Cabe-lhe assegurar o cumprimento do Código, incluindo a ocupação das calçadas.
03/04/2017 11h06 – Por: Assessoria de Comunicação
O Prefeito Municipal, Odilson Soares, deu posse na manhã desta segunda-feira (3) ao servidor Evandro Maciel Trindade Ferreira, aprovado em concurso público para exercer o cargo de Fiscal de Postura.
O fiscal de postura tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar Nº 36, de 12 de dezembro de 2000 (Código de Posturas), que contém as medidas de polícia administrativa de responsabilidade da prefeitura.
O Código de Posturas regulamenta os costumes locais, incluindo a segurança, a ordem pública, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e a prestação de serviços, estabelecendo as relações necessárias entre o Poder Público local e os moradores.
Cabe ao fiscal, por exemplo, fiscalizar a ocupação regular das calçadas, a utilização de bens públicos, a existências de anúncios irregulares, podas sem autorização, o funcionamento de restaurantes, bares e feiras livres, bem como assegurar o sossego público, trânsito em geral, veículos e vias públicas
Diante das irregularidades eventualmente encontradas o Fiscal de Posturas tem autoridade para emitir notificações e lavrar Autos de Infração, impondo multa e apreensão quando necessário, notificando o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública (Guarda Municipal ou Polícia Militar ou Civil) ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções.
Cabe-lhe também manter a prefeitura permanentemente informada sobre as irregularidades encontradas e solicitar que as secretarias competentes vistoriem as obras em desacordo com as normas vigentes.
