigor;
8.1.5 – Em todos os casos de prestação de serviços aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei n°. 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor;
8.1.6 – Todas as despesas e custos relativos à execução do(s) serviço(s) decorrentes de impostos, encargos sociais, ou outros custos de obrigações trabalhistas e previdenciárias que recaiam sobre os serviços contratados, correrão por conta exclusiva da licitante vencedora sem qualquer ônus por parte do Município;
8.1.7 – Caso a licitante vencedora deixe de executar o serviço, a Administração convocará o classificado em segundo lugar para efetuar o serviço, e assim sucessivamente quanto aos demais classificados, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis;
8.1.8 – O preço a ser oferecido deverá ser elaborado considerando todas as disposições contidas neste termo.

8.2 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.2.1 – Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no edital;
8.2.2 – Aplicar as penalidades cabíveis, nas situações previstas no edital;
8.2.3 – Fiscalizar a realização dos serviços, bem como requisitar, quando necessário, a promoção de medidas para a regularidade da prestação do serviço;
8.2.4 – Rejeitar, no todo ou em parte a prestação dos serviços caso esta não apresente resultados satisfatórios ou conforme as obrigações assumidas pela Contratada;
8.2.5 – Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade, e sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;
8.2.6 – A Administração se reserva o direito de suspender a prestação dos serviços em desacordo com o pactuado entre as partes.   
       
CLÁUSULA NONA - CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA: 
9.1 - O presente Contrato não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 – As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente licitação correrão a cargo da seguinte execução orçamentária:

02.00 – Secretaria de Governo; 02.01 – Gabinete do Secretario de Governo; 04.122.200 – Gestão Administrativa "Juntos Por Você, Juntos Por Bonito"; 06.181.0200 - Gestão Administrativa "Juntos Por Você, Juntos Por Bonito"; 2.002 – Operacionalização da Secretaria de Governo; 2.004 – Operacionalização da Guarda Municipal; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. 

03.00 – Secretaria de Administração e Finanças; 03.01 – Gabinete do Secretário de Administração e Finanças; 04.122.0300 – Operacionalização das Atividades Administrativas Financeiras; 2.006 – Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Administração; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 04.01 – Gabinete do Secretário de Educação e Cultura; 12.361.0400 – Educando para o Futuro; 12.365.0400 – Educando para o Futuro; 2.042 – Operacionalização do Transporte Escolar; 2.043 – Operacionalização do Ensino Básico; 2.044 – Operacionalização do Ensino Infantil – Creche; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.
 
05.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social; 08.244.0900 – Gestão das Políticas Públicas de Assistência Social; 2.021 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

07.00 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; 07.01 – Gabinete do Secretario de Turismo, Indústria e Comércio; 07.02 – Fundo Municipal de Turismo; 23.695.0800 – Gestão e Fortalecimento do Turismo Local; 23.691.0800 – Gestão e Fortalecimento do Turismo Local; 2.015 - Operacionalização da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio; 2.016 - Manutenção do Balneário Municipal; 2.017 - Gestão do Monumento Natural Gruta do Lago Azul; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

08.00 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 08.01 – Gabinete do Secretario de Meio Ambiente; 18.541.0700 – Gestão e Cuidado ao Meio Ambiente é Pensar no Futuro; 2.048 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente; 2.059 –  Conservação de Solo, Água, Estrada e Recuperação Florestal; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

09.00 – Secretaria de Obras; 09.01 – Gabinete do Secretário de Obras e Infraestrutura; 15.451.1200 - Estruturando Qualidade de Vida para a População; 20.692.1200 - Estruturando Qualidade de Vida para a População; 2.037 – Operacionalização da Secretaria de Obras e Infra Estrutura; 2.052 - Manutenção, Operacionalização e Incentivo da Produção Agrícola Local; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

10.00 - Secretaria Municipal de Esportes; 10.01 - Gabinete do Secretário de Esporte; 27.812.0500 – Gestão de Esporte, um Meio de Inclusão; 2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

12.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 12.01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.122.1100 - Gestão e Implantação da Saúde, Direito do Cidadão; 10.301.1100 - Gestão e Implantação da Saúde, Direito do Cidadão; 2.031 - Operacionalização da Secretária de Saúde Municipal; 2.057 – Operacionalização dos Serviços Atenção Primária; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte 1500000 - Recursos não vinculados de Impostos; Fonte 1501000 - Outros Recursos não Vinculados; Fonte 1501001 - Recursos não vinculados de Impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; Fonte 1501002 - Recursos não vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde; Fonte 1550000 - Transferência do Salário-Educação; Fonte 1600000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde =Atenção primária - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; Fonte 1621000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual = Atenção primária - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; Fonte 1704000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural; Fonte 1799740 - Outras vinculações legais - FUNDERSUL  - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES E MULTA CONTRATUAL
11.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar a contratada as seguintes sanções, além das previstas no instrumento convocatório:
11.1.1 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.1.2 - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total pactuado, caso ocorra alguma situação que esteja em desacordo com o presente Contrato, corrigido e atualizado, acumulável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.
11.2 - Qualquer multa aplicada deverá ser recolhida à Prefeitura Municipal em até cinco dias úteis, contados de sua publicação na Imprensa Oficial, podendo, ainda, ser descontada de qualquer fatura ou crédito existente, a critério do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
12.2 - A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, não dará à CONTRATADA direito à indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
12.3 - A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte do CONTRATANTE, a retenção dos créditos decorrente deste Contrato, limitado ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste até a completa indenização dos danos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.1 – O presente Contrato será publicado na forma resumida, através de extrato, em veículo de divulgação Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FISCAL DO CONTRATO
14.1 – Fica designado como fiscal do presente contrato o Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme dispõe o art. 67 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo este competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 

E, assim, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. 

Bonito/MS, .....de .............. de 2023.

.....................................................,
Prefeito Municipal.

........... .....................................................,
Secretaria Municipal de Assistência Social.

.....................................................,
Secretaria Municipal de Saúde.

.....................................................,
Secretaria Municipal de Turismo.

.....................................................,
Secretario Municipal do Meio Ambiente.
............................,
Contratada
...........................................,
Procurador Jurídico - OAB/--.
Testemunhas:

1ª)...............................   				   				2º)................................
PUBLICADO NO SITE
da Prefeitura, conforme Art.91
da Lei Orgânica Municipal.

Em _____/_____/_________.

ANEXO II
PROPOSTA DE PREÇO - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 09/2023
TIPO MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PREÇO GLOBAL 

Razão Social do Proponente: 
CNPJ: 
Inscrição Estadual:
Endereço: 
Cidade:
Estado:
CEP:
Fone/Fax: 
Contato:
E-mail:

1 – OBJETO
Contratação de empresa especializada para implementação, intermediação e administração de sistema de controle de abastecimento de combustíveis, manutenções corretivas e preventivas, através de software de gerenciamento via web (internet), com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças, pneus e demais materiais para os veículos oficiais assim como os que estão à disposição da Administração do Município, conforme anexo VIII – Termo de Referência.

2 - Os valores de R$ 10.542.799,20 (dez milhões quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) desta Licitação é fixo para todos os licitantes, o qual servirá como base de consumo e empenho para pagamento das despesas, não podendo ser alterados.

3 – VALOR PROPOSTO
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de implementação, intermediação e administração de despesas automotiva	
Item	Especificação	Und.	Quant.	Valor (R$)	

01	Serviços de implementação, intermediação e administração de sistema de controle de abastecimento de combustíveis, manutenções corretivas e preventivas, através de software de gerenciamento via web (internet), com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças, pneus e demais materiais para os veículos oficiais assim como os que estão à disposição da Administração do Município, conforme anexo VIII – Termo de Referência.	Und.	1	10.542.799,20	
02	Total geral fixo:	10.542.799,20	
03	Proposta da Taxa de Administração (%):		

VALOR TOTAL ESTIMADO POR EXTENSO:
Estando de acordo com o ato convocatório e com a legislação nele indicada propomos os valores acima com validade da proposta de 60 dias.

Banco:                                                Conta:                            Agência:

Cidade/Estado,       de                     de 2023.

___________________________________________________________________
Nome completo, CPF e assinatura do representante legal da empresa. 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

(FATOS SUPERVENIENTES)

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF nº. _______________, com sede a Rua/Av. ___________________, nº. _______, bairro __________________, CEP:_______________, Cidade/Estado _____________________, telefone ____________, e-mail_______________________________, neste ato representada  por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito no CPF/MF sob o nº. __________________, no uso de suas atribuições legais, declara que a Empresa acima mencionada, compromete-se nos termos da legislação vigente informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, decorrente do Pregão Presencial nº.  ..................................

Cidade/Estado,           de                            de 2023.

Nome e Ass. do Representante Legal da Empresa

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE MENOR

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF nº. _______________, com sede a Rua/Av. ___________________, nº. _______, bairro __________________, CEP:_______________, Cidade/Estado _____________________, telefone ____________, e-mail_______________________________, neste ato representada  por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito no CPF/MF sob o nº. __________________, no uso de suas atribuições legais, declara que não há no quadro de pessoal desta Empresa, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, sob a nova redação da Lei n.° 9.854, de 27 de Outubro de 1.999.

Cidade/Estado,           de                            de 2023.

Nome e Ass. do Representante Legal da Empresa

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF nº. _______________, com sede a Rua/Av. ___________________, nº. _______, bairro __________________, CEP:_______________, Cidade/Estado _____________________, telefone ____________, e-mail_______________________________, neste ato representada por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito no CPF/MF sob o nº. __________________, no uso de suas atribuições legais, declara, sob as penas da Lei, nos termos do inciso VII, artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital de Pregão Presencial nº. ..................... 

Por ser expressa manifestação da verdade, firmo o presente.

Cidade/Estado,           de                            de 2023.

Nome e Ass. do Representante Legal da Empresa

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DO CONTADOR 

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006

A empresa _____________________ inscrita no CNPJ nº. _____________estabelecida na ________________________ DECLARA, para os fins do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como:

(  ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006;

(    ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006;

(  ) MICROEMPRESA INDIVIDUAL, conforme artigo 68 da Lei Complementar nº. 123 e alterações, de 14/12/2006 e resolução CGSN nº. 58, de 27 de abril de 2009.

Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Cidade/Estado,           de                            de 2023.

Nome, Assinatura e CRC do contador

ANEXO VII – MODELO DE PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo).......................................... inscrita no CNPJ/MF sob n.º ................e Inscrição Estadual sob n.º ......................, Representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s) Sr(a)(s)........................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............ e CPF n.º ............, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a). ..........................., (nacionalidade), (estado civil), portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............ e CPF n.º ............, residente e domiciliado à Rua ..........................................., n.º .........., Bairro........................, (Estado)................, a quem confere(m) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante a Prefeitura Municipal de Bonito/MS, no que se referir a Modalidade Pregão Presencial, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases da Licitação, inclusive apresentar proposta em nome da Outorgante, formular verbalmente novas propostas de preços na(s) etapa(s) de lances, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo, manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, interpor recursos administrativo, assinar a Ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro(a), enfim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da Outorgante, inclusive assinar Contratos de Fornecimento/serviços e demais compromissos. 

A presente procuração é válida até o dia ......................

Por ser verdade, firmamos a presente procuração para que produza os efeitos legais.

Local e data.

(Nome/Assinatura(s) com firma(s) reconhecida(s) do(s) outorgante(s) com poderes para este fim conforme Contrato Social da empresa)

ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO 
1.1 – Contratação de empresa especializada para implementação, intermediação e administração de sistema de controle de abastecimento de combustíveis, manutenções corretivas e preventivas, através de software de gerenciamento via web (internet), com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças, pneus e demais materiais para os veículos oficiais assim como os que estão à disposição da Administração do Município.

2 – JUSTIFICATIVA
2.1 - A contratação e de suma importância, haja vista que este Município possui uma frota composta de veículos leves, máquinas pesadas e caminhões, sendo necessário um gerenciamento do controle da utilização dos combustíveis, dado que ele possibilita a geração de relatórios para análise do consumo dos combustíveis, com data, horário, local e responsável pelo abastecimento, bem como descrição do veículo e sua quilometragem, de maneira on-line e instantânea, facilitando o controle por parte dos servidores e gestores, e, ainda, diminuindo consideravelmente a possibilidade de fraudes.
Além disso, como as constantes necessidades da realização de revisões e manutenções mecânicas em geral e principalmente e de procedimentos preventivos e corretivos, objetivando a utilização dos veículos em perfeitas condições de uso a qualquer tempo. O objeto de contrato será utilizado para manutenção corretiva, preventiva e conservação dos veículos e máquinas pertencentes às diversas secretarias municipais. Portanto, são necessárias realizações constantes de serviços de mecânica em geral e principalmente a de procedimentos preventivos e corretivos, objetivando a utilização de unidades em perfeitas condições de uso a qualquer tempo, e ainda, garantindo aos veículos um adequado estado de conservação. Pontua-se, ainda, que a manutenção e eventuais recuperações dos veículos da frota desta Prefeitura, incluindo-se todos os materiais de consumos necessários, como peças, pneus, filtros, todos os serviços de mecânica em geral, lanternagem em geral, funilaria, pintura, capotaria, tapeçaria, eletricidade, sistema de ar condicionado, caixa de câmbio, limpeza e outros de natureza afim, visando ao bom estado de conservação e perfeito funcionamento da frota de veículos municipais, irá contribuir de forma significativa para a gestão de frotas de veículos da Prefeitura.
A Contratação visa promover a otimização, padronização e racionalização na administração da frota de veículos do Município, com sistema informatizado e em caráter contínuo e ininterrupto. A implementação do sistema possibilita o gerenciamento informatizado dos veículos do Município, compreendendo a implantação e gestão de um sistema tecnológico específico com metodologia de cadastramento dos veículos, condutores, fiscalizadores, controle e logística, viabilizando o monitoramento do abastecimento dos veículos e a fiscalização financeira e operacional do processo, em caráter contínuo. 
Realizando uma única contratação para gerenciamento dos abastecimentos, manutenção da frota (serviços de manutenção e aquisição de peças e acessórios), aumentando a eficácia e eficiência, bem como possibilitando maior controle nos abastecimentos ocorridos. 
Justificamos, ainda, que a contratação dos serviços para a frota municipal guarda correlação com o princípio da eficiência, facilitando o controle das atividades ligadas ao setor de transporte e, em consequência, otimizando a execução das atividades do órgão gerenciador e participantes em seus mais variados aspectos, quais sejam: 
a)	redução de custos, 
b)	melhor gestão orçamentária, 
c)	eliminação de burocracia, 
d)	eliminação do desperdício de tempo no controle efetivo da frota, 
e)	redução do volume de trabalho.
f)	flexibilidade do sistema de abastecimento pretendido, pois facilita o acesso a uma rede de serviços dispersa
g)	simplificação dos procedimentos e das rotinas de controle dos abastecimentos (informatizado), proporcionando agilidade nos procedimentos, obtenção de informações da frota em tempo hábil, via Internet, para tomada de decisões corretivas
h)	redução de procedimentos administrativos, aumentando a transparência e a precisão das informações
i)	modernização dos controles e redução do tempo de compilação e análise de dados
j)	disponibilidade de um sistema de dados confiável, que facilita o controle e a fiscalização interna e externa.

3 – PESQUISA DE MERCADO, QUANTIDADE E VALOR ESTIMADO CONFORME REQUISIÇÕES EM ANEXO:

4 – PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO:
4.1 – O instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditado ou prorrogado por até 60 meses, no todo ou em parte, conforme disposto no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

4.2 – A empresa vencedora deverá cumprir os seguintes prazos iniciais para que o Sistema possa começar a funcionar: 

ATIVIDADES	PRAZOS	
Preparação para instalação, implantação e treinamento.	Início 03 (três) dias após a assinatura do Contrato	
Instalação, implantação e treinamento.	Até 10 (dez) dias após a assinatura do Contrato	
Cadastrar a Frota do Município, Condutores e Administradores do Sistema.	Até 03 (três) dias após a instalação do sistema	
Entrega dos Cartões.	Até 15 (quinze) dias após o Cadastramento de toda a frota e condutores	
O Sistema deverá estar funcionando.	Até 45 (quarenta e cinco) dias após a assinatura do Contrato	

6.3 Durante a vigência do Contrato a CONTRATADA deverá cumprir os seguintes prazos: 
ATIVIDADES	PRAZOS	
Treinamentos solicitados pela CONTRATANTE	15 (quinze) dias após a solicitação	
Cadastro de novos veículos, condutores e novos Administradores	03 (três) dias após a solicitação	
Substituição ou Inclusão de novos Credenciados	03 (três) dias após o Credenciamento 		
Resposta a demandas da CONTRATANTE	Até 04 (quatro) horas da comunicação	
Troca de Equipamentos quando necessário.	Até 24 (vinte e quatro) horas da comunicação	
Solução de Problemas Técnicos no Sistema ou Troca de Equipamentos	No máximo 24 (vinte e quatro) horas da comunicação	

5 – ADJUDICAÇÃO: 
5.1 – A adjudicação será feita por menor taxa de administração do preço global.

6 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
6.1 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sendo que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:
	a) Mensalmente em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada e mediante a entrega de relatório de recebimento.
6.2 – As notas fiscais deverão ser ANEXADAS ÀS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES, dela devendo constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, o valor unitário, valor total e quantidade, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, além das demais exigências legais.
6.3 – Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
6.4 – Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
6.5 – Será efetuado recolhimento de todos os tributos devidos quando da realização dos pagamentos.

7 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 
7.1 – Prazo de validade das propostas que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da mesma.

8 – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1 – As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente licitação correrão a cargo da seguinte execução orçamentária:

02.00 – Secretaria de Governo; 02.01 – Gabinete do Secretario de Governo; 04.122.200 – Gestão Administrativa "Juntos Por Você, Juntos Por Bonito"; 06.181.0200 - Gestão Administrativa "Juntos Por Você, Juntos Por Bonito"; 2.002 – Operacionalização da Secretaria de Governo; 2.004 – Operacionalização da Guarda Municipal; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. 

03.00 – Secretaria de Administração e Finanças; 03.01 – Gabinete do Secretário de Administração e Finanças; 04.122.0300 – Operacionalização das Atividades Administrativas Financeiras; 2.006 – Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Administração; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 04.01 – Gabinete do Secretário de Educação e Cultura; 12.361.0400 – Educando para o Futuro; 12.365.0400 – Educando para o Futuro; 2.042 – Operacionalização do Transporte Escolar; 2.043 – Operacionalização do Ensino Básico; 2.044 – Operacionalização do Ensino Infantil – Creche; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.
 
05.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social; 08.244.0900 – Gestão das Políticas Públicas de Assistência Social; 2.021 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

07.00 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; 07.01 – Gabinete do Secretario de Turismo, Indústria e Comércio; 07.02 – Fundo Municipal de Turismo; 23.695.0800 – Gestão e Fortalecimento do Turismo Local; 23.691.0800 – Gestão e Fortalecimento do Turismo Local; 2.015 - Operacionalização da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio; 2.016 - Manutenção do Balneário Municipal; 2.017 - Gestão do Monumento Natural Gruta do Lago Azul; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

08.00 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 08.01 – Gabinete do Secretario de Meio Ambiente; 18.541.0700 – Gestão e Cuidado ao Meio Ambiente é Pensar no Futuro; 2.048 – Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente; 2.059 –  Conservação de Solo, Água, Estrada e Recuperação Florestal; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

09.00 – Secretaria de Obras; 09.01 – Gabinete do Secretário de Obras e Infraestrutura; 15.451.1200 - Estruturando Qualidade de Vida para a População; 20.692.1200 - Estruturando Qualidade de Vida para a População; 2.037 – Operacionalização da Secretaria de Obras e Infra Estrutura; 2.052 - Manutenção, Operacionalização e Incentivo da Produção Agrícola Local; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

10.00 - Secretaria Municipal de Esportes; 10.01 - Gabinete do Secretário de Esporte; 27.812.0500 – Gestão de Esporte, um Meio de Inclusão; 2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

12.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 12.01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.122.1100 - Gestão e Implantação da Saúde, Direito do Cidadão; 10.301.1100 - Gestão e Implantação da Saúde, Direito do Cidadão; 2.031 - Operacionalização da Secretária de Saúde Municipal; 2.057 – Operacionalização dos Serviços Atenção Primária; 33.90.30 – Material de Consumo; 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte 1500000 - Recursos não vinculados de Impostos; Fonte 1501000 - Outros Recursos não Vinculados; Fonte 1501001 - Recursos não vinculados de Impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; Fonte 1501002 - Recursos não vinculados de Impostos - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde; Fonte 1550000 - Transferência do Salário-Educação; Fonte 1600000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde =Atenção primária - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; Fonte 1621000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual = Atenção primária - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; Fonte 1704000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural; Fonte 1799740 - Outras vinculações legais - FUNDERSUL - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.

3 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
3.1 – SOFTWARE ÚNICO

3.1.1 Serviço de implementação, Intermediação e Administração de Sistema de Controle de Abastecimento de Combustíveis 
3.1.1.1 Os serviços a serem contratados compreendem: 

a. Contratação de empresa prestadora de serviços especializados com disponibilização de sistema de dados para gerenciamento que utilize tecnologia de cartão magnético com administração e controle e emissão de relatórios; 
b. O credenciamento de rede de postos de combustíveis, com empresas equipadas para aceitar transações do sistema tecnológico da prestadora do serviço e que possuam, no mínimo, a estrutura para funcionamento do sistema; 
c. A empresa deverá manter a relação de sua rede credenciada atualizada e disponível on-line para a CONTRATANTE.
d. Existência de sistema tecnológico integrado para viabilizar o pagamento dos serviços da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Bonito/MS junto aos postos credenciados; 
e. A administração quando necessário indicará o credenciamento do fornecedor para melhor atendimento do objeto licitado; 
f. Disponibilização de sistema de gerenciamento integrado, em condições de oferecer relatórios gerenciais de controle das despesas, assim como de sistemas operacionais para processamento das informações por meio da INTERNET, que permitam a importação para Excel, devendo apresentar relatórios dos abastecimentos realizados semanalmente e/ou mensalmente, constando os dados dos veículos abastecidos conforme os padrões de relatório abaixo: 
f.1. Placa e demais dados de identificação do veículo; 
f.2. Identificação do usuário; 
f.3. Estabelecimento / Município /UF; 
f.4. Data e hora; 
f.5. Tipo de operação (compra, consulta, estorno, etc.); 
f.6. Produto adquirido; 
f.7. Quantidade; 
f.8. Valor da operação por veículo; 
f.9. Identificação do responsável pelo abastecimento; 
f.10. Marcação da quilometragem do veículo; 
f.11. Valor unitário do produto; 
f.12. Valor da compra.

g. Os relatórios gerenciais disponibilizados pela CONTRATADA deverão permitir à CONTRATANTE verificar o consumo de combustível utilizado pela frota, por tipo de combustível, o valor pago por transação, o histórico do veículo e do usuário, diagnosticar diferenças significativas de consumo de combustível e outros, de forma geral, e individual por veículos e por secretarias. 
h. A CONTRATANTE poderá exigir a emissão de relatório específico para atender suas necessidades, desde que dentro dos objetivos relacionados ao controle da frota, ressalvada a razoabilidade da solicitação; 
i. A CONTRATADA deverá manter cadastro atualizado de toda a frota ativa e inativa cadastrada no sistema, bem como dos usuários autorizados a registrar os abastecimentos no sistema. 
j. Informatização dos dados da vida mecânica dos veículos, tais como: quilometragem, custos, identificação do veículo e respectiva unidade de lotação, datas e horários, tipos de combustíveis, a serem alimentados por meio eletrônico em base gerencial de dados disponíveis para a Prefeitura Municipal de Bonito/MS. 
k. Prestação de serviço de suporte técnico através de Central de Atendimento, por telefone e Internet, através de ligação 0800 ou 4004, com funcionamento 24 horas/dia. 
l. Os insumos a serem fornecidos constam no rol que se segue: 
l.1.Gasolina comum; 
l.2 Diesel Comum
l.3 Diesel S-10. 
m. Os combustíveis deverão seguir as seguintes disposições:
 
m.1. Todos os produtos deverão ser fornecidos de acordo com a regulamentação específica do setor, especialmente quanto às diretrizes emitidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP. 
m.2. A CONTRATADA deverá manter controle dos estabelecimentos de abastecimento quanto à regularidade e qualidade dos combustíveis.
m.3. No caso de identificação da adulteração de combustíveis, infrações legais ou normativas cometidas pelos estabelecimentos credenciados, a CONTRATADA se obriga a informar de imediato à CONTRATANTE e denunciar às autoridades competentes as irregularidades, adotando em paralelo medidas necessárias ao saneamento. 
m.4. Quanto ao preço limite do combustível na bomba, fica estabelecido que:
m.4.1. Será utilizado o preço médio de referência divulgado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) nos Municípios em que existir o sistema de levantamento de preços;
m.4.2. Para os Municípios que não possuam média obtida através do SLP (Sistema de levantamento de preços) da ANP, deverá ser realizada pesquisa de preços com validade de 30 (trinta) dias com possibilidade de serem realizadas novas pesquisas com prazo inferior em virtude de oscilação de preço dos combustíveis no mercado; 
m.4.3. Nos Municípios em que houver somente 1 (um) posto para abastecimento, deverá ser realizada a cotação prévia e será aplicada a regra do art. 25, I da Lei n. 8666/93;
m.5. Caso ocorra eventual abastecimento acima da média prevista no SLP da ANP deverá ser ressarcido o valor pago a maior pela empresa contratada no próximo faturamento, momento em que será verificada a média descrita na tabela ANP para o período do abastecimento realizado.
m.6. A CONTRATANTE, a qualquer tempo, se reserva ao direito de promover diligências sobre quaisquer preços de produtos ou serviços informados pela CONTRATADA, configurados abusivos ou não. 

n. Todos os estabelecimentos da rede credenciada deverão atender aos requisitos estabelecidos nas Resoluções ANP nº 41/2013 e ANP nº 57/2014, bem como outras disposições legais e regulamentares aplicáveis. 
o. Os produtos ou serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Edital e seus Anexos e na proposta, devendo ser substituídos de forma imediata e às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
p. A contratada deverá realizar, conforme demanda da CONTRATANTE: 
p.1 Cadastro de novos veículos e usuários; 
p.2 Alteração de registro de servidores e veículos; 
p.3 Regularização de transações diversas, necessárias ao bom funcionamento do sistema e do contrato; 
p.4 Executar toda e qualquer atividade relacionada com os itens constantes no presente Edital e seus Anexos. 
q. Em caráter excepcional, no caso de falha do sistema on-line, a CONTRATADA deverá disponibilizar meios alternativos que possibilitem realizar a transação de modo a não interferir na rotina operacional da CONTRATANTE, garantindo a continuidade dos serviços contratados. 
r. O sistema deverá ser compatível, no mínimo, com os sistemas operacionais Windows Vista/Seven/8/8.1/10 ou superior, com os navegadores MS Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome, e também com ferramentas de escritório Microsoft Office Vista/Seven/8/8.1/10 ou superior, LibreOffice e BrOffice, ou outro que possa vir ser a utilizado pela CONTRATANTE, desde que amplamente utilizado no mercado, sendo de responsabilidade da CONTRATADA quaisquer softwares adicionais necessários ao seu acesso. 
s. O sistema deverá permitir inclusão permanente de novos usuários e veículos no banco de dados. 
t. Após a assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá treinar e capacitar os servidores indicados pela CONTRATANTE a utilizar todos os recursos do sistema, conforme o prazo descrito no Termo de Referência, devendo realizar treinamento de reciclagem (esse não poderá ser cobrado, somente o treinamento inicial), sempre que houver necessidade, a ser demandado pela CONTRATANTE.
u. Relativamente ao disposto no presente tópico aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor. 

3.1.2 Serviço de implementação, Intermediação e Administração de Sistema de Manutenção de Veículos (Serviços de manutenção preventiva e corretiva e aquisição de peças e acessórios)
3.1.2.1. Os serviços a serem contratados compreendem: 

a. Contratação de empresa para prestar os serviços, dentro dos padrões de qualidade exigidos por lei de acordo com as especificações contidas no Edital e seus anexos.
b. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão e gerenciamento de manutenção automotiva em geral, compreendendo os serviços essenciais e imprescindíveis, de acordo com as características de cada veículo/marca/montadora/fabricante, inerentes aos serviços de mecânica, lubrificação, auto elétrica, geometria, lanternagem, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, estofaria, tapeçaria, pintura, lava rápido, transporte em suspenso por guincho, socorro mecânico e elétrico, com fornecimento de peças, implantação e operação de sistema informatizado, para atender os veículos, máquinas equipamentos, implementos, veículos fiel depositário, cedidos, bem como os que porventura vierem a serem adquiridos durante a vigência do contrato, em atendimento às necessidades da frota de veículos máquinas e equipamentos do município;
c. A contratada deverá credenciar Rede de Estabelecimentos em âmbito nacional (autopeças, oficinas mecânicas, auto elétricas, concessionárias oficiais das marcas/montadoras/fabricantes, retificadoras de motores, funilarias, borracharias, alinhamento e balanceamento, escapamento, serviços de lavagem, serviços de transporte em suspenso por guincho, entre outros correlatos e etc.) para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e garantia, incluindo nestes, o fornecimento de quaisquer peças, e acessórios necessários para toda a frota da contratante;
d. Disponibilizar, quinzenalmente, via WEB (lnternet) relatórios gerenciais de controle das despesas de manutenção com os veículos da frota do contratante, contendo informações sobre a mecânica do veículo, quilometragem, custos, identificação do veículo e respectiva unidade organizacional, datas e horários, tipos de peças, componentes e serviços, a serem alimentados por meio eletrônico em base gerencial de dados disponíveis para as Secretarias Municipais.
e. Informatização dos dados no momento da realização da manutenção, consubstanciado em relatórios, nos quais deverão conter: identificação do veículo, identificação do condutor ou portador do cartão, do estabelecimento, data e horário de identificação do defeito, discriminação do valor da mão de obra e das peças, em moeda nacional (R$).

f. Disponibilizar sistema tecnológico integrado que viabilize o pagamento resultante da manutenção os veículos, junto ao estabelecimento da rede credenciada.
g. Permissão de acesso através da WEB (lnternet), por meio de senha administrada pela contratante, permitindo parametrização de cartões e emissão de relatórios sobre o encaminhamento de veículos e máquinas aos estabelecimentos da rede credenciada e o acompanhamento de todo o processo para aprovação de orçamento e recebimento dos serviços.
h. Disponibilizar sistema de gerenciamento integrado, oferecendo relatórios gerenciais de controle das despesas de manutenção da frota do contratante.
i. Sistemas operacionais para processamento das informações da contratante, pela WEB (lnternet).

3.1.2.2  Exigências para o credenciamento da rede de estabelecimentos:
a) Comprovação de idoneidade nos aspectos técnicos, tributários e jurídicos.
b) Oferecer garantia mínima de 90 (noventa) dias pelos serviços executados.
c) Oferecer garantia de peças e acessórios de acordo com o fabricante.
d) Executar os serviços solicitados, com pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica e ferramental adequado.
e) Ter disponibilidade de atender serviços com urgência.
f) Executar fielmente e, dentro das melhores normas técnicas, os serviços que lhe forem confiados, de acordo com as especificações de fábrica e rigorosa observância aos demais detalhes emanados e/ou aprovados pela Administração Pública.

g) Garantia de execução dos serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de acordo com sua especialidade, com fornecimento de peças, componentes e demais materiais destinados à manutenção de frota de veículos, máquinas ou equipamentos, independentemente ou não da marca do veículo máquina ou equipamento.
h) A credenciada deverá reparar corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer prioritariamente e exclusivamente a suas custas e riscos, no total ou em parte e dentro de um prazo não maior que o original, as peças substituídas ou serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados pela Administração Pública, decorrente de sua culpa, inclusive por emprego de mão de obra, acessórios ou materiais impróprios ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título, mesmo nas aquisições e serviços recebidos pela Administração Pública, mais cujas irregularidades venham a surgir quando da aceitação e/ou dentro do prazo de garantia.
i) Na hipótese da verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
j) A prestação de serviços deverá ser realizada através de sistema de controle integrado via WEB, utilizando a tecnologia de cartão eletrônico, que compreende no mínimo os atendimentos:
1. Orçamentos;
2. Aquisição e fornecimento de peças, entre outros correlatos, etc.;
3.Serviços técnicos especializados de mão de obra (manutenção mecânica, elétrica, funilaria e pintura, dentre outros);
4.Os serviços de administração e gerenciamento de despesas de manutenção automotiva em geral, com fornecimento de peças, deverão ser em primeiro lugar através de peças de qualidade igual ou superior os originais e/ou genuínas, sempre que possível e admissível, ou em último caso paralelas.
5. Todos os estabelecimentos credenciados deverão estar equipados para aceitar e transmitir, em tempo real, as transações das despesas efetuadas com os cartões eletrônicos identificadores dos veículos da frota da contratante.

3.1.2.3 Sistema de manutenção da frota (serviços e aquisição de peças e acessórios) deverá atender as seguintes especificações:
a) Oferecer níveis hierárquicos dos servidores autorizados a operar de acordo com a fase em que o processo de solicitação, análise, negociação, aprovação orçamentária, liberação para execução dos serviços, recebimento do serviço realizado e reintegração do veículo à frota Municipal.
b) O sistema de gerenciamento de dados da empresa contratada deverá, necessariamente, individualizar o usuário que realizou a manutenção - de acordo com a "Ordem de Serviço (OS)" gerado pelo sistema - indicando de forma detalhada a data (dd/mm/aa), hora (hh/mm), local, nome do estabelecimento, quilometragem do veículo, identificação do veículo, contendo todas as peças e serviços pré-aprovadas e negociadas, e ainda a evolução dos créditos dos cartões e da conta da prefeitura.
c) Os dados deverão ser capturados individualmente ou em lote, conforme critério adotado pela contratante, por meio eletrônico.
d) Todos os serviços realizados deverão ser monitorados e catalogados em sistema eletrônico que faça o controle por usuário do sistema e com capacidade de transferência destes dados - em arquivo com extensão texto - para os arquivos do município.
e) O sistema deverá possuir rotina de extração de dados para disponibilizar todas as informações, em meio eletrônico, que a contratada detenha sobre a frota de veículos, máquinas ou dos equipamentos do contratante.
f) Quanto à periodicidade, a extração incremental (assim entendida a que apresente informações novas em relação à última extração) deve ser diária e estar disponível em tempo real, via internet, ou em até 24h (vinte e quatro horas) ao da ocorrência do fato, caso haja interrupção dos serviços públicos de internet, isto é, os dados de um serviço de manutenção devem estar disponíveis imediatamente após a sua execução ou no dia seguinte ao do atendimento, na contratante.
g) Os relatórios compreendendo um determinado período de tempo serão eventualmente requeridos na medida das necessidades do município, e deverão ser expedidos em tempo real ou em até 24h (vinte e quatro horas) após o requerimento, caso haja interrupção dos serviços públicos de internet.
h) A alimentação de dados ao sistema efetuado nos pontos de manutenção e no sistema deverá ser realizada simultaneamente a realização do serviço, ou seja, quando um veículo, máquina e equipamento parar para manutenção, o operador do local da manutenção deverá, imediatamente, repassar as informações relativas ao serviço para o sistema.

3.1.2.4 Das Generalidades dos Sistema de Manutenção da Frota (serviços e aquisição de peças e acessórios):
I - Para a aquisição dos produtos ou serviços, o usuário (motorista ou gestor da frota das secretarias) estará automaticamente autorizado para efetuar a transação comercial desde que:
a) Esteja de posse do cartão com crédito suficiente.
b) Seja identificado o veículo através da leitura do cartão
c) identificado o Motorista através de CPF e senha pessoal

II - A transação será concluída devendo ser digitadas corretamente:
a) A quilometragem do veículo.
b) O número da "Ordem de Serviço (OS)" de manutenção de veículo
c) Emitido cupom impresso relativo à transação.
d) Em caso de falhas de não comunicação de dados ou no sistema, a transação deverá ser autorizada pela Central de Atendimento 24h (vinte e quatro horas), via Internet ou via Sistema de Gravação de Voz por telefone (URA- Unidade de Resposta Audível), que obedecerá aos mesmos procedimentos acima.

III - Uso de cartões para equipamentos similares:
a) Para equipamentos similares (motores estacionários, cortadores de grama, minimotos, minicarros) e demais equipamentos cuja locomoção até o estabelecimento credenciado seja inviável ou impossível ou que não possuam hodômetro, poderão ser utilizados cartões denominados "similares", sendo sua utilização permitida sob-responsabilidade de um único usuário para cada cartão que manterá os controles complementares descritivos da utilização e o cadastro será efetivado através do número dê série ou registro de cada equipamento.

IV - Dos instrumentos periféricos destinados aos veículos:
a) Cada cartão destinado ao veículo é de uso exclusivo do veículo nele identificado, não sendo permitida a utilização deste para qualquer outro veículo, sendo responsabilidade da contratante o monitoramento sobre os motoristas e usuários do sistema com exceção ao subitem anterior.
b) O cartão destinado ao veículo permanecerá como propriedade exclusiva da contratada, devendo ser devolvido em caso de rescisão do presente contrato.
c) Na hipótese de o crédito se tornar insuficiente por motivos alheios à gestão (ocorrências operacionais não programadas, tarefas extras, entre outros), apenas o responsável pela gestão dos veículos, e devidamente autorizado pela contratante, poderá realizar um crédito adicional somente para o período necessário.
d) É de responsabilidade da contratante garantir que as informações digitadas no momento da transação na rede credenciada de estabelecimentos sejam verídicas. Caso haja equívocos ou distorções, a contratada deverá disponibilizar relatórios que possibilitem a identificação das anomalias, em tempo hábil de correção.
e) Em caso de danos involuntários ao cartão destinado ao veículo ou ao equipamento da contratada, instalado em sua rede de estabelecimentos credenciados, ou em situações de força maior (falta de energia elétrica, etc.), obriga-se a contratada a disponibilizar procedimento específico através de telefone, por parte do estabelecimento credenciado, fornecendo o número da autorização do serviço a ser no transcrito para um relatório específico da contratada, que garanta a manutenção das informações necessárias ao controle e gestão da frota da contratante, visando não prejudicar a continuidade das atividades operacionais de sua frota.

V – Da realização dos serviços e dos orçamentos na rede credenciada:
a) Antes de autorizar qualquer execução de serviços, o município contratante, deverá providenciar no mínimo 03 (três) orçamentos/cotações no sistema (software) oferecido pela empresa contratada ou justificativa para não ter o mínimo de 03 (três) cotações, com o objetivo de analisar qual o melhor orçamento obtido.
b) A critério da contratante poderão ser efetuado mais orçamentos na rede credenciada que julgar necessário, limitando-se ao número de estabelecimentos cadastrados.
c) Após a apuração do menor orçamento obtido na rede credenciada e verificado que o mesmo se encontra dentro do limite de referência, sobre o valor orçado será aplicado o desconto, e posteriormente deverá ser autorizada a realização dos serviços pelo setor competente da Contratante para a autorização da realização dos serviços.
d) A exigência mínima de 03 (três) orçamentos/cotações aplica-se a todos os veículos da contratante, inclusive os veículos novos cuja garantia não esteja vencida, salvo quando houver número inferior de concessionárias.
e) A contratante definirá, no caso concreto, a origem e a marca das peças a serem utilizadas, podendo optar entre peças originais/genuínas ou similares de primeira linha de mercado, devendo tal escolha ser devidamente justificada.
f) A contratante deverá utilizar como referência para aprovação dos orçamentos valores baseados pelo fabricante/montadora ou softwares de tais como ORION, AUDATEX, CILIA, sendo que caso a peça ou serviço a ser executado não conste nas tabelas de referência, o preço limite será definido pela Administração mediante ampla pesquisa de preço.
g) A contratante deverá arquivar e anexar à solicitação de liquidação e pagamento os seguintes documentos:
g.1) a apresentação dos orçamentos pela contratada;
g.2) cópia das tabelas utilizadas para definição do preço limite de referência (ou, se for o caso, demonstração da pesquisa de preços realizada pela Administração);
g.3) demonstração de que os orçamentos estão abaixo do preço limite de referência;
g.4) aprovação, pela Administração, do orçamento apresentado pela contratada;
g.5) Notas fiscais/faturas dos estabelecimentos credenciados selecionados pela contratante, atestadas pelo Fiscal do Contrato e Gestor da Frota de Veículos;
g.6) demonstração de que o valor pago pela Administração corresponde ao menor orçamento apresentado pela contratada, em cima do qual deve ser aplicada a taxa de desconto para obtenção;
g.7) Relatórios disponibilizados pelo sistema informatizado da contratada, que demonstrem de forma detalhada as despesas com peças, serviços de mão-de-obra e taxa administrativa.

3.1.3 Implementação, intermediação e administração de Sistema de Controle de Aquisição de pneus

3.1.3.1 Os serviços a serem contratados compreendem:

a. Contratação de empresa para prestar os serviços, dentro dos padrões de qualidade exigidos por lei de acordo com as especificações contidas no edital e seus anexos.

b. A contratada deverá credenciar Rede de Estabelecimentos em âmbito nacional para o fornecimento dos pneus para toda a frota da contratante.

c. Disponibilizar, quinzenalmente, via WEB (internet) relatórios gerenciais de controle de despesas das trocas realizadas dos veículos da frota do contratante, contendo informações sobre medidas, custos, identificação do veículo e a respectiva unidade organizacional, datas e horários a serem alimentos por meio eletrônico em base gerencial de dados disponíveis para as secretarias municipais.

d. Informatização dos dados no momento da realização das trocas, nos quais deverão conter: identificação do veículo, identificação do condutor ou portador do cartão, do estabelecimento, data e horário, discriminação do valor da mão de obra e dos pneus em moeda nacional (R$).

e. Disponibilizar sistema tecnológico integrado que viabilize o pagamento resultante da trocas realizadas, junto ao estabelecimento da rede credenciada.

f. A aquisição de pneus para atender toda a frota da Prefeitura Municipal de Bonito/MS conforme a necessidade e a demanda/solicitação, justificando face ao interesse público presente na utilização dos produtos para a prevenção e perfeito funcionamento dos veículos pertencentes a frota oficial desta Administração Pública Municipal, a fim de garantir a segurança dos usuários dos transportes na execução dos trabalhos que serão realizados e atendimento das necessidades da população.

g. Somente serão aceitos pneus novos com matéria-prima de primeiro uso, primeira linha, original de fábrica, NÃO podendo ser recapados, recauchutados ou remodelados, com certificado/selo do INMETRO e garantia contra defeito de fabricação ou matéria prima.

h. Os pneus deverão atender aos termos, diretrizes e critérios estabelecidos pelo INMETRO, devendo ter impresso o selo de vistoria do INMETRO e apresentar a garantia de fábrica da validade dos pneus.

i. Os pneus deverão ser de 1ª linha, com o máximo de 01 (um) ano de fabricação à data do fornecimento, e ter prazo de garantia de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de recebimento definitivo das mercadorias.

j. Na necessidade da realização de alinhamento e balanceamento durante as trocas dos pneus, fica a carga da empresa contratada providenciar a realização dos serviços.

3.1.3.2 Exigências para o credenciamento da rede de estabelecimentos:

a) Comprovação de idoneidade nos aspectos técnicos, tributários e jurídicos.
b) Oferecer garantia mínima de 90 (noventa) dias pelos serviços executados
c) Oferecer garantia da durabilidade dos pneus de acordo com o fabricante.
d) Executar os serviços solicitados, com pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica e ferramental adequado.
e) Ter disponibilidade de atender serviços com urgência.
f) Executar fielmente dentro das melhores normas técnicas os serviços que lhe forem confiados, de acordo com as especificações de fábrica e rigorosa observância aos demais detalhes emanados e/ou aprovados pela Administração Pública.
g) Garantia de execução dos serviços de troca de pneus destinados à manutenção de frota de veículos, máquinas ou equipamentos, independentemente ou não da marca do veículo máquina ou equipamento.
h) A prestação de serviços deverá ser realizada através de sistema de controle integrado via WEB, utilizando a tecnologia de cartão eletrônico, que compreende no mínimo os atendimentos:
i) Orçamentos
j) Serviços técnicos especializados de mão de obra (manutenção, alinhamento, balanceamento, entre outros).
k) Os serviços de administração e gerenciamento de despesas com fornecimento de pneus, deverão ser sempre com pneus novos com matéria-prima de primeiro uso, primeira linha, original de fábrica, NÃO podendo ser recapados, recauchutados ou remodelados, com certificado/selo do INMETRO e garantia contra defeito de fabricação.
l) Todos os estabelecimentos credenciados deverão estar equipados para aceitar e transmitir, em tempo real, as transações das despesas efetuadas com os cartões eletrônicos identificadores dos veículos da frota da contratante.

4. RELAÇÃO DA FROTA DO MUNICÍPIO 
4.1 – Atualmente o Município de Bonito é constituída pela frota que está relacionada no Anexo I deste documento, que conta com:
SECRETARIA	QUANTIDADE DE VEÍCULOS	
SAÚDE	39 VEÍCULOS / 10 MOTOCICLETAS	
OBRAS                                              	 28 VEÍCULOS / 3 MOTOCICLETAS / 1 CARGA REBOQUE	
MEIO AMBIENTE	5 VEÍCULOS	
EDUCAÇÃO	 17 VEÍCULOS	
FINANÇAS	1 VEÍCULO	
TURISMO	7 VEÍCULOS	
ESPORTE	1 VEÍCULO	
GABINETE/GOVERNO	 9 VEÍCULOS / 3 MOTOCICLETAS	
ASSISTÊNCIA SOCIAL      	11 VEÍCULOS / 2 MOTOCICLETAS	
TOTAL	119 VEÍCULOS / 18 MOTOCICLETAS / 1 CARGA REBOQUE	

5 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
5.1 – Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no edital;
5.2 – Aplicar as penalidades cabíveis, nas situações previstas no edital;
5.3 – Fiscalizar a realização dos serviços, bem como requisitar, quando necessário, a promoção de medidas para a regularidade da prestação do serviço;
5.4 – Rejeitar, no todo ou em parte a prestação dos serviços caso esta não apresente resultados satisfatórios ou conforme as obrigações assumidas pela Contratada;
5.5 – Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade, e sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;
5.6 – A Administração se reserva o direito de suspender a prestação dos serviços em desacordo com o pactuado entre as partes.   

6 – SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO:
6.1 – Havendo inadimplemento contratual, o contratado estará sujeito às penalidades previstas no edital.

7 – DA PROVA DE CONCEITO 
7.1 – Como requisito indispensável para a adjudicação e homologação do objeto, a empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), deverá providenciar uma demonstração prática da solução ofertada, atendendo obrigatoriamente, um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), no ato da implantação, das funcionalidades e requisitos, constantes no ANEXO A, deste Termo de Referência.
7.1.1 – O critério de 80% para aprovação da PROVA DE CONCEITO é devido a alta criticidade e importância do conjunto de módulos objeto desta contratação que interferem diretamente na produção e na tomada de decisão do poder executivo e ainda, quanto aos órgãos fiscalizadores, devendo a solução ter o máximo de confiabilidade durante o prazo do contrato.
7.1.2 – A análise do sistema informatizado ofertado será em sessão pública, contudo, deverá ser procedida apenas pelos representantes da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, e da empresa arrematante, não cabendo em hipótese alguma, qualquer interferência das demais licitantes.
7.1.3 – Na avaliação das funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, para cada item, deverá ser considerado pelo avaliador, em sua análise síntese, as seguintes possibilidades: SIM ou NÃO (possui?).
7.1.4 – O percentual restante de 20% (vinte por cento), caracterizado pelo não atendimento imediato, por não possuir as funcionalidades desejáveis, deverá ser obrigatoriamente entregue, em rotinas similares e/ou equivalentes, em até 60 (sessenta) dias corridos, após a conclusão da implantação, prorrogável, em uma única vez, por igual período, desde que motivadamente solicitado pela interessada, e a critério da CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades.
7.1.5 – A empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), no prazo máximo estabelecido, após a sua convocação, a demonstração prática da solução ofertada. Durante a demonstração prática da solução ofertada, será realizada a verificação e validação do percentual mínimo obtido, considerando as pré-condições das funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.
7.1.6 – Considerando a obrigatoriedade da demonstração prática da solução ofertada, fica entendido desde já que, somente a partir da atestação pela comissão multidisciplinar, designada pela Prefeitura Municipal de Bonito/MS, é que se procederá à homologação do referido processo licitatório.
7.1.7 – Somente participará da fase de demonstração da PROVA DE CONCEITO (ProofofConcept – PoC), a empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), salvo, demais classificados, meramente na condição de ouvintes.
7.1.8 – Caso a comissão multidisciplinar julgue necessário, poderá solicitar diligência, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, para visita técnica, em qualquer cliente da empresa licitante, desde que, possua porte administrativo, igual ou superior, ao da Prefeitura Municipal de Bonito/MS considerando o número de habitantes do município, e que utilize o mesmo sistema informatizado ofertado.
7.1.9 – A demonstração prática deverá ocorrer em sessão pública, conforme dia, horário e local determinados em publicação, salvo disposição em contrário, quando da convocação. O prazo máximo estimado para conclusão da demonstração prática da solução ofertada, é de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável, em uma única vez, por igual período, desde que motivadamente solicitado pela interessada, e a critério da CONTRATANTE.
7.1.10 – A empresa, mais bem classificada provisoriamente, deverá utilizar equipamentos próprios, com o sistema informatizado de gestão pública ofertado, devidamente instalado e configurado, apto a executar de forma nativa, as funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.
7.1.11 – Será de inteira responsabilidade da empresa mais bem classificada provisoriamente, todos os equipamentos, acessórios, softwares e/ou mídias necessárias, com exceção do local, acesso à internet e estrutura para projeção de imagens, os quais serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Bonito/MS.

7.2 – DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR (avaliação técnica):
7.2.1 – Para assegurar a qualidade e perfeita adequação da solução ofertada, será designada pela CONTRATANTE, comissão multidisciplinar, para avaliação técnica das funcionalidades e requisitos, constantes do ANEXO A deste TERMO DE REFERÊNCIA, conforme a seguir:
d)	A comissão multidisciplinar, emitirá relatório técnico de “ACEITE” ou “RECUSA” da solução ofertada, evidenciando os motivos que o fizerem, assim como, o encaminhará ao Pregoeiro; que
e)	No caso de “pleno atendimento” da prova de conceito, a licitante terá sua proposta efetivamente classificada, na conformidade do Edital, quanto ao objeto ofertado, devendo ser declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, para a adjudicação e homologação do certame; ou
f)	No caso de “não atendimento” da prova de conceito, a licitante terá sua proposta sumariamente desclassificada, devendo ser convocada, por ato do Pregoeiro, a licitante remanescente, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
7.2.2 – Por se tratar de julgamento, do tipo MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (GLOBAL), a reprovação da amostra de um ou mais sistema e/ou módulo, implicará na desclassificação da proposta como um todo.
7.2.3 – Após a realização da PROVA DE CONCEITO, será publicado o parecer final da comissão multidisciplinar, em caso de aprovação do(s) Sistema(s) ocorra a publicação da Adjudicação por parte do Pregoeiro.
b)	Caso a(s) empresa(s) vencedora(s) não consiga(m) atingir ao percentual de 80% de aceitação, o pregoeiro deverá DESCLASSIFICAR a(s) empresa(s) e convocar a(s) segunda(s) colocadas para negociação e prosseguimento do CERTAME.

	ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO A - REQUISITOS PARA ATENDIMENTO PROVA DE CONCEITO

ITEM 1 - Sistema de Implementação, Intermediação e Controle de Abastecimento de Combustíveis.	

Itens	SIM	NÃO	
1 - Sistema de dados para gerenciamento que utilize tecnologia de cartão magnético com administração e controle e emissão de relatórios			
2 - Relação de sua rede credenciada atualizada e disponível on-line			
3 - Sistema tecnológico integrado para viabilizar o pagamento dos serviços da frota de veículos da Prefeitura Municipal junto aos postos credenciados			
4 - Sistema de gerenciamento integrado, em condições de oferecer relatórios gerenciais de controle das despesas, assim como de sistemas operacionais para processamento das informações por meio da INTERNET, que permitam a importação para Excel:
1. Placa e demais dados de identificação do veículo; 
2. Identificação do usuário; 
3. Estabelecimento / Município /UF; 
4. Data e hora; 
5. Tipo de operação (compra, consulta, estorno, etc.); 
6. Produto adquirido; 
7. Quantidade; 
8. Valor da operação por veículo; 
9. Identificação do responsável pelo abastecimento; 
10. Marcação da quilometragem do veículo; 
11. Valor unitário do produto; 
12. Valor da compra.			
5 - Os relatórios gerenciais disponibilizados que deverão permitir verificar o consumo de combustível utilizado pela frota, por tipo de combustível, o valor pago por transação, o histórico do veículo e do usuário, diagnosticar diferenças significativas de consumo de combustível e outros, de forma geral, e individual por veículos e por secretarias			
6 - Cadastro atualizado de toda a frota ativa e inativa cadastrada no sistema, bem como dos usuários autorizados a registrar os abastecimentos no sistema.			
7 - Informatização dos dados da vida mecânica dos veículos, tais como: quilometragem, custos, identificação do veículo e respectiva unidade de lotação, datas e horários, tipos de combustíveis, a serem alimentados por meio eletrônico em base gerencial de dados disponíveis para a Prefeitura Municipal			
8 - O sistema deverá ser compatível, no mínimo, com os sistemas operacionais Windows Vista/Seven/8/8.1/10 ou superior, com os navegadores MS Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome, e também com ferramentas de escritório Microsoft Office Vista/Seven/8/8.1/10 ou superior, LibreOffice e BrOffice, 			
9 - O sistema deverá permitir inclusão permanente de novos usuários e veículos no banco de dados			

Observação: A empresa deverá atender no mínimo 7 (sete) itens, para cumprir os 80% de atendimento conforme item 7.1 do Termo de Referência

O ITEM 1 Sistema de Implementação, Intermediação e Administração de Sistema de Gerenciamento para Abastecimento de Combustíveis, possui 9 (nove) requisitos a serem atendidos e a empresa .........................................................., conseguiu atender ............... requisitos, perfazendo um percentual de atendimento de .....................%.

ITEM 2 - Sistema de Implementação, Intermediação para manutenções corretivas e preventivas, através de software de gerenciamento via web (internet), com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças, pneus e demais materiais.	

Itens	SIM	NÃO	
ETAPA 1 – Detalhamento do Sistema			
I - Identificação do estabelecimento credenciado (nome completo, telefone completo do ponto em que foi efetuada a manutenção			
II - Data e hora em que foram realizados os atendimentos de entrada e saída			
III - Leitura do hidrômetro (assim entendido o registro existente no aparelho que mede a quilometragem percorrida pelo veículo até o momento da entrada no estabelecimento credenciado e na saída).			
IV - CPF do condutor do veículo, assim entendido o número dê identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) do servidor a ser cadastrado pela contratante			
V - Código da "Ordem de Serviço (OS)" de manutenção de veículo na entrada do veículo para a manutenção e na saída do mesmo			
VI - Identificação do usuário do sistema (nome e CPF)			
VII - Identificação das Secretarias /unidade administrativa a que pertence o veículo consertado			
VIII - A contratada ficará impedida de usar os dados em seu poder para diversos do estabelecido no Edital do certame e no Contrato, bem como, repassá-los a terceiros, por qualquer meio, sem autorização prévia e expressa da contratante			

Observação: A empresa deverá atender no mínimo 6 (seis) itens, para cumprir os 80% de atendimento conforme item 7.1 do Termo de Referência
Na Etapa 1 – Possui 8 (oito) requisitos a serem atendidos e a empresa .........................................................., conseguiu atender ............... requisitos, perfazendo um percentual de atendimento de .....................%

Itens	SIM	NÃO	
ETAPA 2  - Identificar o tipo de manutenção deverá ser feita, conforme a seguir:			
I - Tipo da Manutenção
( ) Manutenção corretiva 
( ) Manutenção emergencial 
( ) Manutenção de garantia			
II - Classificar a prioridade da manutenção
( ) Urgentíssima - Prioridade 1
( ) Urgentíssima - Prioridade 1
( ) Normal - Prioridade 3			
III - Preço de mercado estimado do veículo e máquina;			
IV - Placa do veículo e máquina			
V - identificação completa do veículo/máquina de acordo com o cadastro do sistema já
atualizado pelo gestor da frota de veículos/máquinas do órgão/unidade administrativa;			
VI - Serviços requeridos;			
VII - Observação complementar feita por perito,			
VII - Quantidade de combustível no tanque;			
IX - Acessórios/equipamentos disponíveis no veículo			
X - Dados de vistoria contendo layout do veículo de acordo com seu tipo			
XI - Dados de Avarias			
XII - Opção do tipo de avaria			

Observação: A empresa deverá atender no mínimo 9 (nove) itens, para cumprir os 80% de atendimento conforme item 7.1 do Termo de Referência
Na Etapa 2 – Possui 12 (doze) requisitos a serem atendidos e a empresa .........................................................., conseguiu atender ............... requisitos, perfazendo um percentual de atendimento de .....................%.

Itens	SIM	NÃO	
ETAPA 3 - O credenciado deverá ter acesso a "Solicitação de Orçamento" que conterá adicionalmente os seguintes campos para preenchimento, não á eles se imitando.			
I - Quanto a peças:
( ) Quantidade
( ) Código da peça genuína de fábrica			
II -  Opção do tipo da peça
( ) Peça Genuína;
( ) Peça Original
( ) Peça Paralela			
III - Descrição da peça de acordo com o fabricante			
IV - Preço unitário.			
V - Valor total por item (automático pelo sistema)			
VI - Quanto a serviços (separados por natureza. Exemplo: funilaria, mecânica, elétrica)
( ) Quantidade de horas
( ) Descrição dos serviços.
( ) Preço da hora/trabalho			
VII - Totalização do valor das peças, de serviços e total geral;			
VIII - Campo para estimativa de dias para liberação do veículo;			
IX - Campo para observações;			

Observação: A empresa deverá atender no mínimo 7 (sete) itens, para cumprir os 80% de atendimento conforme item 7.1 do Termo de Referência
Na Etapa 3 – Possui 9 (nove) requisitos a serem atendidos e a empresa .........................................................., conseguiu atender ............... requisitos, perfazendo um percentual de atendimento de .....................%

Itens	SIM	NÃO	
ETAPA 4  -  Para o Contratante deverá abrir o orçamento e para conferência dos seguintes itens antes da disponibilização para Orçamento:			
I - Dados do órgão/unidade administrativa			
II - Dados do veículo/máquina;			
III - Tipificação da manutenção solicitada pelo gestor da frota do órgão unidade administrativa ao qual pertence o veículo,/maquina;			
IV - Quantidade, código da peça (deve ser genuína), descrição da peça, preço unitário, total do orçamento;			
V - O código da peça genuína serve também para identificação correta da mesma			

Observação: A empresa deverá atender no mínimo 4 (quatro) itens, para cumprir os 80% de atendimento conforme item 7.1 do Termo de Referência
Na Etapa 4 – Possui 5 (cinco) requisitos a serem atendidos e a empresa .........................................................., conseguiu atender ............... requisitos, perfazendo um percentual de atendimento de .....................%.

RESUMO DA PROVA DE CONCEITO:
EMPRESA : ................................................................
CNPJ: .......................................................................

Especificação	Itens Atendidos	Percentual Atendido	
ITEM 1 - Sistema de Implementação, Intermediação e Administração de Sistema de Controle de Abastecimento de Combustíveis.			

Observação: A empresa deverá obrigatoriamente, atender um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), das funcionalidades e requisitos do SISTEMA.

A Empresa .................................................., atendeu ...................%  das funcionalidades e requisitos do sistema, estando portanto ...............................................

RESUMO DA PROVA DE CONCEITO:

EMPRESA : ................................................................
CNPJ: .......................................................................

ITEM 2 - Sistema de Implementação, Intermediação  para manutenções corretivas e preventivas, através de software de gerenciamento via web (internet), com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças e demais materiais.	
Especificação	Itens Atendidos	Percentual Atendido	
Etapa 1 - Detalhamento do equipamento			
Etapa 2 - Identificar o tipo de manutenção deverá ser feita, conforme a seguir:			
Etapa 3 - O credenciado deverá ter acesso a "Solicitação de Orçamento" que conterá adicionalmente os seguintes campos para preenchimento, não á eles se imitando			
Etapa 4 - Para o Contratante deverá abrir o orçamento e para conferência dos seguintes itens antes da disponibilização para Orçamento:			
TOTAL			

Observação: A empresa deverá obrigatoriamente, atender um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), das funcionalidades e requisitos do SISTEMA.

A Empresa .................................................., atendeu ...................%  das funcionalidades e requisitos do sistema, estando portanto ...............................................

RESUMO DA PROVA DE CONCEITO:

EMPRESA : ................................................................
CNPJ: .......................................................................

Especificação	Percentual atendido de cada ITEM do Lote	
ITEM 1 - Sistema de Implementação, Intermediação e Administração de Sistema de Controle de Abastecimento de Combustíveis		
ITEM 2 - Sistema de Implementação, Intermediação  para manutenções corretivas e preventivas, através de software de gerenciamento via web (internet), com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças, pneus e demais materiais		
Média em Percentual Total Atendida 		

Observação: A empresa deverá obrigatoriamente, atender um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), das funcionalidades e requisitos do SISTEMA.

A Empresa .................................................., atendeu ...................%  das funcionalidades e requisitos do sistema, estando portanto ...............................................

	ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO
(em papel timbrado da licitante)

Eu, ___________________________________, portador do RG nº _____________ e do CPF nº _____________, representante legal da Empresa ________________________ (nome empresarial), interessado em participar do Pregão Presencial nº ___/___, DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
c) o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;
e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 
f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como: 
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; 
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei; 
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; 
IV – no tocante a licitações e contratos: 
a)	frustrar  ou  fraudar,  mediante  ajuste,  combinação  ou  qualquer  outro  expediente,  o  caráter  competitivo  de procedimento licitatório público;
b)	impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; 
c)	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; 
d)	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; 
e)	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; 
f)	obter  vantagem  ou  benefício  indevido,  de  modo  fraudulento,  de  modificações  ou  prorrogações  de  contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou 
g)	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; 
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).

_______________________________
(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

PREGÃO PRESENCIAL  Nº _______/2023
PROPONENTE LICITANTE:______________________________________________
ENDEREÇO: _________________________________________________________
CNPJ: ________________________ FONE: _________________
EMAIL:_________________________________________

	Declaro, sob as penas da Lei nº 6.938/1981, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial  nº ______/2023, instaurado pelo ,que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente.
	Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes quando solicitadas como requisito para habilitação e da obrigatoriedade do cumprimento integral ao que estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e Decreto nº 7746 de 05/06/2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
	Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03/12/2009, do IBAMA.
	Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.

	Cidade/Estado,           de                            de 2023.
.

	Nome: _______________________________________________
	RG/CPF: ________________________
	Cargo: __________________________