EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada de tecnologia da informação, para fornecimento de licença de direito de uso de software integrado em plataforma web, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização e treinamento, visando atender as necessidades de serviços e de modernização da Administração Pública Municipal.

DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 30 de maio de 2023.

HORÁRIO: 08h00min (oito horas).

PREÂMBULO

1 – OBJETO
2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 – DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
4 – DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
5 – DA HABILITAÇÃO
6 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E JULGAMENTO
7 – DA PROVA DE CONCEITO (Proof Of Concepts – PoC)
8 – DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA
9 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	
10 – DA CONTRATAÇÃO
11 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
12 – DOS PREÇOS E REVISÃO
13 – DO PAGAMENTO
14 – DA VIGÊNCIA 
15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19 – JUSTIFICATIVA PARA NÃO UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO

ANEXOS

1 – MINUTA DE CONTRATO
2 – PROPOSTA DE PREÇO
3 – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO (FATOS SUPERVENIENTES)
4 – DECLARAÇÃO DE MENOR
5 – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
6 – DECLARAÇÃO DO CONTADOR (PARA MICROEMPRESA INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
7 – MODELO DE PROCURAÇÃO
8 – TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXO A - REQUISITOS PARA ATENDIMENTO PROVA DE CONCEITO.
9 – DECLARAÇÃO MARCO REGULATÓRIO ANTICORRUPÇÃO 
10 – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2023

O MUNICÍPIO DE BONITO/MS, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio do(a) pregoeiro(a) designado pelo Senhor Prefeito Municipal, torna público para ciência dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “menor valor global”, objetivando a contratação de empresa especializada de tecnologia da informação, para fornecimento de licença de direito de uso de software integrado em plataforma web, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização e treinamento, visando atender as necessidades de serviços e de modernização da Administração Pública Municipal, o qual será processado e julgado em conformidade com os preceitos da Lei 10.520/2002, Decreto Municipal 061/2006 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações, e demais especificações e condições constantes neste ato convocatório.

O Recebimento dos envelopes de Documentação e Propostas de Preços ocorrerá no dia 30 de maio de 2023 às 08h00min (oito horas), na sede da Prefeitura Municipal de Bonito, sito a Rua Cel. Pilad Rebuá, 1.780, Centro.

1 – OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada de tecnologia da informação, para fornecimento de licença de direito de uso de software integrado em plataforma web, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização e treinamento, visando atender as necessidades de serviços e de modernização da Administração Pública Municipal.

1.2 – As especificações detalhadas do objeto deste Edital constam do Anexo II – Proposta de Preços e Anexo VIII (termo de referência), os quais fazem parte integrante deste Edital, com orientações e dados objetivos para as licitantes elaborarem suas propostas.

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem as exigências deste Edital e seus Anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

2.2 – Será vedada a participação de licitantes, que se enquadrem nas seguintes condições e/ou situações:

2.2.1. Pessoa física (PF), dotada de individualidade, sem personalidade jurídica, conforme definições do Código Civil – Lei Federal n° 10.406/2002.
2.2.2. Empresa que explore ramo de atividade não compatível com o objeto da licitação.
2.2.3. Empresa que, a qualquer tempo, possua restrições quanto à capacidade técnica (operacional ou profissional), idoneidade financeira e, salvado os casos, regularidade fiscal ou trabalhista, na forma da Lei.
2.2.4. Empresa que se encontre sob falência, concurso de credores, em dissolução ou liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, estado de cisão, fusão ou incorporação, ou ainda, que tenha falência decretada.
2.2.4.1. No caso de recuperação judicial ou extrajudicial, não será vedada, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão econômica e financeira para participar de certames licitatórios e plano de recuperação judicial homologado pelo juiz que comprove a sua capacidade econômica.
2.2.5. Empresa que possua entre seus sócios, proprietários, dirigentes e/ou administradores, pessoa pertencente ao quadro de servidores da Administração.   (art. 9º, inciso III, da Lei n° 8.666/1993)
2.2.6. Empresa que possua entre seus sócios, proprietários, dirigentes e/ou administradores, assim como, por empregado, responsável técnico, subordinado e/ou subcontratado, pessoa que apresente qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, ou mesmo, que seja responsável, esteja incursa ou integre comissão de licitação, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração. (art. 9º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n° 8.666/1993)
2.2.7. Empresa que possua entre seus sócios, proprietários, dirigentes e/ou administradores, pessoa que, considerando o cônjuge, o(a) companheiro(a) ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, seja familiar de: (i) autoridade competente; (ii) servidor ou dirigente efetivo; ou (iii) detentor de cargo em comissão e/ou função de confiança,  que atue no âmbito do órgão ou entidade contratante, responsável pela licitação, pela demanda ou pela contratação.
2.2.8. Empresa que possua em seu quadro permanente de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, art. 7°, da Constituição Federal de 1988. (Lei Federal nº 9.854/1999)
2.2.9. Empresa integrante de um mesmo “grupo econômico”, assim entendida aquelas que, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, que demonstre do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e/ou                a atuação conjunta das empresas dele integrantes, assim como, também, apresente mácula à competitividade do certame, ou mesmo, configure conotação de conluio entre os interessados.
2.2.10. Empresa que esteja com suspensão temporária e impedida de contratar com o Município de Bonito-MS, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, na data de realização da presente licitação.
2.2.11. Empresa que esteja impedida de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, na data de realização da presente licitação.
2.2.12. Empresas reunidas em consórcio ou grupos de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.13. Sociedades cooperativas em que, pela natureza de suas atividades ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, exijam subordinação de mão de obra – vedada pelo art. 5º, da Lei Federal nº 12.690/2012 –, bem como, de pessoalidade e habitualidade. (Súmula n° 281 – TCU)
2.2.14. Sociedades estrangeiras que não labore no país, ou que, não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e/ou responder administrativamente ou judicialmente.
2.2.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição. (Acórdão TCU nº 0746-09/2014 – Plenário)

2.3 – As licitantes que comprovarem o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3, da Lei Complementar n 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes dos artigos 42 a 45 do mesmo diploma legal.

2.4 – A ausência ou incorreções dos dizeres citados, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação da licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las.

2.5 – Caso eventualmente ocorra à abertura do Envelope 02 – Habilitação antes do Envelope 01 – Proposta de Preços será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.

3 – DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES (Os documentos apresentados nessa fase deverão estar fora dos envelopes “01” e “02”).

3.1 – A licitante através do seu representante legal deverá proceder ao respectivo credenciamento, no horário marcado para a reunião, apresentando cópia de seus documentos pessoais, conforme o disposto no Acórdão 2036/2022 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, não se faz necessária a apresentação dos documentos originais, cópias autenticadas ou cópias acompanhadas dos originais, caso exista alguma dúvida quanto à veracidade dos documentos o(a) Pregoeiro(a) promoverá diligência para verificação das informações.

3.2 – O Credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: 

I – Registro comercial, no caso de empresa individual; 

II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 

III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 

IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

3.3 – Tratando-se de procurador, deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 

3.4 – No momento do credenciamento deverá ser apresentada Declaração de Habilitação, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos da habilitação, conforme Anexo V e de acordo com o que dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal 10.520/2002 e, artigo 5º, inciso I, alínea “c”, do Decreto 061/2006. 

a) Em sendo o caso, a declaração acima poderá ser providenciada e estará à disposição para assinatura das licitantes por ocasião da sessão.

3.5 – É vedado qualquer participante representar mais de uma empresa.

3.5.1 – A empresa proponente somente poderá se pronunciar através de seu representante credenciado e ficará obrigada pelas declarações e manifestações do mesmo.

3.5.1.1 – Será admitido o substabelecimento do credenciamento desde que devidamente justificado e esteja previsto no instrumento de procuração e/ou credenciamento poderes específicos para tal ato.

3.6 – A ausência do Credenciado a qualquer das fases do Certame será interpretada como desistência da prática dos atos a serem realizados no referido momento.

3.7 – Toda documentação exigida para o certame deverá ser apresentada em cópia legível, conforme o disposto no Acórdão 2036/2022 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, não se faz necessária a apresentação dos documentos originais, cópias autenticadas ou cópias acompanhadas dos originais, caso exista alguma dúvida quanto à veracidade dos documentos o(a) Pregoeiro(a) promoverá diligência para verificação das informações. 

3.8 – A empresa que pretender utilizar os benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 deverá apresentar fora dos envelopes, no momento do credenciamento declaração do contador, que se enquadra como Microempresa Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. (Sugestão de modelo apresentado no anexo VI).

*a participação nas condições previstas acima, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no parágrafo quarto, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 123/06.

3.9 – A responsabilidade pela declaração de enquadramento como Microempresa Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é única e exclusiva da licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

3.10 – Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de recursos.

3.11 – Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro do envelope de “Proposta” ou de “Habilitação”, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que lacrará novamente o envelope.

4 – DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

4.1 – As propostas de preços deverão ser apresentadas no local, dia e hora determinada no preâmbulo deste edital, em envelope (ENVELOPE 01), devidamente fechado e atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:

Endereçamento externo, feito da seguinte forma:
ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇO
MUNICÍPIO DE BONITO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2023.
Data de Início da sessão: 30 de maio de 2023.
Horas do Início da Sessão: 08h00min (oito horas).
Razão Social:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
Endereço:
CEP: 
Telefone: 
E-mail: 

4.2 – As propostas de preços escritas deverão ser apresentadas no envelope 01 e poderá ser elaborada em papel timbrado da empresa ou no Anexo II do presente edital, de forma clara, e devidamente preenchida, e conterão, sob pena de desclassificação:

a)	Razão Social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, CPF e assinatura do representante legal da empresa; (na ausência de qualquer dos dados o representante da empresa poderá redigi-los de próprio punho durante a sessão);

b)	Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes do Anexo VIII (Termo de Referência) e Anexo II (proposta de preços), do Edital;

c)	Preço unitário e global proposto, em moeda corrente nacional, expresso em algarismo e por extenso, somente o valor global;

c.1) Os valores apresentados deverão conter no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula. (em caso de não observância desta regra, os números que ultrapassarem a 2ª 	casa decimal serão desconsiderados).

c.2) Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

d)	Prazo de validade das propostas que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da mesma. No caso de omissão do prazo de validade, o Pregoeiro(a) considerará que o mesmo será de 60 (sessenta) dias;

e)	O prazo de inicio do serviço será de no máximo 02(dois) dias corridos, contados da assinatura do Contrato ou outros instrumentos hábeis tais como nota de empenho;

f)	Indicação do nome do banco, número da agência, número da conta corrente, para fins de recebimento dos pagamentos, dados estes que poderão ser informados na fase da contratação;

4.3 – A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sob pena de desclassificação pelo (a) Pregoeiro (a) oficial da licitação.

5 – DA HABILITAÇÃO

5.1 – Os documentos de Habilitação deverão ser apresentados em envelope (ENVELOPE 02), devidamente fechado e atender aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:

Endereçamento externo, feito da seguinte forma:
ENVELOPE 02 - HABILITAÇÃO
MUNICÍPIO DE BONITO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2023.
Data de Início da sessão: 30 de maio de 2023.
Horas do Início da Sessão: 08h00min (oito horas).
Razão Social: 
CNPJ: 
Inscrição Estadual: 
Endereço: 
CEP: 
Telefone: 
E-mail: 

5.2 – Para se habilitarem na presente licitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, sob pena de inabilitação.

5.2.1 – A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: 

I – Registro comercial, no caso de empresa individual; 

II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 

III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 

IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

Observação: A documentação citada acima (I, II, III ou IV) ficará dispensada, por ocasião da habilitação, se apresentada no credenciamento do representante da licitante conforme exigências do item 3.7 deste edital.

5.2.2 – A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso consistirá em:

I – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) emitida via internet, com data de emissão não superior a 60 (sessenta dias); 

Observação: Caso a licitante apresente o CNPJ, com data de sua emissão superior a 60 (sessenta) dias, o(a) Pregoeiro(a) poderá no ato da sessão, verificar no site oficial www.receita.fazenda.gov.br, se a situação cadastral da licitante encontra-se ATIVA.

II – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III – Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014);

IV – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei;

V – Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do trabalho;

     5.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira

I – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

     5.2.4 – Outras Comprovações 
I - 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome do licitante que comprove a execução de serviços pertinentes, compatíveis ou semelhantes em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, devendo o documento conter o nome, o endereço e o telefone de contato do signatário do atestado. 
II – Declaração de compromisso/fatos supervenientes, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. Sugestão de modelo apresentado no anexo III.

III – Declaração da licitante assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art.7º da CF – ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. Sugestão de modelo apresentado no anexo IV.

IV – Declaração marco regulatório anticorrupção que conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública. Sugestão de modelo apresentado no anexo IX.

V – Declaração de que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Sugestão de modelo apresentado no anexo X.

5.3 – Não serão aceitos documentos com data de validade vencida. Os documentos que não tragam seus prazos de validade expresso, só serão aceitos desde que não ultrapassem o prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua emissão;

5.4 – No caso de alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período (a critério da Administração Pública) da decisão do(a) pregoeiro(a) que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito,  e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 
5.5 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme dispõe o Art. 43 da lei complementar 123/2003.
5.6 – Se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desatender a habilitação pedida quanto a Capacidade Jurídica, Qualificação Técnica ou Qualificação Econômica, estará ipso facto inabilitada.
5.7 – A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o assinatura do contrato ou instrumentos congêneres, ou propor a revogação deste Pregão.
5.8 – Quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, fica a critério do Pregoeiro(a) efetuar a consulta no site correspondente, para verificação da sua autenticidade.

6 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E JULGAMENTO

6.1 – Da Abertura da Sessão 
6.1.1 – Aberta a sessão, os interessados apresentarão inicialmente ao Pregoeiro(a) ou à sua Equipe de Apoio, a DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo V deste edital, e de acordo com o que dispõe o inciso VII, artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002 e art. 10º, do Decreto Municipal 061/2006. (Essa Declaração deverá estar fora dos envelopes “01” e “02”).

a) Em sendo o caso, a declaração acima poderá ser providenciada e estará à disposição para assinatura das licitantes por ocasião da sessão, e/ou retirada dos envelopes 01 ou 02 se for o caso.

6.1.2 – Os proponentes deverão apresentar dois envelopes distintos e fechados, com a indicação do conteúdo, conforme descrito nos subitens 4.1 e 5.1 deste Edital.

6.1.3 – Declarada aberta à sessão pelo Pregoeiro(a), não mais serão admitidos novos Proponentes.

6.1.4 – Objetivando-se a celeridade do processo, o valor mínimo de um lance para o outro poderá ser acordado antes do início dos lances entre as licitantes e o Pregoeiro(a);

6.1.5 – Conceder-se-á vistas ao Pregoeiro(a), à Equipe de Apoio e aos representantes das empresas participantes para rubrica de todas as propostas, documentos de habilitação do vencedor e envelopes de habilitação remanescentes.

6.1.6 – No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro(a) e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

6.2 – Do Procedimento e Julgamento 
6.2.1 – O Pregoeiro(a) procederá à abertura do Envelope nº. 01, contendo a Proposta de Preços e juntamente com a equipe de apoio fará uma análise prévia dos preços e de todos os documentos, visando verificar se os mesmos atendem às especificações e demais exigências constantes deste ato convocatório.

6.2.1.1 – As Propostas que não atendam às exigências deste Edital juntamente com seus anexos serão desclassificadas.

6.2.2 – Após proceder conforme descrito no subitem anterior, o Pregoeiro(a) classificará as Propostas de Preços das licitantes pré-classificadas de acordo com o menor preço ali apresentado.

6.2.2.1 – Serão pré-classificadas apenas aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço apresentado.

6.2.2.2 – Havendo menos de três licitantes pré-classificadas na condição do item 6.2.3 e, restando outras licitantes desclassificadas por este critério, o(a) Pregoeiro(a) pré-classificará as melhores propostas subsequentes até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados.

6.2.2.3 – No caso de empate entre 02 (duas) ou mais proposta inicial, se realizará sorteio para definir a ordem da apresentação dos lances.

6.2.2.4 – No certame será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 

6.2.2.5 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 

6.2.2.6 – Para efeito do disposto no subitem 6.2.2.5, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: 

a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 

6.2.2.7 – Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do item 6.2.2.6. alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.2.2.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.2.2.8 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.2.2.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 

6.2.2.9 – Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 6.2.2.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 

6.2.2.10 – O disposto estabelecido no subitem 6.2.2.6 e complementos somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
 
6.2.2.11 – A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e solicitação do Pregoeiro(a), sob pena de preclusão.

6.2.3 – Para efeito de classificação das propostas considerar-se-á a de MENOR VALOR GLOBAL.

6.2.4 – O Pregoeiro(a) convocará as licitantes selecionadas conforme item 6.2.2 e seguintes, para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta de maior preço, seguindo-se das demais em ordem decrescente de valor.

6.2.4.1 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo(a) pregoeiro(a), implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último lance apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.2.5 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

6.2.6 – Não havendo mais interesse das licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de Menor valor por item.

6.2.7 – Em seguida, o Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

6.2.7.1 – Considerada aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante que a tiver formulado e verificado o atendimento às exigências habilitatórias.

6.2.7.2 – Não sendo aceitável a proposta de menor preço ou se o autor desta desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro(a) declarará a Proponente Desclassificada e examinará a Proposta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

6.2.8 – Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital, que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero.

6.2.8.1 – No caso de constatação de preços inexequíveis ou excessivos o(a) pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante planilhas de custos que comprovem os preços ofertados sob pena de inaceitabilidade da proposta, conforme dispõe o artigo 48 inciso II da Lei 8.666/93.

6.2.9 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, será declarada vencedora a licitante classificada e habilitada, cabendo o Pregoeiro(a) questionar os representantes das empresas presentes, acerca da intenção de interpor recurso.

6.2.9.1 – Em não havendo manifestação acerca da intenção de interpor recurso, o Pregoeiro(a) adjudicará o objeto do certame à empresa declarada vencedora. 

6.2.9.2 – Havendo manifestação acerca da intenção de interpor recurso, deverão ser observadas às disposições constantes no item 15, deste Edital.

6.2.10 – Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro(a) e pelas Proponentes presentes.

6.2.11 – O Pregoeiro(a) ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo. 

6.2.12 – Eventuais falhas, omissões ou irregularidades formais, desde que tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos demais licitantes, poderão ser saneadas durante a sessão pública de processamento do Pregão.

6.2.13 – Quando houver discrepância: 
a) Entre os valores unitários e os totais resultantes de erros de multiplicação e quantidades por valores unitários prevalecerão os valores unitários e o valor total corrigido;

b) Entre os valores dos subtotais e os totais, resultantes de erros de adição prevalecerão os valores dos subtotais corrigindo o valor total;

c) Quando o licitante deixar de redigir valor total por extenso tal falha será suprida no ato da sessão.

7 – DA PROVA DE CONCEITO 
7.1 – Como requisito indispensável para a adjudicação e homologação do objeto, a empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), deverá providenciar uma demonstração prática da solução ofertada, atendendo obrigatoriamente, um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), no ato da implantação, das funcionalidades e requisitos, constantes no ANEXO A, do Termo de Referência.
7.1.1 – O critério de 80% para aprovação da PROVA DE CONCEITO é devido a alta criticidade e importância do conjunto de módulos objeto desta contratação que interferem diretamente na produção e na tomada de decisão do poder executivo e ainda, quanto aos órgãos fiscalizadores, devendo a solução ter o máximo de confiabilidade durante o prazo do contrato.
7.1.2 – A análise do sistema informatizado ofertado será em sessão pública, contudo, deverá ser procedida apenas pelos representantes da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, e da empresa arrematante, não cabendo em hipótese alguma, qualquer interferência das demais licitantes.
7.1.3 – Na avaliação das funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, para cada item, deverá ser considerado pelo avaliador, em sua análise síntese, as seguintes possibilidades: SIM ou NÃO (possui?).
7.1.4 – O percentual restante de 20% (vinte por cento), caracterizado pelo não atendimento imediato, por não possuir as funcionalidades desejáveis, deverá ser obrigatoriamente entregue, em rotinas similares e/ou equivalentes, em até 30 (trinta) dias corridos, após a conclusão da implantação, prorrogável, em uma única vez, por igual período, desde que motivadamente solicitado pela interessada, e a critério da CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades.
7.1.5 – A empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), no prazo máximo estabelecido, após a sua convocação, a demonstração prática da solução ofertada. Durante a demonstração prática da solução ofertada, será realizada a verificação e validação do percentual mínimo obtido, considerando as pré-condições das funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.
7.1.6 – Considerando a obrigatoriedade da demonstração prática da solução ofertada, fica entendido desde já que, somente a partir da atestação pela comissão multidisciplinar, designada pela Prefeitura Municipal de Bonito/MS, é que se procederá à homologação do referido processo licitatório.
7.1.7 – Somente participará da fase de demonstração da PROVA DE CONCEITO (ProofofConcept – PoC), a empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), salvo, demais classificados, meramente na condição de ouvintes.
7.1.8 – Caso a comissão multidisciplinar julgue necessário, poderá solicitar diligência, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, para visita técnica, em qualquer cliente da empresa licitante, desde que, possua porte administrativo, igual ou superior, ao da Prefeitura Municipal de Bonito/MS considerando o número de habitantes do município, e que utilize o mesmo sistema informatizado ofertado.
7.1.9 – A demonstração prática deverá ocorrer em sessão pública, conforme dia, horário e local determinados em publicação, salvo disposição em contrário, quando da convocação. O prazo máximo estimado para conclusão da demonstração prática da solução ofertada, é de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável, em uma única vez, por igual período, desde que motivadamente solicitado pela interessada, e a critério da CONTRATANTE.
7.1.10 – A empresa, mais bem classificada provisoriamente, deverá utilizar equipamentos próprios, com o sistema informatizado de gestão pública ofertado, devidamente instalado e configurado, apto a executar de forma nativa, as funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.
7.1.11 – Será de inteira responsabilidade da empresa mais bem classificada provisoriamente, todos os equipamentos, acessórios, softwares e/ou mídias necessárias, com exceção do local, acesso à internet e estrutura para projeção de imagens, os quais serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Bonito/MS.

7.2 – DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR (avaliação técnica):
7.2.1 – Para assegurar a qualidade e perfeita adequação da solução ofertada, será designada pela CONTRATANTE, comissão multidisciplinar, para avaliação técnica das funcionalidades e requisitos, constantes do ANEXO A deste TERMO DE REFERÊNCIA, conforme a seguir:
a)	A comissão multidisciplinar, emitirá relatório técnico de “ACEITE” ou “RECUSA” da solução ofertada, evidenciando os motivos que o fizerem, assim como, o encaminhará ao Pregoeiro; que
b)	No caso de “pleno atendimento” da prova de conceito, a licitante terá sua proposta efetivamente classificada, na conformidade do Edital, quanto ao objeto ofertado, devendo ser declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, para a adjudicação e homologação do certame; ou
c)	No caso de “não atendimento” da prova de conceito, a licitante terá sua proposta sumariamente desclassificada, devendo ser convocada, por ato do Pregoeiro, a licitante remanescente, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
7.2.2 – Por se tratar de julgamento, do tipo MENOR VALOR GLOBAL, a reprovação da amostra de um ou mais sistema e/ou módulo, implicará na desclassificação da proposta como um todo.
7.2.3 – Após a realização da PROVA DE CONCEITO, será publicado o parecer final da comissão multidisciplinar, em caso de aprovação do(s) Sistema(s) ocorra a publicação da Adjudicação por parte do Pregoeiro.
a)	Caso a(s) empresa(s) vencedora(s) não consiga(m) atingir ao percentual de 80% de aceitação, o pregoeiro deverá DESCLASSIFICAR a(s) empresa(s) e convocar a(s) segunda(s) colocadas para negociação e prosseguimento do CERTAME.

8 – DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA

8.1 – A administração e os atos de controle dos serviços decorrente da presente licitação serão da Secretaria responsável, que poderá solicitar esclarecimentos e intervir quanto ao serviço executado.

9 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 – Os serviços deverão ser executados de acordo com aqueles adjudicados e especificados no anexo VIII (termo de referência), que são partes integrantes deste edital.

10 – DA CONTRATAÇÃO

10.1 – As obrigações decorrentes da execução dos serviços serão firmadas, observada as condições estabelecidas neste Edital e no que dispõe o art. 62, da Lei nº. 8.666/93, e será formalizada através de:

a) Termo de contrato, que é parte integrante deste edital, ou outros instrumentos hábeis tais como nota de empenho, ordem de execução de serviço, todos com a precedente nota de reserva orçamentária, cujas condições deverão ser mantidas na sua integralidade.

10.2 – O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura do contrato será de 05 (cinco) dias, contados da convocação.

10.3 – Os valores pactuados serão os fixados em Nota de Empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata.

10.4 – A licitante vencedora deverá realizar cadastro da empresa no E-CJUR, autenticada com assinatura digital, em conformidade com o art. 15, inciso V da Resolução TCE/MS n. 65/2017 e atualizações. 
https://ww4.tce.ms.gov.br/ecjur/Login/Login?ReturnUrl=%2f#/

11 – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
11.1 – A licitante vencedora fica obrigada aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento), em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis. 

12 – DOS PREÇOS E REVISÃO
12.1 – Os preços poderão ser reajustados, após decorridos 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta, por meio de índices oficiais, aplicando-se para este objeto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

12.2 – Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e a licitante não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do fornecimento.

12.2.1 – Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d”, do inciso II, e parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos legais.

12.2.2 – A comprovação, para efeitos de revisão de preços, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços, notas fiscais, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 

13 – DO PAGAMENTO
13.1 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sendo que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:
a) Mensalmente em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada e mediante a entrega de relatório de recebimento
13.2– Nas notas fiscais deverão constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, o valor total e quantidade, além das demais exigências legais.
13.3 – Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
13.4 – Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
13.5 – Será efetuado recolhimento de todos os tributos devidos quando da realização dos pagamentos.

14 – DA VIGÊNCIA 
14.1 – O instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditado ou prorrogado por até 48 (quarenta e oito) meses, no todo ou em parte, conforme disposto no inciso VI, do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. À CONTRATADA total ou parcialmente inadimplente a Prefeitura Municipal de Bonito/MS poderá, garantida a prévia defesa, nos termos do artigo 87, “caput” e parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93, aplicar as seguintes penalidades:
15.1.1. 	Advertência, nas hipóteses de fornecimento de serviços em desconformidade com as especificações técnicas, de execução irregular ou extemporânea do ato de entrega, que não resulte em prejuízo para a execução do CONTRATO.
15.1.2. 	Multa moratória pelo não cumprimento do prazo de fornecimento, correspondente a 2% (dois por cento) ao dia sobre o valor da prestação em que se verificar o atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da prestação.
15.1.3. 	Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo contratual, pelo não cumprimento parcial do ajuste, e multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da prestação, pelo não cumprimento total do ajuste.
15.1.4. 	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Bonito/MS por até 05 (cinco) anos, observada a gravidade da situação, nos casos em que o adjudicado deixar de comparecer para assinar o CONTRATO, no tempo e condições estabelecidas neste Edital; o licitante deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ou deixar de manter sua proposta e a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto contratado; deixar de manter sua proposta; falhar ou fraudar a execução do CONTRATO; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
15.2. 	Da aplicação das penalidades previstas nos subitens acima, cabe recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
15.3. 	Após decisão definitiva aplicando a penalidade de multa, nos casos em que a garantia prestada não for suficiente a sua satisfação, a Prefeitura Municipal de Bonito/MS poderá descontá-la dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA ou cobrar judicialmente a diferença verificada.
15.4.	As sanções dos subitens 14.1.1. e 14.1.4. poderão ser aplicadas concomitantemente com as dos subitens 14.1.2. e 14.1.3. deste Edital.
15.5. 	A inexecução total ou parcial do CONTRATO poderá, garantida a prévia defesa a CONTRATADA, ensejar a rescisão contratual, caso a CONTRATADA venha a incorrer em alguma das hipóteses previstas no artigo 78, da Lei nº 8.666/93, podendo haver a cominação simultânea das penalidades previstas no item 14.1 deste Edital.

16 – DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
16.1 – Declarado o vencedor, qualquer Proponente poderá declinar na própria sessão a intenção motivada de recorrer da decisão.

16.2 – Admitido o Recurso, o Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, concedendo o prazo de 03 (três) dias corridos contados da intimação para a apresentação das razões recursais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para em igual número de dias apresentarem contrarrazões, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, com a finalidade de subsidiar a preparação dos instrumentos recursais.

16.2.1 – O recurso deverá ser dirigido à autoridade superior responsável pela autorização da licitação por intermédio do Pregoeiro(a) e deverá declinar sobre a motivação sustentada na sessão;

16.2.2 – Acolhida às razões recursais pelo Pregoeiro(a) este retomará a sessão, no dia e hora estabelecida, para a reformulação do ato combatido e consequente adjudicação do objeto à licitante vencedora; 

16.2.3 – Não ocorrendo à retratação da decisão pelo Pregoeiro(a), este emitirá relatório circunstanciado expondo suas razões de manutenção da decisão e fará subir a autoridade máxima para a emissão de parecer final e adjudicação do objeto à licitante vencedora;

16.2.4. Somente serão conhecidos recursos protocolados no prazo legal, no setor de Protocolo, no horário das 07h00min às 13h00min na Prefeitura Municipal de Bonito/MS, sito a Rua Cel. Pilad Rebuá nº. 1.780, Centro ou pelo e-mail licitação@bonito.ms.gov.br no horário das 07h00min às 13h00min.

16.3 – A falta de manifestação imediata e motivada da Proponente importará a decadência do direito de recorrer. 

16.4 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela Proponente.

16.5 – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.6 – Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar o presente Edital por irregularidade sendo que, deverá protocolar, no setor de Protocolo o pedido até o 2º (segundo) dia útil anterior a data fixada para recebimento das propostas e habilitação, no horário das 07h00min às 13h00min na Prefeitura Municipal de Bonito/MS, sito a Rua Cel. Pilad Rebuá nº. 1.780, Centro ou pelo e-mail licitação@bonito.ms.gov.br no horário das 07h00min às 13h00min.

16.7 – O não exercício de impugnação no prazo acima fixado decairá o direito de fazê-lo administrativamente.

16.8 – O instrumento de impugnação deverá ser dirigido à autoridade que expediu o ato convocatório.

16.9 – A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

16.10 – A ausência de decisão administrativa definitiva referente aos atos combatidos na impugnação confere a licitante a sua permanência no certame até a ocorrência da deliberação.

16.11 – O acolhimento das razões apresentadas no instrumento de impugnação importará na designação de nova data para a realização da licitação.

17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
03.00 – Secretaria de Administração e Finanças; 03.01 – Gabinete do Secretário de Administração e Finanças; 04.122.0300 – Operacionalização das Atividades Administrativas Financeiras; 2.006 – Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Administração; 33.90.40 – Serviços da Tecnologia da Informação - Pessoa Jurídica.

Fonte 1500000 - Recursos não vinculados de Impostos.

18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 – É facultado o Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública da licitação.

18.2 – Fica assegurada a Autoridade Superior, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, observada as disposições contidas no artigo 49, da Lei nº. 8.666/93 e artigo 18, de Decreto Estadual nº. 11.676/2004.

18.3 – Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) pregoeiro(a).

18.4 – As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório.

18.5 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo comunicação ao contrário.

18.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Só inicia e vence os prazos em dias e horário de expediente da sede da Prefeitura, setor de Licitações e Compras.

18.7 – O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e da exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública da licitação. 

18.8 – As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

18.9 – O ato de adjudicação do procedimento não confere o direito à contratação.

18.10 – O contrato quando houver, não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente.

18.11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) pregoeiro(a) com base na legislação vigente.

18.12 – Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação de titularidade das empresas não vencedoras ficarão em poder do Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da homologação da licitação, sendo que após tal prazo os mesmos poderão ser destruídos.

18.13 – As decisões do Pregoeiro(a) serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pela Autoridade Superior.

18.14 – As especificações constantes deste Edital e seus anexos não poderão ser alterados, o interessado poderá obter informações ou esclarecimentos adicionais gratuitamente, através de pedido formal que deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal, nesta cidade de Bonito/MS, sito à Rua Cel. Pilad Rebuá, 1.780, Centro, em dias úteis, no horário de expediente, das 07h00min às 13h00min, o qual será encaminhado ao Departamento de Licitações ou pelo e-mail licitação@bonito.ms.gov.br no horário das 07h00min às 13h00min.

18.15 – Eventuais fotocópias dos autos do processo administrativo serão disponibilizadas mediante requerimento formalizado, contendo todos os dados pessoais e outras informações necessárias, devidamente protocoladas no setor de protocolo com recolhimento do valor referente aos custos de reprodução. 

18.16 – Fica eleito o foro da Cidade de Bonito/MS, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimidas administrativamente.

19 – JUSTIFICATIVA PARA NÃO UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO
19.1 – Em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº. 10.024, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O normativo aplica-se, também, aos entes federativos que contratem bens e serviços comuns com recursos da União repassados por transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, sendo obrigatório o pregão eletrônico, salvo se a Lei ou regulamentação específica que dispuser sobre aludida transferência definir de forma diversa (art. 1º, § 3º).
O art. 1º, § 1º, do Decreto 10.024/19 prescreve a obrigatoriedade do pregão eletrônico para bens e serviços comuns, excepcionando-o, porém, mediante prévia justificativa da autoridade competente, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração, hipótese em que se cogita a adoção do formato presencial (§ 4º, do art. 1º).
Embora o Decreto anterior estabelecesse a preferência, e não a obrigatoriedade do pregão eletrônico, o Tribunal de Contas da União já preconizava que o uso do formato presencial só seria aceito mediante justificativa capaz de comprovar a inviabilidade técnica e/ou desvantagem do eletrônico.
A hipótese portanto pode ocorrer nessas situações excepcionais, nas quais reste demonstrada a inviabilidade do uso da internet, em face do local da realização da licitação, ou comprovado prejuízo decorrente do uso de recursos de tecnologia da informação.
Aí nos deparamos com a possibilidade de uso do pregão presencial para fomentar o mercado local e/ou regional. Isso porque, é preciso reconhecer que o regime jurídico aplicável às licitações ganhou novos contornos com o advento da Lei 12.349/10, que alçou o desenvolvimento nacional sustentável a objetivo da licitação.
A sustentabilidade aqui deve ser vislumbrada a partir de três vetores: ambientais, sociais e econômicos. As licitações sustentáveis possuem como principal vantagem a promoção do desenvolvimento alinhado ao meio ambiente, bem como o consumo consciente de recursos e incentivo à empresas que pensam seus negócios de modo ecológico.Nota-se, então, que a observância de critérios sustentáveis nas licitações não é faculdade do gestor, mas sim, imposição constitucional e legal em respeito aos princípios da eficiência, da economicidade e do meio ambiente equilibrado.
A discricionariedade do agente público não reside em decidir se deve realizar licitações sustentáveis ou não. Não se trata de dever moral, mas de respeito ao princípio da legalidade e da eficiência decorrentes do Estado de Direito (Acórdão TCU 1752/2011). Nessa seara encontra-se a realização do pregão presencial quando este for mais vantajoso para a administração, alcançando assim a eficiência desejada, não deixando de escanteio o princípio da economicidade.
Na mesma toada, a Lei Complementar 123/06, ao instituir o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, contemplou no art. 47 o tratamento diferenciado com o escopo de promover o desenvolvimento local e regional. A partir dessas premissas, é possível concluir que, atualmente, a licitação deve ser vislumbrada como instrumento de política pública para a promoção do desenvolvimento local e regional e, dessa feita, em âmbito nacional, fomentando o desenvolvimento de empresas locais, uma vez que isso permite maior geração de empregos e distribuição de renda, além de investimento por parte das empresas no local e na região.
Pondera-se assim, que o pregão eletrônico, por ampliar em demasiado a competitividade (o que, regra geral, é uma vantagem), a depender do caso concreto e do mercado no qual as empresas atuam, pode não se mostrar vantajoso.
As políticas públicas relativas ao desenvolvimento local e regional, impulsionam as compras governamentais para microempresas e empresas de pequeno porte e assim podemos justificar o afastamento do pregão eletrônico quando as circunstâncias recomendarem. Pode ser que - no plano dos fatos - seja recomendável a realização do pregão presencial para melhor se adequar às políticas de compras locais.
Esse é um motivo que nos justifica o abandono do pregão eletrônico. Em tal caso, no pregão presencial, continuará a Administração Pública a prestigiar todos aqueles valores e princípios existentes em torno dessa ferramenta de compras; e - ademais – estamos valorizando o desenvolvimento local sustentável.
Pelos dados do IBGE, o município de Bonito/MS possui aproximadamente 22.000 habitantes, sendo considerado um Município de pequeno porte. Sendo assim, o Município esbarra em diversas dificuldades técnicas, como qualquer outro município brasileiro de sua categoria, em relação à viabilidade técnica para realização do pregão eletrônico. Seja por suporte técnico, seja por falta de acesso à internet e oferecimento deste serviço pelas operadoras responsáveis.
A instabilidade da conexão, bem como a queda constante do sinal são os principais fatores que impedem a contratação através do uso de tecnologia de informação por tratar-se de forma que depende exclusiva e diretamente da qualidade dos serviços de internet.
Desta forma, agregando todos os fatores supra mencionados, é importante ter em mente que a facultatividade tópica no emprego do pregão presencial harmoniza-se perfeitamente com a necessidade de se promover o desenvolvimento local e regional quando do uso do poder de compra governamental para efetivar políticas públicas que visem a melhor distribuição de riquezas, a geração de renda e empregos.
O Tribunal de Contas da União, sobre a utilização do pregão eletrônico e sua substituição pelo pregão presencial já se manifestou inúmeras vezes, que aqui trazemos:

“Em atenção ao art. 4º do Decreto 5.450/2005, deve ser adotada a forma eletrônica nos pregões, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente, observando o disposto no item 9.2.1 do Acórdão nº 2471/2008 Plenário. Acórdão 2340/2009 Plenário (Sumário)”
“O pregão eletrônico é obrigatório para licitações que visam à aquisição de bens e serviços comuns, só não sendo utilizado se, comprovada e justificadamente, nos termos do Decreto nº 5.450/2005, houver inviabilidade, que não se confunde com a opção discricionária. Acórdão 1700/2007 Plenário (Sumário)”
“Adote a forma eletrônica nos pregões, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada nos autos pela autoridade competente, observando o disposto no item 9.2.1 do Acórdão 2471/2008 Plenário. Acórdão 2340/2009 Plenário”
“Faça constar dos processos administrativos a descrição dos fatos que comprovem ainviabilidade da realização do pregão na forma eletrônica, evitando a opção pelo pregão presencial de forma discricionária, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.450/2005. Acórdão 4067/2009 Segunda Câmara (Relação)”

Resta, portanto demonstrada nesta justificativa a inviabilidade, neste momento, de utilização do pregão eletrônico no município de Bonito/MS.

Bonito/MS, 16 de maio de 2023.

Elaborado por:

Fernanda Siqueira Artigas
Diretora de Departamento de Administração

Conferido e autorizado por:

Luciane Cintia Pazette
Gerente de Departamento de Licitação e Compras.
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ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO

Contrato celebrado entre o Município de Bonito-MS e a empresa..............................

O MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Mato Grosso de Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 03.073.673/0001-60, com endereço na Rua Pilad Rebuá, 1780, centro, Bonito/MS, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, JOSMAIL RODRIGUES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 966.350 SSP/MS e CPF/MF nº. 078.627.328-39, residente e domiciliado na Rua Coronel Pilad Rebuá, n. 1175, Centro, Bonito/MS, doravante, denominado CONTRATANTE e a empresa..................., neste ato, representada pelo Sr........................, doravante, denominada CONTRATADA.

CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
Pelo presente e na melhor forma de direito, as partes supra nominadas e qualificadas, têm entre si, justo e contratado o presente instrumento, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA BASE LEGAL.
1.1 - A legislação aplicável a este Contrato será a Lei 8.666/93, e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal nº. 061/2006, tudo de conformidade com o Processo Licitatório – Pregão Presencial n°. 028/2023, que passa fazer parte integrante deste. 
1.2 - Em todos os casos de prestação de serviços aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei n°. 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1 - O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada de tecnologia da informação, para fornecimento de licença de direito de uso de software integrado em plataforma web, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização e treinamento, visando atender as necessidades de serviços e de modernização da Administração Pública Municipal, conforme Ata de Julgamento e Propostas de Preço, que integram o Pregão Presencial n°.028/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 
3.1 – O valor total estimado é de R$ ......... (.........).

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sendo que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:
a) Mensalmente em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada e mediante a entrega de relatório de recebimento
4.2– Nas notas fiscais deverão constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, o valor total e quantidade, além das demais exigências legais.
4.3 – Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
12.4 – Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
12.5 – Será efetuado recolhimento de todos os tributos devidos quando da realização dos pagamentos.

CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO DE PREÇOS
5.1 – Os preços poderão ser reajustados, após decorridos 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta, por meio de índices oficiais, aplicando-se para este objeto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
5.2 – Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e a licitante não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do fornecimento.
5.3 – Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d”, do inciso II, e parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos legais.
5.4 – A comprovação, para efeitos de revisão de preços, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços, notas fiscais, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 

CLÁUSULA SEXTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
6.1 – O objeto do presente Contrato será prestado sob a forma de execução indireta, conforme dispõe inciso VIII, “e” do art. 6º, da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1 – O instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditado ou prorrogado por até 48 (quarenta e oito) meses, no todo ou em parte, conforme disposto no inciso VI, do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES
8.1 – Compete ao CONTRATADO:
8.1.1 – Realizar a execução dos serviços, objeto deste contrato, em conformidade com as especificações técnicas constantes nos Anexo II – Proposta de Preços e Anexo VIII (termo de referência) os quais fazem parte integrante deste Edital; 
8.1.2 – Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade;
8.1.3 – Realizar, com seus próprios recursos e/ou mediante a contratação de terceiros, todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pela CONTRATANTE; 
8.1.4 – Obter a aprovação prévia da CONTRATANTE, por escrito, para assumir despesas de qualquer natureza relacionadas com este contrato; 
8.1.5 – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na  licitação na modalidade que deu origem a este ajuste; 
8.1.6 – Cumprir a legislação trabalhista com relação a seus empregados e, quando for o caso, com relação aos empregados de terceiros contratados; 
8.1.7 – Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais; 
8.1.8 – Manter, por si, por seus representantes e contratados, irrestritos e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos; 
8.1.9 – Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução dos serviços de sua responsabilidade, ou por erro seu em quaisquer serviços objeto deste contrato; 
8.1.10 – Realizar obrigatoriamente uma visita técnica mensal sem custos à Contratante, ficando a critério da Administração escolher o dia de cada atendimento; 
8.1.11 – Oferecer assistência técnica via acesso remoto, comunicador instantâneo e/ou telefone sempre que solicitado.
8.1.12 – Em todos os casos de prestação de serviços aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei n°. 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor;
8.1.13 – Todas as despesas e custos relativos à execução do(s) serviço(s) decorrentes de impostos, encargos sociais, ou outros custos de obrigações trabalhistas e previdenciárias que recaiam sobre os serviços contratados, correrão por conta exclusiva da licitante vencedora sem qualquer ônus por parte do Município;
8.1.14 – Caso a licitante vencedora deixe de executar o serviço, a Administração convocará o classificado em segundo lugar para efetuar o serviço, e assim sucessivamente quanto aos demais classificados, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis;
8.1.15 – O preço a ser oferecido deverá ser elaborado considerando todas as disposições contidas neste termo.

8.2 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.2.1 – Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no edital;
8.2.2 – Aplicar as penalidades cabíveis, nas situações previstas no edital;
8.2.3 – Fiscalizar a realização dos serviços, bem como requisitar, quando necessário, a promoção de medidas para a regularidade da prestação do serviço;
8.2.4 – Rejeitar, no todo ou em parte a prestação dos serviços caso esta não apresente resultados satisfatórios ou conforme as obrigações assumidas pela Contratada;
8.2.5 – Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade, e sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;
8.2.6 – Proporcionar condições para a boa execução dos serviços.
8.2.7 – Todo o serviço de hospedagem destes sistemas ficam a critério e responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, seja internamente, em sua estrutura, ou externo, de acordo com os interesses da municipalidade, no momento da instalação ou em qualquer oportunidade futura, por decisão estratégica, dentro da vigência do contrato, sendo a CONTRATADA somente a responsabilidade de todo e qualquer tipo de apoio quanto a instalação, referente a implantação, configuração e afins, para que os sistemas funcionem da melhor maneira possível.
8.2.8 – A Administração se reserva o direito de suspender a prestação dos serviços em desacordo com o pactuado entre as partes.
       
CLÁUSULA NONA - CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA: 
9.1 - O presente Contrato não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 – As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente licitação correrão a cargo da seguinte execução orçamentária:
03.00 – Secretaria de Administração e Finanças; 03.01 – Gabinete do Secretário de Administração e Finanças; 04.122.0300 – Operacionalização das Atividades Administrativas Financeiras; 2.006 – Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Administração; 33.90.40 – Serviços da Tecnologia da Informação - Pessoa Jurídica.
Fonte 1500000 - Recursos não vinculados de Impostos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES E MULTA CONTRATUAL
11.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar a contratada as seguintes sanções, além das previstas no instrumento convocatório:
11.1.1 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.1.2 - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total pactuado, caso ocorra alguma situação que esteja em desacordo com o presente Contrato, corrigido e atualizado, acumulável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.
11.2 - Qualquer multa aplicada deverá ser recolhida à Prefeitura Municipal em até cinco dias úteis, contados de sua publicação na Imprensa Oficial, podendo, ainda, ser descontada de qualquer fatura ou crédito existente, a critério do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
12.2 - A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, não dará à CONTRATADA direito à indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
12.3 - A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte do CONTRATANTE, a retenção dos créditos decorrente deste Contrato, limitado ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste até a completa indenização dos danos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
13.1 – O presente Contrato será publicado na forma resumida, através de extrato, em veículo de divulgação Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FISCAL DO CONTRATO
14.1 – Fica designado como fiscal do presente contrato o Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme dispõe o art. 67 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo este competente para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
E, assim, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. 

Bonito/MS, .....de .............. de 2023.
.....................................................,
Prefeito Municipal.
............................,
Contratada
...........................................,
Procurador Jurídico - OAB/--.
Testemunhas:

1ª)...............................   				   				2º)................................
PUBLICADO NO SITE
da Prefeitura, conforme Art.91
da Lei Orgânica Municipal.

Em _____/_____/_________.

ANEXO II
PROPOSTA DE PREÇO - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 028/2023
TIPO MENOR VALOR GLOBAL 

Razão Social do Proponente: 
CNPJ: 
Inscrição Estadual:
Endereço: 
Cidade:
Estado:
CEP:
Fone/Fax: 
Contato:
E-mail:

1 – OBJETO
Contratação de empresa especializada de tecnologia da informação, para fornecimento de licença de direito de uso de software integrado em plataforma web, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização e treinamento, visando atender as necessidades de serviços e de modernização da administração pública municipal, conforme anexo VIII – Termo de Referência.

3 – VALOR PROPOSTO
Item 	Especificação	Und.	Qtde.	Valor Unitário	Valor Total	
1	Cessão de direito de uso de software de Controle Interno integrado em plataforma web.	Mês	12	0,00	0,00	
2	Cessão de direito de uso de software de Gerenciamento eletrônico de Processos Digitais Governamentais em plataforma web.	Mês	12	0,00	0,00	
3	Cessão de direito de uso de software Terceiro Setor integrado em plataforma web.	Mês	12	0,00	0,00	
4	Implantação/Conversão e treinamentos do serviço.	Serviço (parcela única)	1	0,00	0,00	
Total Geral:	0,00	

VALOR TOTAL ESTIMADO POR EXTENSO:
Estando de acordo com o ato convocatório e com a legislação nele indicada propomos os valores acima com validade da proposta de 60 dias.

Banco:                                                Conta:                            Agência:

Cidade/Estado,       de                     de 2023.

___________________________________________________________________
Nome completo, CPF e assinatura do representante legal da empresa. 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

(FATOS SUPERVENIENTES)

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF nº. _______________, com sede a Rua/Av. ___________________, nº. _______, bairro __________________, CEP:_______________, Cidade/Estado _____________________, telefone ____________, e-mail_______________________________, neste ato representada  por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito no CPF/MF sob o nº. __________________, no uso de suas atribuições legais, declara que a Empresa acima mencionada, compromete-se nos termos da legislação vigente informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação, decorrente do Pregão Presencial nº.  ..................................

Cidade/Estado,           de                            de 2023.

Nome e Ass. do Representante Legal da Empresa

ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE MENOR

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF nº. _______________, com sede a Rua/Av. ___________________, nº. _______, bairro __________________, CEP:_______________, Cidade/Estado _____________________, telefone ____________, e-mail_______________________________, neste ato representada  por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito no CPF/MF sob o nº. __________________, no uso de suas atribuições legais, declara que não há no quadro de pessoal desta Empresa, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, sob a nova redação da Lei n.° 9.854, de 27 de Outubro de 1.999.

Cidade/Estado,           de                            de 2023.

Nome e Ass. do Representante Legal da Empresa

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A Empresa (nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ /MF nº. _______________, com sede a Rua/Av. ___________________, nº. _______, bairro __________________, CEP:_______________, Cidade/Estado _____________________, telefone ____________, e-mail_______________________________, neste ato representada por seu sócio/gerente, o Sr. ________________, brasileiro, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito no CPF/MF sob o nº. __________________, no uso de suas atribuições legais, declara, sob as penas da Lei, nos termos do inciso VII, artigo 4º da Lei Federal 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital de Pregão Presencial nº. ..................... 

Por ser expressa manifestação da verdade, firmo o presente.

Cidade/Estado,           de                            de 2023.

Nome e Ass. do Representante Legal da Empresa

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DO CONTADOR 

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006

A empresa _____________________ inscrita no CNPJ nº. _____________estabelecida na ________________________ DECLARA, para os fins do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, na presente data, enquadra-se como:

(  ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006;

(    ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006;

(  ) MICROEMPRESA INDIVIDUAL, conforme artigo 68 da Lei Complementar nº. 123 e alterações, de 14/12/2006 e resolução CGSN nº. 58, de 27 de abril de 2009.

Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Cidade/Estado,           de                            de 2023.

Nome, Assinatura e CRC do contador

ANEXO VII – MODELO DE PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo).......................................... inscrita no CNPJ/MF sob n.º ................e Inscrição Estadual sob n.º ......................, Representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s) Sr(a)(s)........................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............ e CPF n.º ............, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a). ..........................., (nacionalidade), (estado civil), portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............ e CPF n.º ............, residente e domiciliado à Rua ..........................................., n.º .........., Bairro........................, (Estado)................, a quem confere(m) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante a Prefeitura Municipal de Bonito/MS, no que se referir a Modalidade Pregão Presencial, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases da Licitação, inclusive apresentar proposta em nome da Outorgante, formular verbalmente novas propostas de preços na(s) etapa(s) de lances, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo, manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, interpor recursos administrativo, assinar a Ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Pregoeiro(a), enfim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da Outorgante, inclusive assinar Contratos de Fornecimento/serviços e demais compromissos. 

A presente procuração é válida até o dia ......................

Por ser verdade, firmamos a presente procuração para que produza os efeitos legais.

Local e data.

(Nome/Assinatura(s) com firma(s) reconhecida(s) do(s) outorgante(s) com poderes para este fim conforme Contrato Social da empresa)

ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO 
1.1 – Contratação de empresa especializada de tecnologia da informação, para fornecimento de licença de direito de uso de software integrado em plataforma web, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, migração de dados, customização, parametrização e treinamento, visando atender as necessidades de serviços e de modernização da Administração Pública Municipal.

2 – JUSTIFICATIVA
2.1 - A Prefeitura Municipal de Bonito/MS tem por objetivo otimizar e melhor integrar os processos administrativos da controle interno, visando a modernização, qualificação dos departamentos, setores e secretarias por meio da implementação de uma Solução Integrada de Sistemas padronizados, utilizando-se de uma mesma plataforma de desenvolvimento, mesma linguagem, facilitando todo o processo de administração, gerenciamento e capacitação da solução, ou seja, proporcionar a integração entre os setores através de ferramentas informatizadas robustas que ofereçam condições adequadas ao tratamento das demandas internas e externas, visando a modernização e eliminando processos manuais e retrabalhos, permitindo informações tempestivas, confiáveis e útil ao gestor e servidores desta Prefeitura. 

3 – PESQUISA DE MERCADO, QUANTIDADE E VALOR ESTIMADO CONFORME REQUISIÇÕES EM ANEXO:

3.1. O valor estimado para a contratação tem por base a pesquisa de mercado realizada em ato precedente, atendendo a legislação vigente, obtidos os preços médios a partir das informações resgatadas no oferecimento de preços dos produtos/serviços consultados, conforme demonstrativo que é parte integrante deste certame, que será disponibilizado a requerimento do interessado.

4 – PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO:
4.1 – O instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser aditado ou prorrogado por até 48 (quarenta e oito) meses, no todo ou em parte, conforme disposto no inciso VI, do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

5 – ADJUDICAÇÃO: 
5.1 – A adjudicação será feita por menor preço global.

6 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
6.1 – Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea“b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações, sendo que constituem motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666/93. Os pagamentos serão realizados da seguinte forma:
	a) Mensalmente em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal pelo detentor, devidamente conferida e atestada e mediante a entrega de relatório de recebimento.
6.2 – As notas fiscais deverão ser ANEXADAS ÀS RESPECTIVAS REQUISIÇÕES, dela devendo constar o número do Pregão e do Contrato firmado ou empenho, o valor unitário, valor total e quantidade, e ainda, atestada no verso pelo responsável pelo recebimento, além das demais exigências legais.
6.3 – Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a contratada tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
6.4 – Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
6.5 – Será efetuado recolhimento de todos os tributos devidos quando da realização dos pagamentos.

7 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 
7.1 – Prazo de validade das propostas que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega da mesma.

8 – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1 – As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente licitação correrão a cargo da seguinte execução orçamentária:
03.00 – Secretaria de Administração e Finanças; 03.01 – Gabinete do Secretário de Administração e Finanças; 04.122.0300 – Operacionalização das Atividades Administrativas Financeiras; 2.006 – Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Administração; 33.90.40 – Serviços da Tecnologia da Informação - Pessoa Jurídica.
Fonte 1500000 - Recursos não vinculados de Impostos.

9 – DA REVISÃO DE PREÇOS
9.1 – Os preços poderão ser reajustados, após decorridos 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta, por meio de índices oficiais, aplicando-se para este objeto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
9.2 – Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e a licitante não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do fornecimento.
9.3 – Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d”, do inciso II, e parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 e alterações, mediante os procedimentos legais.
9.4 – A comprovação, para efeitos de revisão de preços, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços, notas fiscais, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 

10 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1 – Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste termo de referência e contrato a ser firmado ou dele decorrentes: 
10.2 – Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade;
10.3 – Realizar, com seus próprios recursos e/ou mediante a contratação de terceiros, todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pela CONTRATANTE; 
10.4 – Obter a aprovação prévia da CONTRATANTE, por escrito, para assumir despesas de qualquer natureza relacionadas com este contrato; 
10.5 – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na  licitação na modalidade que deu origem a este ajuste; 
10.6 – Cumprir a legislação trabalhista com relação a seus empregados e, quando for o caso, com relação aos empregados de terceiros contratados; 
10.7 – Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais; 
10.8 – Manter, por si, por seus representantes e contratados, irrestritos e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos; 
10.9 – Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução dos serviços de sua responsabilidade, ou por erro seu em quaisquer serviços objeto deste contrato; 
10.10 – Realizar obrigatoriamente uma visita técnica mensal sem custos à Contratante, ficando a critério da Administração escolher o dia de cada atendimento; 
10.11 – Oferecer assistência técnica via acesso remoto, comunicador instantâneo e/ou telefone sempre que solicitado.
10.12 – Em todos os casos de prestação de serviços aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei n°. 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor;
10.13 – Todas as despesas e custos relativos à execução do(s) serviço(s) decorrentes de impostos, encargos sociais, ou outros custos de obrigações trabalhistas e previdenciárias que recaiam sobre os serviços contratados, correrão por conta exclusiva da licitante vencedora sem qualquer ônus por parte do Município;
10.14 – Caso a licitante vencedora deixe de executar o serviço, a Administração convocará o classificado em segundo lugar para efetuar o serviço, e assim sucessivamente quanto aos demais classificados, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis;
10.15 – O preço a ser oferecido deverá ser elaborado considerando todas as disposições contidas neste termo.

11 - OS SISTEMAS DEVERÃO APRESENTAR, NO MÍNIMO AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 
11.1 – O sistema deve seguir modelos de relatórios e permitir a criação de novos conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE-MS, Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.
11.3 – O sistema deve atender as legislações Federais, Estaduais, Municipais, Estatutos, bem como resoluções e normativas de órgãos da Prefeitura permitindo a criação de novas funcionalidades conforme orientação e solicitações da contratante.  
11.4 – Ser executados em ambiente multiusuário, em arquitetura cliente-servidor;
11.5 – Possuir interface gráfica, com menus pulldown;
11.6 – Possuir opção que permita o gerenciamento do sistema, no servidor de aplicações contendo, no mínimo:
a)	Registro completo de cada acesso de cada usuário identificando suas ações; 
b) Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos disponível na interface; 
c) Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de usuário.

11.7 – Possuir ferramenta que permita atualizar automaticamente os programas e tabelas legais, no servidor de aplicações, a partir do site do fornecedor;
11.8 – Possuir tela de consultas ou pesquisas através de comandos SQL interativas;
11.9 – Conter nos relatórios a possibilidade de personalização de layout e impressão de logotipos;
11.10 – Possuir histórico (log.) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões) permitindo sua consulta e impressão para auditoria;
11.11 – Permitir quantidade ilimitada de usuários simultâneos com total integridade dos dados sem custos adicionais.
11.12 – Todos os sistemas deverão estar integrados entre si, permitindo a troca de informações e evitando a duplicidade de lançamentos de registros pelos diversos setores envolvidos.
11.13 – Além disso, a empresa a ser contratada deverá fornecer solução para atualização automática do sistema através da rede mundial de computadores, mediante mensagem de alerta exibida de forma automática ao ser disparado evento de atualização, informando aos usuários da contratante quanto a existência de versões mais novas, com exibição de numeração da versão em uso, versão atualizada e data de disponibilização.
11.14 – O sistema deverá ser em plataformas web conforme solicitações do item 12 deste termo de referência.
11.15 – Os proponentes não precisam possuir programas com os nomes indicados, nem distribuídos na forma dos itens 12 e seus subitens, entretanto, os programas ou módulos apresentados pelo proponente deverão atender todas as exigências especificadas nos itens que compõem esta parte.

12 – REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DE FUNCIONALIDADES DOS SISTEMAS
12.1 – O sistema deverá possuir o software de controle interno com plataforma web conforme especificações abaixo:

1.	O Sistema de Controle Interno deverá ser desenvolvido para funcionamento da web, e ser integrado com os demais sistemas, tais como contabilidade integrada, arrecadação e folha de pagamento, produzindo relatórios exigidos pelos Tribunais de Contas Estaduais e auxiliar as atividades de fiscalização e orientação da Controladoria Municipal. O Sistema de Controle- Interno Municipal, juntamente com o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas poderá auxiliar a respectiva Prefeitura/Câmara Municipal na fiscalização do cumprimento das normas legais, especialmente as da Lei Complementar nº 101/00 – a LRF, deverá ainda permitir:
2.	Realizar levantamentos de funcionamento dos diversos setores da administração
3.	Realizar levantamento de dados estatísticos da situação econômico-financeira desde a arrecadação municipal até a elaboração dos balanços
4.	As principais opções do sistema deverá ser:
5.	Parâmetros: cadastramento de usuários e funcionalidades do sistema
6.	Cadastros: manutenção dos cadastros básicos de assuntos, unidades responsáveis e níveis de informação
7.	Avaliação: manutenção de questionário, programação de serviços e impressão de relatórios
8.	Auditoria: manutenção de itens, programação de serviços e impressão de relatórios
9.	Dados: levantamento das quantificações disponíveis que se constituem em base para o conhecimento da realidade
10.	Em sistemas de contabilidade, arrecadação e pessoal compatíveis com o da empresa
11.	O sistema deverá ser totalmente parametrizável, visando adaptar-se às situações e peculiaridade de cada usuário, com relação à:
12.	Usuários: livre cadastramento de usuários e permissões de acordo com as unidades responsáveis
13.	Avaliação: inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de quesitos a serem utilizados na avaliação por assuntos e unidades
14.	Auditoria: inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de itens a serem examinados nas verificações, por assuntos e unidades
15.	Níveis: o cadastramento de níveis para as avaliações e auditorias, deverá permitir a geração de relatórios só de determinado nível, por assuntos, unidades responsáveis e ainda só as irregularidades constatadas com respectivas recomendações ou completo.

12.2 – O sistema deverá possuir o software de gerenciamento eletrônico de processos digitais governamentais com plataforma web conforme especificações abaixo:
1.	O Software deverá permitir a padronização, tramitação e o controle de prazos e responsáveis das comunicações internas oficiais;
2.	O Software deverá permitir á a padronização, tramitação e o controle de prazos de ofícios que circularam simultaneamente entre todos os órgãos e departamentos da instituição.
3.	Módulo que procede o recebimento de solicitações de pessoas físicas e jurídicas que não compõem a instituição, tramitando e controlando os prazos estabelecidos, podendo atuar em um fluxograma determinado.
4.	Módulo processual que possibilita a tramitação de documentos, dentro dos órgãos e departamentos, mediante um fluxograma estabelecido, controlando os prazos, permitindo a inclusão de documentos, entre outras tarefas.
5.	Módulo que permitirá a padronização, tramitação e o controle dos ofícios externos, encaminhados por e-mail, ou outro meio eletrônico.
6.	Fornecimento de APP para Android com as funcionalidades de mínimas de acompanhamento e assinatura dos Protocolos/Processos. Desejável funcionamento na Plataforma IOS Apple, porém não obrigatório, e deverá ser disponibilizada sem custos quando desenvolvido.
7.	Permitir troca de informações entre setores da organização: respostas, encaminhamentos;
8.	Possibilidade de envio de comunicação privada, onde apenas o remetente e o destinatário têm acesso ao documento e seus despachos e anexos.
9.	Permitir a movimentação de documentos por meio de despachos/atualizações.
10.	Possibilidade de anexar arquivos ao enviar um documento ou em suas atualizações/despachos; Troca de informações internas na organização: entre um setor e diversos outros, com caráter de informação.
11.	Possibilidade de consulta da data/hora que cada usuário de cada setor visualizou.
12.	Possibilidade de anexar arquivos ao enviar a circular ou em suas atualizações/despachos.
13.	Possibilidade de arquivar a circular, encerrado assim seu acompanhamento.
14.	Permitir Abertura de protocolo/processos por: acesso externo via site, smartphone ou cadastro de atendimento por operador do sistema.
15.	Possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com histórico do seu recebimento e tramitação, até seu encerramento.
16.	Permitir acesso aos dados do protocolo por meio de código de acesso gerado na abertura do processo.
17.	Permitir o cadastramento do roteiro inicial padrão de cada assunto;
18.	Permitir registrar a identificação do usuário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração), inclusive nas suas tramitações.
19.	Permitir inclusão de anexos nos documentos, podendo ser imagens, documentos, planilhas, etc.
20.	Permitir que o setor de destino acesse diretamente o histórico ou documento específico, ter a total liberdade de encaminhar ou responder, a alguém internamente ou diretamente ao requerente.
21.	Permitir que os departamentos/setores dos órgãos podem resolver sua participação na demanda unilateralmente e ela continua em aberto por quem está com alguma tarefa pendente ou atendendo integralmente o requerente.
22.	Possibilidade de direcionamento automático da demanda baseado no tipo de atendimento e no assunto do mesmo, previamente cadastrado para acesso direto de usuários externos.
23.	Possibilidade da criação de Processos Administrativos na organização, vinculando um contato para ser parte envolvida em tal;
24.	Criação do processo, encaminhamentos e respostas;
25.	Possibilidade de configuração de rota inicial do processo a partir do assunto ou objeto definido;
26.	Possibilidade de cadastrar etapas do processo administrativo;
27.	Possibilidade de adicionar requerimentos dentro de cada etapa; 
28.	Permitir anexo de arquivos no processo original ou em seu despacho;
29.	Possibilidade de inclusão de outros documentos para serem referenciados no Processo administrativo;
30.	Possibilidade de visualização em modo cronológico, ou seja, todos os documentos incluídos na árvore do processo podem ser visualizados;
31.	Possibilidade da geração da Árvore do processo, onde é possível fazer a exportação de um único arquivo PDF onde as informações do processo estão concatenadas.
32.	Possibilidade de configuração para utilização da funcionalidade de Deferido/Indeferido em determinados setores;
33.	Possibilidade de configuração da visibilidade para usuário externo, o mesmo poderá ser liberado ou restrito no momento da inclusão de um arquivo;
34.	Possibilidade de utilizar outros documentos em um processo administrativo, criando assim um elo entre eles;
35.	Possibilidade de geração automática de numeração única ou por tipos de processo.
36.	Possibilidade de baixar todos os anexos de um processo administrativo de uma vez,
37.	Possibilidade de solicitar assinatura para outros usuários dentro de um processo ou em qualquer de seus atos;
38.	O documento é gerado dentro do órgão e remetido de forma oficial e segura a seu destinatário, direto do sistema.
39.	Em conformidade com a Lei Federal 13.460/17 deverá ser possível criar ferramentas para os usuários de serviços públicos;
40.	Permitir abertura de atendimento por: Acesso externo via site da Organização ou cadastro de atendimento por operador do sistema;
41.	Comprovante de atendimento (código) mostrado para o interessado no momento da inclusão da solicitação com login e senha pela web ou de forma anônima; 
42.	Registrar a identificação do usuário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado Ouvidoria, inclusive nas suas tramitações;
43.	Permitir inclusão de anexos nos documentos, podendo ser imagens, documentos, planilhas, etc.;
44.	Possibilidade de todos os usuários que estão em setores envolvidos pela demanda, têm acesso ao documento. A menos que seja privado;
45.	Possibilidade de resposta/encaminhamento da demanda internamente para qualquer setor da árvore que tiver ao menos um usuário ativo;
46.	Permitir inclusão de anexos na solicitação original ou em qualquer uma das movimentações;
47.	Todos os módulos deverão permitir a assinatura eletrônica de documentos, conforme preceitua a Medida Provisória 2.200-2/2001, e através da chave ICP-Brasil.
48.	Todos os módulos devem ter editor de textos que permitam no mínimo a formatação do texto em negrito, sublinhado e itálico, bem como a alteração do tamanho da fonte, cor do texto e alinhamento do texto.
49.	Deverá ter sistema de notificação por e-mail, das tramitações e protocolos;
50.	A interface deve ser responsiva, ajustando-se de acordo com o dispositivo utilizado;
51.	Após enviados, os documentos não poderão ser alterados nem excluídos sob hipótese alguma;
52.	Deverá ser em plataforma única com todos os módulos interagindo com um único login;
53.	Deverá possuir cadastro do usuário, contendo no mínimo as seguintes informações: nome, cargo, matrícula, lotação (departamento e/ou setor), CPF, e-mail e senha (de uso pessoal) e lotação;
54.	Não será possível excluir o cadastro de um usuário, somente suspender o acesso, mantendo todo seu histórico;
55.	Possibilidade de cadastro de permissões dos usuários por níveis de acesso;
56.	O sistema deverá permitir o cadastramento de perfis e configurá-los de forma flexível, de modo a permissionar acessos para um usuário de forma individual ou em grupo. Não poderá haver limite de cadastro de perfil.;
57.	Deve permitir assinar documentos e tramitação emitidos no sistema e arquivos anexados em formato PDF;
58.	Deve permitir o acesso ao sistema utilizando autenticação por certificado digital ICPBrasil;
59.	O sistema deve aceitar o upload de anexos de diferentes formatos;
60.	Na edição de comunicações, ofícios e demais documentos, o sistema deverá disponibilizar um corretor ortográfico, de acordo com a Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa;
61.	Possibilitar que usuário crie e configure tipos de documentos como memorando, ofício e etc.
62.	O software deve ser organizado hierarquicamente por órgãos, departamentos, setores, subsetores e/ou grupos de trabalho, de acordo com a Lei da Estrutura Organizacional do município, permitindo que os usuários vinculados há um setor que possui subsetores, consiga logar. nos subsetores e ter acesso às demandas de sua árvore;
63.	Todos os acessos aos documentos e seus despachos devem ser registrados, demonstrando no mínimo a data, hora e usuário.
64.	Os documentos enviados pertencerão ao departamento e/ou setor do usuário, permitindo à administração do documento por mais de um usuário;
65.	Possibilidade de migração de documentos entre os departamentos/setores;
66.	Possibilidade de busca avançada dentro dos documentos gerados na plataforma. Busca por termo, intervalo de datas de emissão, tipo de documento, remetente, destinatário e situação geral (em aberto ou arquivado);
67.	Possibilidade de todos os setores da organização adotarem uma organização própria dos documentos, por meio da criação de marcadores ou tags;
68.	Possibilidade de rastreabilidade por código;
69.	Os documentos gerados na plataforma deverão possuir a funcionalidade de ter um QR-code vinculado de modo a facilitar a rastreabilidade.
70.	Documentos emitidos e assinados digitalmente também têm a característica de estarem acompanhados por um código QR de modo a verificar a validade das assinaturas digitais, bem como o conteúdo do documento original.
71.	O sistema deverá gerar indicadores e relatórios de produtividade de uso do mesmo para os Gestores acompanharem o tempo médio de tramitação de processos.
72.	O sistema deve permitir somente ao usuário administrador a permissão para cadastrar usuários novos ou colocar usuários já existentes como signatários.
73.	Possibilidade de selecionar os usuários signatários por documento, permitindo o salvamento dos usuários que são assinantes permanentes de um determinado documento.
74.	Estar em conformidade com as normas da ICP-Brasil para documentos assinados.
75.	Possuir suporte a assinaturas em lote;
76.	Assinatura eletrônica de documentos com validade jurídica via ICP-Brasil;
77.	Disponibilidade de anexar arquivos PDF em documentos da plataforma para posterior assinatura digital.
78.	O sistema deverá permitir ao usuário escolher quais documentos devem ser assinados, possibilitando selecionar os arquivos anexados do documento que deverão ser assinados, bem como assinar o documento como um todo.
79.	Possuir funcionalidade de autenticação de usuários com certificados digitais;
80.	Disponibilidade de verificação da assinatura para tirar uma relação de todos os assinantes, documento oficial (CPF ou CNPJ) bem como toda a cadeia de certificação para comprovar a validade do certificado digital emitido;
81.	Geração de assinaturas que atendam o padrão brasileiro de assinatura digital, ICP-Brasil.
82.	Possuir suporte a dispositivos criptográficos (tokens e smartcards) para certificados do tipo A3 da ICP-Brasil e repositórios (Keystore) para certificados do tipo A1 da ICP-Brasil;
83.	Disponibilização da funcionalidade de verificação de documentos assinados, de forma a permitir a implantação de suporte a documentos eletrônicos seguros.
84.	Possuir componente para execução de assinaturas digitais no mínimo para os seguintes navegadores de internet: Firefox; Chrome;
85.	Possuir componente para execução de assinaturas digitais no browser nos seguintes Sistemas Operacionais: Windows; Linux; MacOS;
86.	Disponibilidade do usuário assinar documentos digitalmente em dispositivos mobile, bem como despachos e/ou arquivos anexos, através de certificado ICP-Brasil, com suporte aos sistemas operacionais Android; 
87.	Disponibilidade do usuário ou contato externo assinar documentos digitalmente na Central de Atendimento em dispositivos mobile, bem como despachos e/ou arquivos anexos, através de certificado ICP-Brasil, com suporte aos sistemas operacionais Android;
88.	Possibilidade de solicitar assinatura de outros usuários em documentos. Esta solicitação é exibida para o assinante em formato de notificação na plataforma. 
89.	Possibilidade de listar as assinaturas pendentes em documentos através das notificações, exibindo o status de pendente ou assinado em cada notificação, permitindo ao assinante acompanhar os documentos que dependem da sua assinatura eletrônica.
90.	O sistema deverá permitir ao usuário escolher quais documentos devem ser assinados, possibilitando selecionar os arquivos anexados do documento que deverão ser assinados, bem como assinar o documento como um todo.
91.	Através do envio de documentos para assinatura eletrônica o usuário terá a possibilidade de escolher no momento da assinatura, se será utilizada Assinatura Eletrônica ou Assinatura Digital ICP-Brasil (requer certificado digital A1 ou A3 emitido ICP-Brasil).
92.	Possuir componente para execução de assinaturas digitais no browser sem a necessidade de instalações posteriores e deve ser compatível no mínimo com navegadores de internet: Firefox, Google Chrome nas versões atuais e estáveis. 
93.	Possibilidade de notificar o usuário quando possuir documentos pendentes de assinatura e o número de documentos a serem assinados.
94.	Permitir que ao clicar em um ícone de assinatura eletrônica o usuário seja direcionado para a plataforma de assinatura.
95.	Possibilidade de o usuário consultar quais documentos estão assinados e quais estão aguardando assinatura.

12.3 – O sistema deverá possuir o software de terceiro setor com plataforma web conforme especificações abaixo:
1.	Permite cadastrar todas entidades do Terceiro setor que recebem recursos públicos
2.	Permite ao órgão repassador acompanhar de forma sistemática a execução das parcerias realizadas via Termos de fomento ou colaboração.
3.	Permite as entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos, fazer o cadastro dos planos físicos e financeiros dos planos de trabalhos aprovados nas parcerias firmadas.
4.	Permite as entidades do terceiro setor via web, executar e lançar as receitas e despesas referentes ao plano de trabalho, bem como anexar documentos digitalizados relacionados a essa execução.
5.	Permite a entidade do terceiro setor, cadastrar fornecedores e elaborar cotações de preços de forma simplificada.
6.	Permite a entidade do terceiro setor prestar contas ao órgão repassador conforme legislação aplicada (Lei 13019/14) permite tanto ao Órgão repassador quanto as entidades do terceiro setor, disponibilizar toda a documentação referente a formalização das parcerias. Bem como as certidões fiscais exigidas pela Lei.
7.	Permite as entidades do terceiro setor emitir relatórios e anexos sobre a execução física financeira do plano de trabalho, bem como as despesas por tipo de gastos detalhados, conforme legislação aplicada.
8.	Permite a publicação na web das informações de cada uma das entidades conforme exigência do TCE.

13 – FASES DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO
13.1 – Os dados que compõem as bases de informações do exercício atual deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.
13.2 – A Prefeitura não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos. O licitante vencedor deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atuais que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato ou a critério da contratante.
13.3 – O sistema deverá integrar os módulos, proporcionando aos profissionais responsáveis administrar os serviços oferecidos pela Prefeitura de maneira centralizada, além de agilizar e melhorar todo o processo.
13.4 – A implantação dos programas deverá ser no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, já com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação do Município.
13.5 – Simultaneamente à implantação dos programas, deverá ser feito o treinamento dos servidores, demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos e limitações.
13.6 – A contratada deverá dar suporte técnico através de central de atendimento ao cliente especializada da empresa licitante, com técnicos habilitados com o objetivo de esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização do Sistema. Esse atendimento, quando necessário, deverá ser feito por telefone, fac-símile, ou através de serviços de suporte remoto;
13.7 – Suporte “in loco”, quando for o caso e durante a vigência contratual;
13.8 – A Prefeitura também poderá solicitar sem custos, em qualquer tempo dentro do período contratual, treinamentos quantas vezes forem necessários para p perfeito entendimento do usuário, desde que este comprove conhecimento básico para operar computadores e ter conhecimento técnico para a função automatizada pelos sistemas.

14 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
14.1 – Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas no edital;
14.2 – Aplicar as penalidades cabíveis, nas situações previstas no edital;
14.3 – Fiscalizar a realização dos serviços, bem como requisitar, quando necessário, a promoção de medidas para a regularidade da prestação do serviço;
14.4 – Rejeitar, no todo ou em parte a prestação dos serviços caso esta não apresente resultados satisfatórios ou conforme as obrigações assumidas pela Contratada;
14.5 – Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade, e sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;
14.6 – Proporcionar condições para a boa execução dos serviços.
14.7 – Todo o serviço de hospedagem destes sistemas ficam a critério e responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, seja internamente, em sua estrutura, ou externo, de acordo com os interesses da municipalidade, no momento da instalação ou em qualquer oportunidade futura, por decisão estratégica, dentro da vigência do contrato, sendo a CONTRATADA somente a responsabilidade de todo e qualquer tipo de apoio quanto a instalação, referente a implantação, configuração e afins, para que os sistemas funcionem da melhor maneira possível.
14.8 – A Administração se reserva o direito de suspender a prestação dos serviços em desacordo com o pactuado entre as partes.
   
15 – SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO:
15.1 – Havendo inadimplemento contratual, o contratado estará sujeito às penalidades previstas no edital.

16 – DA PROVA DE CONCEITO 
16.1 – Como requisito indispensável para a adjudicação e homologação do objeto, a empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), deverá providenciar uma demonstração prática da solução ofertada, atendendo obrigatoriamente, um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), no ato da implantação, das funcionalidades e requisitos, constantes no ANEXO A, deste Termo de Referência.
16.1.1 – O critério de 80% para aprovação da PROVA DE CONCEITO é devido a alta criticidade e importância do conjunto de módulos objeto desta contratação que interferem diretamente na produção e na tomada de decisão do poder executivo e ainda, quanto aos órgãos fiscalizadores, devendo a solução ter o máximo de confiabilidade durante o prazo do contrato.
16.1.2 – A análise do sistema informatizado ofertado será em sessão pública, contudo, deverá ser procedida apenas pelos representantes da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, e da empresa arrematante, não cabendo em hipótese alguma, qualquer interferência das demais licitantes.
16.1.3 – Na avaliação das funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, para cada item, deverá ser considerado pelo avaliador, em sua análise síntese, as seguintes possibilidades: SIM ou NÃO (possui?).
16.1.4 – O percentual restante de 20% (vinte por cento), caracterizado pelo não atendimento imediato, por não possuir as funcionalidades desejáveis, deverá ser obrigatoriamente entregue, em rotinas similares e/ou equivalentes, em até 30 (trinta) dias corridos, após a conclusão da implantação, prorrogável, em uma única vez, por igual período, desde que motivadamente solicitado pela interessada, e a critério da CONTRATANTE, sob pena de aplicação de penalidades.
16.1.5 – A empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), no prazo máximo estabelecido, após a sua convocação, a demonstração prática da solução ofertada. Durante a demonstração prática da solução ofertada, será realizada a verificação e validação do percentual mínimo obtido, considerando as pré-condições das funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.
16.1.6 – Considerando a obrigatoriedade da demonstração prática da solução ofertada, fica entendido desde já que, somente a partir da atestação pela comissão multidisciplinar, designada pela Prefeitura Municipal de Bonito/MS, é que se procederá à homologação do referido processo licitatório.
16.1.7 – Somente participará da fase de demonstração da PROVA DE CONCEITO (ProofofConcept – PoC), a empresa, mais bem classificada provisoriamente, após a fase de lances, e devidamente habilitada no referido processo licitatório (garantido a autotutela administrativa), salvo, demais classificados, meramente na condição de ouvintes.
16.1.8 – Caso a comissão multidisciplinar julgue necessário, poderá solicitar diligência, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, para visita técnica, em qualquer cliente da empresa licitante, desde que, possua porte administrativo, igual ou superior, ao da Prefeitura Municipal de Bonito/MS considerando o número de habitantes do município, e que utilize o mesmo sistema informatizado ofertado.
16.1.9 – A demonstração prática deverá ocorrer em sessão pública, conforme dia, horário e local determinados em publicação, salvo disposição em contrário, quando da convocação. O prazo máximo estimado para conclusão da demonstração prática da solução ofertada, é de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável, em uma única vez, por igual período, desde que motivadamente solicitado pela interessada, e a critério da CONTRATANTE.
16.1.10 – A empresa, mais bem classificada provisoriamente, deverá utilizar equipamentos próprios, com o sistema informatizado de gestão pública ofertado, devidamente instalado e configurado, apto a executar de forma nativa, as funcionalidades e requisitos, constantes do TERMO DE REFERÊNCIA.
16.1.11 – Será de inteira responsabilidade da empresa mais bem classificada provisoriamente, todos os equipamentos, acessórios, softwares e/ou mídias necessárias, com exceção do local, acesso à internet e estrutura para projeção de imagens, os quais serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Bonito/MS.

16.2 – DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR (avaliação técnica):
16.2.1 – Para assegurar a qualidade e perfeita adequação da solução ofertada, será designada pela CONTRATANTE, comissão multidisciplinar, para avaliação técnica das funcionalidades e requisitos, constantes do ANEXO A deste TERMO DE REFERÊNCIA, conforme a seguir:
d)	A comissão multidisciplinar, emitirá relatório técnico de “ACEITE” ou “RECUSA” da solução ofertada, evidenciando os motivos que o fizerem, assim como, o encaminhará ao Pregoeiro; que
e)	No caso de “pleno atendimento” da prova de conceito, a licitante terá sua proposta efetivamente classificada, na conformidade do Edital, quanto ao objeto ofertado, devendo ser declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, para a adjudicação e homologação do certame; ou
f)	No caso de “não atendimento” da prova de conceito, a licitante terá sua proposta sumariamente desclassificada, devendo ser convocada, por ato do Pregoeiro, a licitante remanescente, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
16.2.2 – Por se tratar de julgamento, do tipo MENOR VALOR GLOBAL, a reprovação da amostra de um ou mais sistema e/ou módulo, implicará na desclassificação da proposta como um todo.
16.2.3 – Após a realização da PROVA DE CONCEITO, será publicado o parecer final da comissão multidisciplinar, em caso de aprovação do(s) Sistema(s) ocorra a publicação da Adjudicação por parte do Pregoeiro.
b)	Caso a(s) empresa(s) vencedora(s) não consiga(m) atingir ao percentual de 80% de aceitação, o pregoeiro deverá DESCLASSIFICAR a(s) empresa(s) e convocar a(s) segunda(s) colocadas para negociação e prosseguimento do CERTAME.

	ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO A - REQUISITOS PARA ATENDIMENTO PROVA DE CONCEITO

1.1.	O SISTEMA DEVERÁ POSSUIR SOFTWARE DE CONTROLE INTERNO COM PLATAFORMA WEB CONFORME ESPECIFICAÇÕES ABAIXO:	
DESCRIÇÃO DO ITEM	ATENDE	
	SIM	NÃO	
1.	Deverá produzir relatórios exigidos pelos Tribunais de Contas Estaduais e auxiliar as atividades de fiscalização e orientação da Controladoria Municipal. O Sistema de Controle Interno Municipal, juntamente com o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas poderá auxiliar a respectiva Câmara Municipal na fiscalização do cumprimento das normas legais, especialmente as da Lei Complementar nº 101/00 – a LRF.			
2.	Permitir realizar levantamentos de funcionamento dos diversos setores da administração			
3.	Permitir realizar levantamento de dados estatísticos da situação econômico financeira desde a arrecadação municipal até a elaboração dos balanços			
4.	As principais opções do sistema deverá ser:
•	Parâmetros: cadastramento de usuários e funcionalidades do sistema
•	Cadastros: manutenção dos cadastros básicos de assuntos, unidades responsáveis e níveis de informação
•	Avaliação: manutenção de questionário, programação de serviços e impressão de relatórios
•	Auditoria: manutenção de itens, programação de serviços e impressão de relatórios
•	Dados: levantamento das quantificações disponíveis que se constituem em base para o conhecimento da realidade em sistemas de contabilidade, arrecadação e pessoal compatíveis com o da empresa			
5.	Deverá ser totalmente parametrizável, visando adaptar-se às situações e peculiaridade de cada usuário, com relação à:
Usuários: livre cadastramento de usuários e permissões de acordo com as unidades responsáveis
•	Avaliação: inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de quesitos a serem utilizados na avaliação por assuntos e unidades
•	Auditoria: inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de itens a serem examinados nas verificações, por assuntos e unidades
•	Níveis: o cadastramento de níveis para as avaliações e auditorias, deverá permitir a geração de relatórios só de determinado nível, por assuntos, unidades responsáveis e ainda só as irregularidades constatadas com respectivas recomendações ou completo			

1.2.	O SISTEMA DEVERÁ POSSUIR SOFTWARE DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PROCESSOS DIGITAIS GOVERNAMENTAIS COM PLATAFORMA WEB CONFORME ESPECIFICAÇÕES ABAIXO:	
DESCRIÇÃO DO ITEM	ATENDE	
	SIM	NÃO	
1.	O Software deverá permitir a padronização, tramitação e o controle de prazos e responsáveis das comunicações internas oficiais			
2.	O Software deverá permitir á a padronização, tramitação e o controle de prazos de ofícios que circularam simultaneamente entre todos os órgãos e departamentos da instituição.			
3.	Módulo que procede o recebimento de solicitações de pessoas físicas e jurídicas que não compõem a instituição, tramitando e controlando os prazos estabelecidos, podendo atuar em um fluxograma determinado			
4.	Módulo processual que possibilita a tramitação de documentos, dentro dos órgãos e departamentos, mediante um fluxograma estabelecido, controlando os prazos, permitindo a inclusão de documentos, entre outras tarefas.			
5.	Módulo que permitirá a padronização, tramitação e o controle dos ofícios externos, encaminhados por e-mail, ou outro meio eletrônico.			
6.	Fornecimento de APP para Android com as funcionalidades de mínimas de acompanhamento e assinatura dos Protocolos/Processos. Desejável funcionamento na Plataforma IOS Apple, porém não obrigatório, e deverá ser disponibilizada sem custos quando desenvolvido.			
7.	Permitir troca de informações entre setores da organização: respostas, encaminhamentos;			
8.	Possibilidade de envio de comunicação privada, onde apenas o remetente e o destinatário têm acesso ao documento e seus despachos e anexos.			
9.	Permitir a movimentação de documentos por meio de despachos/atualizações.			
10.	Possibilidade de anexar arquivos ao enviar um documento ou em suas atualizações/despachos; Troca de informações internas na organização: entre um setor e diversos outros, com caráter de informação			
11.	Possibilidade de consulta da data/hora que cada usuário de cada setor visualizou.			
12.	Possibilidade de anexar arquivos ao enviar a circular ou em suas atualizações/despachos.			
13.	Possibilidade de arquivar a circular, encerrado assim seu acompanhamento.			
14.	Permitir Abertura de protocolo/processos por: acesso externo via site, smartphone ou cadastro de atendimento por operador do sistema.			
15.	Possibilitar o registro de qualquer tipo de documento, com histórico do seu recebimento e tramitação, até seu encerramento.			
16.	Permitir acesso aos dados do protocolo por meio de código de acesso gerado na abertura do processo.			
17.	Permitir o cadastramento do roteiro inicial padrão de cada assunto;			
18.	Permitir registrar a identificação do usuário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração), inclusive nas suas tramitações.			
19.	Permitir inclusão de anexos nos documentos, podendo ser imagens, documentos, planilhas, etc.			
20.	Permitir que o setor de destino acesse diretamente o histórico ou documento específico, ter a total liberdade de encaminhar ou responder, a alguém internamente ou diretamente ao requerente.			
21.	Permitir que os departamentos/setores dos órgãos podem resolver sua participação na demanda unilateralmente e ela continua em aberto por quem está com alguma tarefa pendente ou atendendo integralmente o requerente.			
22.	Possibilidade de direcionamento automático da demanda baseado no tipo de atendimento e no assunto do mesmo, previamente cadastrado para acesso direto de usuários externos.			
23.	Possibilidade da criação de Processos Administrativos na organização, vinculando um contato para ser parte envolvida em tal;			
24.	Criação do processo, encaminhamentos e respostas;			
25.	Possibilidade de configuração de rota inicial do processo a partir do assunto ou objeto definido;			
26.	Possibilidade de cadastrar etapas do processo administrativo;			
27.	Possibilidade de adicionar requerimentos dentro de cada etapa; 			
28.	Permitir anexo de arquivos no processo original ou em seu despacho;			
29.	Possibilidade de inclusão de outros documentos para serem referenciados no Processo administrativo;			
30.	Possibilidade de visualização em modo cronológico, ou seja, todos os documentos incluídos na árvore do processo podem ser visualizados;			
31.	Possibilidade da geração da Árvore do processo, onde é possível fazer a exportação de um único arquivo PDF onde as informações do processo estão concatenadas.			
32.	Possibilidade de configuração para utilização da funcionalidade de Deferido/Indeferido em determinados setores;			
33.	Possibilidade de configuração da visibilidade para usuário externo, o mesmo poderá ser liberado ou restrito no momento da inclusão de um arquivo;			
34.	Possibilidade de utilizar outros documentos em um processo administrativo, criando assim um elo entre eles;			
35.	Possibilidade de geração automática de numeração única ou por tipos de processo.			
36.	Possibilidade de baixar todos os anexos de um processo administrativo de uma vez,			
37.	Possibilidade de solicitar assinatura para outros usuários dentro de um processo ou em qualquer de seus atos;			
38.	O documento é gerado dentro do órgão e remetido de forma oficial e segura a seu destinatário, direto do sistema.			
39.	Em conformidade com a Lei Federal 13.460/17 deverá ser possível criar ferramentas para os usuários de serviços públicos;			
40.	Permitir abertura de atendimento por: Acesso externo via site da Organização ou cadastro de atendimento por operador do sistema;			
41.	Comprovante de atendimento (código) mostrado para o interessado no momento da inclusão da solicitação com login e senha pela web ou de forma anônima; 			
42.	Registrar a identificação do usuário/data que promoveu qualquer manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado Ouvidoria, inclusive nas suas tramitações;			
43.	Permitir inclusão de anexos nos documentos, podendo ser imagens, documentos, planilhas, etc.;			
44.	Possibilidade de todos os usuários que estão em setores envolvidos pela demanda, têm acesso ao documento. A menos que seja privado;			
45.	Possibilidade de resposta/encaminhamento da demanda internamente para qualquer setor da árvore que tiver ao menos um usuário ativo;			
46.	Permitir inclusão de anexos na solicitação original ou em qualquer uma das movimentações;			
47.	Todos os módulos deverão permitir a assinatura eletrônica de documentos, conforme preceitua a Medida Provisória 2.200-2/2001, e através da chave ICP-Brasil.			
48.	Todos os módulos devem ter editor de textos que permitam no mínimo a formatação do texto em negrito, sublinhado e itálico, bem como a alteração do tamanho da fonte, cor do texto e alinhamento do texto.			
49.	Deverá ter sistema de notificação por e-mail, das tramitações e protocolos;			
50.	A interface deve ser responsiva, ajustando-se de acordo com o dispositivo utilizado;			
51.	Após enviados, os documentos não poderão ser alterados nem excluídos sob hipótese alguma;			
52.	Deverá ser em plataforma única com todos os módulos interagindo com um único login;			
53.	Deverá possuir cadastro do usuário, contendo no mínimo as seguintes informações: nome, cargo, matrícula, lotação (departamento e/ou setor), CPF, e-mail e senha (de uso pessoal) e lotação;			
54.	Não será possível excluir o cadastro de um usuário, somente suspender o acesso, mantendo todo seu histórico;			
55.	Possibilidade de cadastro de permissões dos usuários por níveis de acesso;			
56.	O sistema deverá permitir o cadastramento de perfis e configurá-los de forma flexível, de modo a permissionar acessos para um usuário de forma individual ou em grupo. Não poderá haver limite de cadastro de perfil.;			
57.	Deve permitir assinar documentos e tramitação emitidos no sistema e arquivos anexados em formato PDF;			
58.	Deve permitir o acesso ao sistema utilizando autenticação por certificado digital ICPBrasil;			
59.	O sistema deve aceitar o upload de anexos de diferentes formatos;			
60.	Na edição de comunicações, ofícios e demais documentos, o sistema deverá disponibilizar um corretor ortográfico, de acordo com a Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa;			
61.	Possibilitar que usuário crie e configure tipos de documentos como memorando, ofício e etc.			
62.	O software deve ser organizado hierarquicamente por órgãos, departamentos, setores, subsetores e/ou grupos de trabalho, de acordo com a Lei da Estrutura Organizacional do município, permitindo que os usuários vinculados há um setor que possui subsetores, consiga logar. nos subsetores e ter acesso às demandas de sua árvore;			
63.	Todos os acessos aos documentos e seus despachos devem ser registrados, demonstrando no mínimo a data, hora e usuário.			
64.	Os documentos enviados pertencerão ao departamento e/ou setor do usuário, permitindo à administração do documento por mais de um usuário;			
65.	Possibilidade de migração de documentos entre os departamentos/setores;			
66.	Possibilidade de busca avançada dentro dos documentos gerados na plataforma. Busca por termo, intervalo de datas de emissão, tipo de documento, remetente, destinatário e situação geral (em aberto ou arquivado);			
67.	Possibilidade de todos os setores da organização adotarem uma organização própria dos documentos, por meio da criação de marcadores ou tags;			
68.	Possibilidade de rastreabilidade por código;			
69.	Os documentos gerados na plataforma deverão possuir a funcionalidade de ter um QR-code vinculado de modo a facilitar a rastreabilidade.			
70.	Documentos emitidos e assinados digitalmente também têm a característica de estarem acompanhados por um código QR de modo a verificar a validade das assinaturas digitais, bem como o conteúdo do documento original.			
71.	O sistema deverá gerar indicadores e relatórios de produtividade de uso do mesmo para os Gestores acompanharem o tempo médio de tramitação de processos.			
72.	O sistema deve permitir somente ao usuário administrador a permissão para cadastrar usuários novos ou colocar usuários já existentes como signatários.			
73.	Possibilidade de selecionar os usuários signatários por documento, permitindo o salvamento dos usuários que são assinantes permanentes de um determinado documento.			
74.	Estar em conformidade com as normas da ICP-Brasil para documentos assinados.			
75.	Possuir suporte a assinaturas em lote;			
76.	Assinatura eletrônica de documentos com validade jurídica via ICP-Brasil;			
77.	Disponibilidade de anexar arquivos PDF em documentos da plataforma para posterior assinatura digital.			
78.	O sistema deverá permitir ao usuário escolher quais documentos devem ser assinados, possibilitando selecionar os arquivos anexados do documento que deverão ser assinados, bem como assinar o documento como um todo.			
79.	Possuir funcionalidade de autenticação de usuários com certificados digitais;			
80.	Disponibilidade de verificação da assinatura para tirar uma relação de todos os assinantes, documento oficial (CPF ou CNPJ) bem como toda a cadeia de certificação para comprovar a validade do certificado digital emitido;			
81.	Geração de assinaturas que atendam o padrão brasileiro de assinatura digital, ICP-Brasil.			
82.	Possuir suporte a dispositivos criptográficos (tokens e smartcards) para certificados do tipo A3 da ICP-Brasil e repositórios (Keystore) para certificados do tipo A1 da ICP-Brasil;			
83.	Disponibilização da funcionalidade de verificação de documentos assinados, de forma a permitir a implantação de suporte a documentos eletrônicos seguros.			
84.	Possuir componente para execução de assinaturas digitais no mínimo para os seguintes navegadores de internet: Firefox; Chrome;			
85.	Possuir componente para execução de assinaturas digitais no browser nos seguintes Sistemas Operacionais: Windows; Linux; MacOS;			
86.	Disponibilidade do usuário assinar documentos digitalmente em dispositivos mobile, bem como despachos e/ou arquivos anexos, através de certificado ICP-Brasil, com suporte aos sistemas operacionais Android; 			
87.	Disponibilidade do usuário ou contato externo assinar documentos digitalmente na Central de Atendimento em dispositivos mobile, bem como despachos e/ou arquivos anexos, através de certificado ICP-Brasil, com suporte aos sistemas operacionais Android;			
88.	Possibilidade de solicitar assinatura de outros usuários em documentos. Esta solicitação é exibida para o assinante em formato de notificação na plataforma. 			
89.	Possibilidade de listar as assinaturas pendentes em documentos através das notificações, exibindo o status de pendente ou assinado em cada notificação, permitindo ao assinante acompanhar os documentos que dependem da sua assinatura eletrônica.			
90.	O sistema deverá permitir ao usuário escolher quais documentos devem ser assinados, possibilitando selecionar os arquivos anexados do documento que deverão ser assinados, bem como assinar o documento como um todo.			
91.	Através do envio de documentos para assinatura eletrônica o usuário terá a possibilidade de escolher no momento da assinatura, se será utilizada Assinatura Eletrônica ou Assinatura Digital ICP-Brasil (requer certificado digital A1 ou A3 emitido ICP-Brasil).			
92.	Possuir componente para execução de assinaturas digitais no browser sem a necessidade de instalações posteriores e deve ser compatível no mínimo com navegadores de internet: Firefox, Google Chrome nas versões atuais e estáveis. 			
93.	Possibilidade de notificar o usuário quando possuir documentos pendentes de assinatura e o número de documentos a serem assinados.			
94.	Permitir que ao clicar em um ícone de assinatura eletrônica o usuário seja direcionado para a plataforma de assinatura.			
95.	Possibilidade de o usuário consultar quais documentos estão assinados e quais estão aguardando assinatura.			

1.3.	O SISTEMA DEVERÁ POSSUIR O SOFTWARE DE TERCEIRO SETOR COM PLATAFORMA WEB CONFORME ESPECIFICAÇÕES ABAIXO:	
DESCRIÇÃO DO ITEM	ATENDE	
	SIM	NÃO	
1.	Permite cadastrar todas entidades do Terceiro setor que recebem recursos públicos 			
2.	Permite ao órgão repassador acompanhar de forma sistemática a execução das parcerias realizadas via Termos de fomento ou colaboração.			
3.	Permite as entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos, fazer o cadastro dos planos físicos e financeiros dos planos de trabalhos aprovados nas parcerias firmadas.			
4.	Permite as entidades do terceiro setor via web, executar e lançar as receitas e despesas referentes ao plano de trabalho, bem como anexar documentos digitalizados relacionados a essa execução.			
5.	Permite a entidade do terceiro setor, cadastrar fornecedores e elaborar cotações de preços de forma simplificada.			
6.	Permite a entidade do terceiro setor prestar contas ao órgão repassador conforme legislação aplicada (Lei 13019/14) permite tanto ao Órgão repassador quanto as entidades do terceiro setor, disponibilizar toda a documentação referente a formalização das parcerias. Bem como as certidões fiscais exigidas pela Lei.			
7.	Permite as entidades do terceiro setor emitir relatórios e anexos sobre a execução física financeira do plano de trabalho, bem como as despesas por tipo de gastos detalhados, conforme legislação aplicada.			
8.	Permite a publicação na web das informações de cada uma das entidades conforme exigência do TCE/MS. 			

Observação: A empresa deverá obrigatoriamente, atender um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento), das funcionalidades e requisitos do SISTEMA.

A Empresa .................................................., atendeu ...................%  das funcionalidades e requisitos do sistema, estando portanto ...............................................

	ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO
(em papel timbrado da licitante)

Eu, ___________________________________, portador do RG nº _____________ e do CPF nº _____________, representante legal da Empresa ________________________ (nome empresarial), interessado em participar do Pregão Presencial nº ___/___, DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
c) o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;
d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;
e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 
f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 60.106/2014, tais como: 
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; 
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei; 
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; 
IV – no tocante a licitações e contratos: 
a)	frustrar  ou  fraudar,  mediante  ajuste,  combinação  ou  qualquer  outro  expediente,  o  caráter  competitivo  de procedimento licitatório público;
b)	impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; 
c)	afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; 
d)	fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; 
e)	criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; 
f)	obter  vantagem  ou  benefício  indevido,  de  modo  fraudulento,  de  modificações  ou  prorrogações  de  contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou 
g)	manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; 
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).

_______________________________
(Nome/assinatura do representante legal)

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

PREGÃO PRESENCIAL  Nº _______/2023
PROPONENTE LICITANTE:______________________________________________
ENDEREÇO: _________________________________________________________
CNPJ: ________________________ FONE: _________________
EMAIL:_________________________________________

	Declaro, sob as penas da Lei nº 6.938/1981, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial  nº ______/2023, instaurado pelo ,que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente.
	Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes quando solicitadas como requisito para habilitação e da obrigatoriedade do cumprimento integral ao que estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19/01/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG e Decreto nº 7746 de 05/06/2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
	Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 03/12/2009, do IBAMA.
	Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.

	Cidade/Estado,           de                            de 2023.
.

	Nome: _______________________________________________
	RG/CPF: ________________________
	Cargo: __________________________