EDITAL CHAMADA PÚBLICA N° 003/2019

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.

DATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 15 de maio de 2019.

HORÁRIO: 08h00min (oito horas).

PREÂMBULO

1 – OBJETO

2 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

4 – CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5 – O PREÇO

6 – DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

7 – LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTO

8 – PAGAMENTO

9 – DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXOS

1 – DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

2 – DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

3 – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO

ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA

4 – PROJETO DE VENDA

5 – MINUTA DE CONTRATO

EDITAL CHAMADA PÚBLICA N° 003/2019

A Prefeitura Municipal de Bonito/MS, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Cel Pilad Rebuá, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.073.673/0001-60, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. ODILSON ARRUDA SOARES, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº. 1.707.406 SSP/MS e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas/MF nº. 030.135.881-87, residente e domiciliado na Rua Santana do Paraíso, 846, Centro, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 14 da Lei 11.947/2009, Resolução FNDE/CD nº. 26/2013 e alterações posteriores, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, vem realizar a Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período de maio a dezembro de 2019. Os Fornecedores individuais, os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no dia 15 de maio de 2019, às 08h00min (oito horas), no Setor de Licitação, com sede à Rua Cel Pilad Rebuá, nº 1.780, na Cidade de Bonito/MS.

1 – OBJETO

1.1 – O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE

2 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 – As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente licitação correrão a cargo da seguinte execução orçamentária e no exercício seguinte a dotação que a substituir:

04.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

04.01 - Gabinete do Secretário de Educação e Cultura;

12.306.400 - Gestão de Qualidade na Educação;

2.044 - Alimentação escolar no Ensino Básico ;

2.045 - Alimentação Escolar no Ensino Infantil – Creche;

2.046 - Alimentação Escolar no Ensino Infantil - Pré Escola;

33.90.30.00 - Material de Consumo.

Fonte: 101000-Rec.de Impostos e Transf.Imp. – Educação;

Fonte: 115051-Transf.Refer.Prog.Nac.Alim.Escolar-PNAE

3 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

3.1 - No período e local determinados no preâmbulo deste Edital, os participantes da Chamada Pública n. 03/2019 deverão apresentar 2 (dois) ENVELOPES lacrados, contendo respectivamente, os documentos necessários para a habilitação (Envelope 01) e o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (Envelope 02).

3.2 – Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o art. 27 da Resolução FNDE nº 26/2013 e alterações posteriores.

3.3 – O FORNECEDOR INDIVIDUAL (agricultor não organizado em grupo) deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

3.3.1 – Envelope 01:

I. cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);

II. extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) – DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

IV. declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues, relacionados no Projeto de Venda, são oriundos de produção própria (Anexo II);

V. declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda (Anexo III);

3.3.2 – Envelope 02:

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo IV).

3.4 – O GRUPO INFORMAL (agricultores organizados em grupo) deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

3.4.1 – Envelope 01:

I. cópia de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada agricultor familiar participante;

II. extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) – DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

IV. declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no Projeto de Venda (Anexo II);

V. declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda (Anexo III);

3.4.2 – Envelope 02:

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar constando o CPF, o nº da DAP física e a assinatura de todos os Agricultores Familiares participantes (Anexo IV).

3.5 – O GRUPO FORMAL (cooperativas e associações de agricultores familiares devidamente formalizadas) deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

3.5.1 – Envelope 01:

I. cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) – DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

II. cópia do comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

III. cópias do Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

IV. declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no Projeto de Venda (Anexo II);

V. declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados (Anexo III);

VI. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

3.5.2 – Envelope 02:

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar com assinatura do representante legal da associação ou cooperativa (Anexo IV).

3.6 – Para produto manipulado/processado da agricultura familiar, deverá ser apresentado, juntamente com a documentação de habilitação, o alvará sanitário do local onde o produto é processado/manipulado. No caso de processamento por terceiros, além do alvará sanitário, deverá ser apresentado o contrato firmado entre os agricultores produtores e a empresa terceirizada, a qual deverá manter atualizados todos os registros com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ANVISA, registro estadual e municipal, quando necessários em relação ao produto processado.

3.7 – O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução FNDE nº 26/2013 e alterações posteriores.

3.8 – Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.

3.9 – A sessão pública para análise dos documentos de habilitação e dos projetos de venda dos proponentes que serão apresentados e julgados, deverá ser registrada em ata do início ao término do prazo de apresentação dos projetos.

3.10 – A Unidade Executora, após, a análise da documentação citada no item 3.9, terá o prazo de 3 dias para fazer o lançamento do resultado da sessão pública no Diário Oficial dos Munícipios e no Site do Município. Caso, seja verificado que o proponente vencedor tenha ultrapassado o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, será(ão) chamado(s) o(s) próximo(s) colocado(s) e assim sucessivamente até a classificação necessária à contratação.

3.11 – A Unidade Executora deverá entrar no site dap.mda.gov.br e verificar se está válida.

L4 – CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1 – Serão consideradas classificadas as propostas que preencherem as condições fixadas nesta Chamada Pública.

4.2 – Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em:

I. Grupo de projetos de fornecedores locais: Entendem-se por projetos de fornecedores locais aqueles oriundos de agricultores familiares ou de suas organizações com sede no próprio município onde se localizam as escolas.

II. Grupo de projetos do território rural: Os projetos do território rural se caracterizam por um conjunto de municípios unidos pelo mesmo perfil econômico e ambiental, com identidade e coesão social e cultural, e são definidos pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA). Os municípios que integram Territórios Rurais¹, caso não consigam adquirir a totalidade dos produtos da agricultura familiar no próprio município, deverão priorizar projetos oriundos de outros municípios que compõem o Território Rural do qual fazem parte. Os demais municípios, ou seja, aqueles que não integram um Território Rural, não utilizarão esse critério de priorização.

III. Grupo de projetos do estado: Os projetos do estado são aqueles oriundos de agricultores familiares ou de suas organizações com sede em qualquer município do estado onde se localizam as escolas.

IV. Grupo de projetos do País: Os projetos do País são aqueles oriundos de agricultores familiares ou de suas organizações com sede em qualquer município do País onde se localizam as escolas.

4.3 – Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I. O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos;

II. O grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País;

III. O grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.

4.4 – Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I. Os assentamentos de reforma agrária², as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes.

a) No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados.

¹. Território da Reforma: Anastácio, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Dois Irmãos do Buriti, Guia Lopes, Jardim, Maracaju, Nioaque, Sidrolândia e Terenos;

Território Grande Dourados: Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Jateí, Juti, Nova Alvorada do Sul, Rio Brilhante e Vicentina;

Território Cone Sul: Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru;

Território Vale do Ivinhema: Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Bataiporã, Brasilândia, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Santa Rita do Pardo e Taquarussu.

². Serão considerados grupos formais e grupos informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50% + 1 dos associados/cooperados das organizações produtivas, no caso de grupo formal, e 50% + 1 dos fornecedores agricultores familiares, no caso de grupo informal, conforme identificação na(s) DAP(s).

b) No caso de empate entre grupos informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s).

II. Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

III. Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física).

a) No caso de empate entre grupos formais terão prioridade os grupos com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.

b) No caso de empate entre grupos informais terão prioridade os grupos com o maior número de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais participantes.

4.5 – Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre os projetos finalistas e habilitados.

4.6 – Em não se obtendo as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 4.3 e 4.4.

5 – O PREÇO

5.1 – O preço de aquisição será aquele indicado no Anexo I, o qual refere-se ao Preço Referência publicado no Diário Oficial do Estado n. 9.808, de 27 de dezembro de 2018 e/ou ao preço médio pesquisado em mercados em âmbito local, territorial, estadual ou nacional, nessa ordem, quando o produto a ser adquirido não constar na lista do Preço Referência.

5.2 – Os preços dos produtos orgânicos ou agroecológicos poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme Lei n. 12.512, de 14/10/2011.

6 – DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

6.1 – O(s) fornecedor(es) classificado(s) em primeiro lugar deverá(ão) entregar as amostras dos produtos na Secretaria Municipal de Educação, situada à RUA 29 DE MAIO ESQUINA COM A RUA 24 DE FEVEREIRO nº 810, Bairro CENTRO, CEP 79.290-000, sob pena de desclassificação, até 2 (dois) dias após a data de abertura das propostas, de 07:00 às 11:00 (matutino) e de 13:00 às 17:00 (vespertino), para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação.

6.2 – Caso o(s) fornecedor(es) classificado(s) em primeiro lugar não entregue as amostras dos produtos no prazo estipulado ou não as tenham sido aprovadas, será(ão) chamado(s) o(s) próximo(s) colocado(s) e assim sucessivamente até a classificação necessária à contratação.

6.3 – A avaliação dos produtos a serem adquiridos se dará a partir de três critérios:

I. Se atendem às especificações da Chamada Pública;

II. Se possuem certificação sanitária, quando houver essa exigência.

III. Se atendem ao teste de amostra, em que seja possível qualificar as suas

características sensoriais.

6.4. Estará dispensada a apresentação de amostra dos produtos “in natura”, sem

nenhum tipo de processamento.

6.5 – A embalagem dos produtos processados por terceiros deverá trazer explicitamente informações legais da empresa beneficiadora, inclusive os registros sanitários, assim como indicar que o produto é originado da cooperativa ou associação de agricultores familiares com dados que identifiquem o empreendimento, tais como: CNPJ, nome, endereço, etc. (de

acordo com a especificação técnica de cada produto solicitado).

7 – LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTO

7.1 – Os produtos deverão ser entregues nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas Municipais, conforme endereço informado pelo requisitante, em dias úteis das 07:00 às 11:00 (matutino) e de 13:00 às 17:00 (vespertino) de acordo com o cronograma expedido pela Nutricionista.

8 – PAGAMENTO

8.1 – O pagamento será no ato da entrega, após a verificação da validade da DAP, juntamente com a nota fiscal, através de cheque nominal, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. A Unidade Executora deverá entrar no site dap.mda.gov.br e verificar se está válida.

9 – DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 – A presente Chamada Pública poderá ser obtida no site oficial do Município, www.bonito.ms.gov.br, durante o período em que a Chamada Pública estiver aberta.

9.2 – Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

9.3 – O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:

I. Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex.

II. Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00.

9.4 – Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Unidade Executora, poderá haver:

I. Adiamento do processo;

II. Revogação desta Chamada Pública ou sua modificação no todo ou em parte.

9.5 – A participação de qualquer proponente nesta Chamada Pública implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.

9.6 – A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada por meio de Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo V) que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III – Dos Contratos, da Lei 8.666/1993, e deverá ser assinado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de entrega e aprovação das amostras.

9.7 – O proponente deverá apresentar cópia dos documentos solicitados no envelope 1, juntamente aos originais no ato da assinatura do contrato.

9.8 – Faz parte integrante do presente expediente:

Anexo I - Descrição/Especificação dos Gêneros Alimentícios;

Anexo II – Declaração de Produção Própria;

Anexo III – Declaração de Responsabilidade pelo Controle do Atendimento do

Limite Individual de Venda;

Anexo IV – Projeto de Venda;

Anexo V – Minuta de Contrato.

Bonito/MS, 24 de abril de 2019.

Osmar Jacques Teixeira,

Presidente da CPL.

ANEXO I

(Tabela de Preços/Preço Referência)

A Prefeitura Municipal de Bonito/MS atendendo o disposto na Lei Federal 11.947, de 16 de julho de 2009, RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 04/2015, declara que se encontra aberto o Edital para compra de Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar. A demanda estimada de produtos a serem adquiridos segue abaixo e com as respectivas especificações técnicas dos alimentos a serem adquiridos, bem como os preços de referência:

ESCOLAS

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO DOS GÊNEROS -

Chamada Pública nº 03/2019

ESCOLAS
N.	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	UNID	QTD	VALOR UNIT. REFERÊNCIA	TOTAL	PERIODICIDADE
1	ABOBORA TIPO CABOTIA, a vácuo, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, maduro, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando constar na embalagem data de fabricação, validade e registro nos órgãos competentes. Embalagem de 1kg.	Kg	500	3,29	1.645,00	5 meses - 2º semestre - 1x mês
2	ABOBORA TIPO MENINA, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	Kg	300	4,20	1.260,00	4 meses - 1x mês
3	ALFACE TIPO CRESPA, em pé, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas externas e danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas e doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	UND	1300	2,55	3.315,00	8 meses - 2x mês
4	BETERRABA, de 1ª qualidade, in natura, lavada, tamanho grande e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	KG	800	4,93	3.944,00	8 meses - 2x mês
5	BROCOLIS, em maço, de 1ª qualidade, in natura, tamanho aproximado de 320 gramas e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas externas e danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas e doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	UND	500	6,39	3.195,00	6 meses - 1º semestre- 1x mês
6	CEBOLINHA, em maço, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	UND	400	2,42	968,00	8 meses - 4x mês
7	CENOURA, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	KG	800	3,30	2.640,00	8 meses - 3x mês
8	COLORIFICO alimentício. Produto obtido do pó do urucum, com a mistura de fubá ou farinha de mandioca. Pó fino, de coloração avermelhada, deve estar sem a presença de sujidade ou matérias estranhas. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o numero do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. Embalagem em polietileno transparente, com peso líquido de 500 gramas.	KG	200	12,90	2.580,00	8 meses - 1x mês
9	COUVE FOLHAS TIPO MANTEIGA, em maço, com no mínimo 400 gramas, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	UND	1300	2,43	3.159,00	8 meses - 2x mês
10	COUVE-FLOR, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, tamanho aproximado de 400 gramas, firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	UND	500	7,43	3.715,00	6 meses - 2º semestre - 1x mês
11	LIMAO TIPO TAITI, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizantes. Deverá estar em perfeito estado para consumo, maduro, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalado em sacos de polietileno transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta pesagem.	KG	350	4,69	1.641,50	8 meses - 2x mês
12	MANDIOCA TIPO BRANCA/AMARELA, descascada, congelada, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Embalagem primaria com 1 kg. Embalagem secundaria com 10 kg. Apresentando na embalagem etiqueta pesagem.	KG	1600	4,72	7.552,00	8 meses - 2x mês
13	MEL DE ABELHA EM SACHÊ puro mel de abelha, no rótulo devera conter o nome do produtor, data de fabricação e data de validade, de acordo com o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) ou SIF (Serviço de Inspeção Federal), com todas as características exigidas pelo RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal). Embalagem primária: Sache de 10 gramas. Embalagem secundaria: 1kg.	kG	2000	41,67	83.340,00	08 meses - 2x mês
14	MILHO VERDE EM ESPIGA, in natura, de 1ª qualidade, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado de consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	KG	5.000	6,68	33.400,00	8 meses - 1x mês
15	PIMENTAO TIPO VERDE, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalado em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	KG	200	6,63	1.326,00	8 meses - 2x mês
16	POLPA DE ACEROLA. produto obtido a partir de frutas maduras e sadias, por meio de processo tecnológico adequado. Produto congelado, não fermentado, não adoçado e sem conservantes. Ausente de substancias estranhas. Rotulagem contendo, no mínimo, registro do produto no MAPA, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ/DAP do fabricante, a data de fabricação e o prazo de validade. Embalagem em polipropileno de baixa densidade atóxico com peso líquido de 100 gramas. Embalagem secundaria de 1 kg.	UND	4000	1,67	6.680,00	3 meses - 1x mês
17	POLPA DE GOIABA, produto obtido a partir de frutas maduras e sadias, por meio de processo tecnológico adequado. Produto congelado, não fermentado, não adoçado e sem conservantes. Ausente de substancias estranhas. Rotulagem contendo, no mínimo, registro do produto no MAPA, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ/DAP do fabricante, a data de fabricação e o prazo de validade. Embalagem em polipropileno de baixa densidade atóxico com peso líquido de 100 gramas. Embalagem secundaria de 1 kg.	UND	4000	1,99	7.960,00	3 meses - 1x mês
18	SALSA, em maço, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	UND	400	2,42	968,00	8 meses - 4x mês
19	TANGERINA TIPO PONCÃ, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves, como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	KG	4.800	3,68	17.664,00	3 meses - 1º semestre - 2x mês

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO DOS GÊNEROS -

Chamada Pública nº 03/2019

CRECHES
N.	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	UNID	QTD	VALOR UNIT. REFERÊNCIA	TOTAL	PERIODICIDADE
1	ABOBORA TIPO CABOTIA, a vácuo, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, maduro, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando constar na embalagem data de fabricação, validade e registro nos órgãos competentes. Embalagem de 1kg.	Kg	450	3,29	1.480,50	6 meses - 2º semestre - 2x mês
2	ABOBORA TIPO MENINA, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	Kg	300	4,20	1.260,00	6 meses - 2º semestre - 2x mês
3	ALFACE TIPO CRESPA, em pé, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas externas e danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas e doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	UND	1100	2,55	2.805,00	8 meses - 3x mês
4	BATATA TIPO DOCE, ROXA, de 1ª qualidade, in natura, lavada, tamanho grande e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem. O transporte e a conservação deverão estar em condições adequadas p/ o consumo.	KG	400	2,76	1.104,00	6 meses - 2º semestre - 2x mês
5	BETERRABA, de 1ª qualidade, in natura, lavada, tamanho grande e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	KG	700	4,93	3.451,00	8 meses - 4x mês
6	BROCOLIS em maço, de 1ª qualidade, in natura, tamanho aproximado de 320 gramas e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas externas e danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas e doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	UND	600	6,39	3.834,00	6 meses - 1º semestre - 2x mês
7	CEBOLINHA em maço, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	UND	550	2,42	1.331,00	8 meses - 4x mês
8	CENOURA de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	KG	700	3,30	2.310,00	8 meses - 4x mês
9	COLORIFICO alimentício. Produto obtido do pó do urucum, com a mistura de fubá ou farinha de mandioca. Pó fino, de coloração avermelhada, deve estar sem a presença de sujidade ou matérias estranhas. Rotulagem contendo, no mínimo, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ do fabricante, o numero do lote, a data de fabricação e a data ou prazo de validade. Embalagem em polietileno transparente, com peso líquido de 500 gramas.	KG	100	12,90	1.290,00	8 meses - 1x mês
10	COUVE FOLHAS TIPO MANTEIGA em maço, com no mínimo 400 gramas, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	UND	1000	2,43	2.430,00	8 meses - 2x mês
11	COUVE-FLOR de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, tamanho aproximado de 400 gramas, firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	UND	500	7,43	3.715,00	6 meses - 2º semestre - 2x mês
12	LIMAO TIPO TAITI de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizantes. Deverá estar em perfeito estado para consumo, maduro, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalado em sacos de polietileno transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta pesagem.	KG	300	4,69	1.407,00	8 meses - 3x mês
13	MANDIOCA TIPO BRANCA/AMARELA descascada, congelada, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Embalagem primaria com 1 kg. Embalagem secundaria com 10 kg. Apresentando na embalagem etiqueta pesagem.	KG	700	4,72	3.304,00	8 meses - 2x mês
14	MEL DE ABELHA EM SACHÊ puro mel de abelha, no rótulo devera conter o nome do produtor, data de fabricação e data de validade, de acordo com o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual) ou SIF (Serviço de Inspeção Federal), com todas as características exigidas pelo RIISPOA (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal). Embalagem primária: Sache de 10 gramas. Embalagem secundaria: 1kg.	kG	300	41,67	12.501,00	08 meses - 2x mês
15	MILHO VERDE EM ESPIGA in natura, de 1ª qualidade, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado de consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	KG	1.700	6,68	11.356,00	8 meses - 2x mês
16	REPOLHO TIPO VERDE de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, bem desenvolvida, tenra, livre de folhas danificadas, sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalado em sacos de polietileno, transparentes, atóxicos e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	KG	500	3,21	1.605,00	8 meses - 3x mês
17	PIMENTAO TIPO VERDE de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalado em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto. Apresentando na embalagem etiqueta de pesagem.	KG	100	6,63	663,00	8 meses - 2x mês
18	POLPA DE ACEROLA produto obtido a partir de frutas maduras e sadias, por meio de processo tecnológico adequado. Produto congelado, não fermentado, não adoçado e sem conservantes. Ausente de substancias estranhas. Rotulagem contendo, no mínimo, registro do produto no MAPA, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ/DAP do fabricante, a data de fabricação e o prazo de validade. Embalagem em polipropileno de baixa densidade atóxico com peso líquido de 100 gramas. Embalagem secundaria de 1 kg.	UND	1500	1,67	2.505,00	7 meses - 2x mês
19	POLPA DE GOIABA produto obtido a partir de frutas maduras e sadias, por meio de processo tecnológico adequado. Produto congelado, não fermentado, não adoçado e sem conservantes. Ausente de substancias estranhas. Rotulagem contendo, no mínimo, registro do produto no MAPA, o nome do fabricante e o do produto, o CNPJ/DAP do fabricante, a data de fabricação e o prazo de validade. Embalagem em polipropileno de baixa densidade atóxico com peso líquido de 100 gramas. Embalagem secundaria de 1 kg.	UND	1500	1,99	2.985,00	7 meses - 2x mês
20	SALSA em maço, de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, polpa firme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, madura, sem defeitos graves como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injúrias por pragas ou doenças. Embaladas em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	UND	550	2,42	1.331,00	8 meses - 4x mês
21	TANGERINA TIPO PONCÃ de 1ª qualidade, in natura, tamanho e coloração uniforme, livre de sujidades, parasitas, larvas, resíduo de fertilizante. Deverá estar em perfeito estado para consumo, sem defeitos graves, como podridão, amassado, murcho, deformado, descolorado, queimado de sol, com manchas, rachaduras, injurias por pragas ou doenças. Embalada em sacos de polietileno, transparentes, atóxico e intacto.	KG	1.900	3,68	6.992,00	3 meses - 1º semestre - 4x mês

(MODELO FORNECEDOR INDIVIDUAL E GRUPO INFORMAL)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

Chamada Pública nº __________

Eu, ............................................................................................................, inscrito(a) no CPF nº ................................. e DAP Física nº ......................... DECLARO para fins de participação na Chamada Pública nº ............./............, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda em meu nome são oriundos de produção própria.

............................... (local), ....... de .......................... de ............. (data).

...........................................................................................................

Nome e assinatura do agricultor familiar

MODELO GRUPO FORMAL)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

Chamada Pública nº __________

Eu, ............................................................................................................, representante da Cooperativa/Associação ........................................................, inscrita no CNPJ nº ....................... e DAP Jurídica nº ......................... DECLARO para fins de participação na Chamada Pública nº ............./............, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda são oriundos de produção própria dos cooperados/associados que possuem DAP física e compõe esta Cooperativa/Associação.

............................... (local), ....... de .......................... de ............. (data).

...........................................................................................................

Nome e assinatura do representante legal da Cooperativa/Associação

(MODELO FORNECEDOR INDIVIDUAL/ GRUPO INFORMAL)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO

ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA

Chamada Pública nº __________

Eu, .............................................................................., inscrito(a) no CPF nº..........................................., DAP nº ................................................., DECLARA que se responsabilizará pelo controle do limite individual de venda de gêneros alimentícios dos Agricultores e Empreendedores Familiares Rurais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP/ano civil/Entidade Executora referente à sua produção, considerando os dispositivos da Lei nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e alterações posteriores que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais documentos normativos, no que couber.

............................... (local), ....... de .......................... de ............. (data).

...........................................................................................................

Nome e assinatura do agricultor familiar

(MODELO GRUPO FORMAL)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO

ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DOS

COOPERADOS/ASSOCIADOS (GRUPO FORMAL)

Chamada Pública nº __________

O(A) .............................................................................. (nome do Grupo Formal), inscrita no CNPJ nº..........................................., DAP Jurídica nº ................................................., com sede na ..................................................... (endereço da cooperativa/associação), neste ato representado(a) por .............................................................................. (nome do representante legal da cooperativa/associação), portador (a) do RG nº ........................, CPF nº .................................., nos termos do Estatuto Social, DECLARA que se responsabilizará pelo controle do limite individual de venda de gêneros alimentícios dos Agricultores e Empreendedores Familiares Rurais que compõem o quadro social desta Entidade, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP/ano civil/Entidade Executora referente à sua produção, considerando os dispositivos da Lei nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e alterações posteriores que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais documentos normativos, no que couber.

............................... (local), ....... de .......................... de ............. (data).

...........................................................................................................

Nome e assinatura do representante legal da Cooperativa/Associação

(MODELO FORNECEDOR INDIVIDUAL)

ANEXO IV

PROJETO DE VENDA

Chamada Pública nº __________

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº
I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL
1. Nome do Proponente	2. CPF
3. Endereço	4. Município/UF	5.CEP
6. Nº da DAP Física	7. DDD/Fone	8.E-mail (quando houver)
9. Banco	10.Nº da Agência	11.Nº da Conta Corrente
II- Relação dos Produtos
Produto	Unidade	Quantidade	Preço de Aquisição*	Cronograma de Entrega dos produtos
Unitário	Total
OBS: * Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).
III - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
Nome	CNPJ	Município
Endereço	Fone
Nome do Representante Legal	CPF
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data:	Assinatura do Fornecedor Individual	CPF:

(MODELO GRUPO INFORMAL)

ANEXO IV

PROJETO DE VENDA

Chamada Pública nº __________

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº
I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
GRUPO INFORMAL
1. Nome do Proponente	2. CPF
3. Endereço	4. Município/UF	5. CEP
6. E-mail (quando houver)	7. Fone
8. Organizado por Entidade Articuladora ( ) Sim ( ) Não	9. Nome da Entidade Articuladora (quando houver)	10. E-mail/Fone
II - FORNECEDORES PARTICIPANTES
1. Nome do Agricultor (a) Familiar	2. CPF	3. DAP	4. Banco	5. Nº Agência	6. Nº Conta Corrente
III- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade	2. CNPJ	3. Município
4. Endereço	5. DDD/Fone
6. Nome do representante e e-mail	7. CPF
III - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS
1. Identificação do Agricultor (a) Familiar	2. Produto	3. Unidade	4. Quantidade	5. Preço de Aquisição* /Unidade	6.Valor Total
Total agricultor
Total agricultor
Total agricultor
Total agricultor
Total agricultor
Total agricultor
Total do projeto
OBS: * Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).
IV - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO
1. Produto	2. Unidade	3. Quantidade	4. Preço/Unidade	5. Valor Total por Produto	6. Cronograma de Entrega dos Produtos
Total do projeto:
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data:	Assinatura do Representante do Grupo Informal	Fone/E-mail: CPF:
Local e Data:	Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal	Assinatura

(MODELO GRUPO FORMAL)

ANEXO IV

PROJETO DE VENDA

Chamada Pública nº __________

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº
I - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
GRUPO FORMAL
1. Nome do Proponente	2. CNPJ
3. Endereço	4. Município/UF
5. E-mail	6. DDD/Fone	7. CEP
8. Nº DAP Jurídica	9. Banco	10. Agência Corrente	11. Conta Nº da Conta
12. Nº de Associados	13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006	14. Nº de Associados com DAP Física
15. Nome do representante legal	16. CPF	17. DDD/Fone
18. Endereço	19. Município/UF
II - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade	2. CNPJ	3. Município/UF
4. Endereço	5. DDD/Fone
6. Nome do representante e e-mail	7. CPF
III - RELAÇÃO DE PRODUTOS
1. Produto	2. Unidade	3. Quantidade	4. Preço de Aquisição*	5. Cronograma de Entrega dos produtos
4.1. Unitário	4.2. Total
OBS: * Preço publicado no Edital n xxx/xxxx (o mesmo que consta na chamada pública).
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data	Assinatura do Representante do Grupo Formal	Fone/E-mail:

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

Contrato celebrado entre o Município de Bonito/MS e o Grupo Informal, representado pelos Senhores..............................

O MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Mato Grosso de Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 03.073.673/0001-60, com endereço na Rua Pilad Rebuá, 1780, centro, Bonito/MS, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ODILSON ARRUDA SOARES, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº. 1.707.406 SSP/MS e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas/MF nº. 030.135.881-87, residente e domiciliado na Rua Santana do Paraíso, 846, Centro, Bonito/MS, doravante, denominado CONTRATANTE e a empresa..................., neste ato, representada pelo Sr........................, doravante, denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1 – É objeto desta contratação a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar, de acordo com a chamada pública Nº. 003/2019, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 – O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE , conforme descrito na Cláusula Quarta deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 – O limite individual de venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA:

4.1 – Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro) , de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o(a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$------------- (------------------------------------------).

a)	O recebimento das mercadorias dar-se á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste contrato.

b)	O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato

N.	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	UNID	QTD	VALOR UNIT. REFERÊNCIA	TOTAL	PERIODICIDADE

Valor Total do Contrato :--------------------------------

CLÁUSULA QUINTA:

5.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias prevista no item 2 da Chamada Pública n.º.03/2019

CLÁUSULA SEXTA:

6.1 – O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na clausula quarta, alínea “a”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA:

7.1 – O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,01% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

CLÁUSULA OITAVA:

8.1 – O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA NONA:

9.1 – É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA:

10.1 – O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:

a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

c) fiscalizar a execução do contrato;

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar

caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA:

11.1 – A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA:

12.1 – A fiscalização do presente Contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA:

13.1 – O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n. 03/2019, pela Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e alterações posteriores, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA:

14.1 – Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA:

15.1 – As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento e-mail, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA:

16.1 – Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

c) por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DECIMA SETIMA:

17.1 – O presente contrato vigorará da sua assinatura até 31/12/2019.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA:

19.1 – É competente o Foro da Comarca de BONITO para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas

Bonito/MS, .....de .............. de 2019.

.......................................................,

Prefeito Municipal.

...........................................,

Contratada

........................................,

Procurador Jurídico - OAB/-- ....

Testemunhas:

1ª)...............................	2º)................................

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da Prefeitura, conforme Art.91

da Lei Orgânica Municipal.

Em _____/_____/_________.