Atualizada pelas Emendas:
Nº 01, de 10 de maio de 2000 – Publicada em 12 de maio de 2000
Nº 02, de 17 de outubro de 2000 – Publicada em 22 de outubro de 2000
N° 03, de 03 de dezembro de 2002 – Publicada em 06 de dezembro de 2002
N° 04, de 04 de Novembro de 2003 – Publicada em 07 de novembro de 2003
Nº 05, de 07 de junho de 2004 – Publicada em 19 de junho de 2004
Nº 06, de 23 de agosto de 2005 – Publicada em 23 de agosto de 2005
Nº 07, de 06 de dezembro de 2005 – Publicada em 06 de dezembro de 2005
Nº 08, de 22 de janeiro de 2010 – Publicada em 22 de janeiro de 2010
Nº 09, de 13 de abril de 2011 – Publicada em 14 de abril de 2011
Nº 10, de 27 de setembro de 2011 – Publicada em 27 de setembro de 2011
Nº 11, de 12 de junho de 2013 – Publicada em 17 de junho de 2013
