29/07/2014 09h08 – Atualizado em 29/07/2014 09h08
Sub-Título
Por: Paulo de Lima (AsseCom) com Vívian Cruz (Convênios)
No último dia 28, no Paço Municipal, reuniu-se o Conselho Municipal de Habitação de Bonito/MS, que tem como membros:
- Presidente: Hallem Rodrigues Jaser
- Luemir do Couto Coelho
- José Cavalheiro Sanches
- Lourdes Aparecida de Lima Schwind
- Valdinei Cavalheiro Duarte
- Evódio Teodoro da Silva
- Pedro Donizete de Oliveira
- Mario Nelson Rosário da Silva
Acompanharam a reunião: Dr. Osmar Prado (Procurador Jurídico), Dra Marla Diniz Brandão Dias (advogada), Vívian Cruz e Aline Fernandes (Departamento de Convênios).
A reunião foi convocada pelo Presidente para regularização do município de Bonito no Sistema Nacional de Habitação – Ministério das Cidades. O município de Bonito criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social em 2007 (Conforme a Lei Municipal n. 1.124/2007) e nunca apresentou os Relatórios de Gestão exigidos pela Resolução n. 2, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação.
1- Na reunião foram apresentados e aprovados os Relatórios de Gestão 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013;
2- Foi aprovado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, elaborado pela Prefeitura Municipal de Bonito, com recursos do Fundo Nacional de Habitação/ Ministério das Cidades, finalizado desde dezembro de 2012;
3- Foram deliberados procedimentos em razão de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estadual, referentes a moradias populares nos Bairros Jardim Bom Viver I e II e Maruca. Foi aprovado pelo Conselho, por unanimidade, que primeiro será realizado um chamamento para recadastramento dos beneficiados e, posteriormente, haverá visitas in loco, além de acompanhamento social, em ação conjunta da Secretaria de Assistência Social e do DEMURF (Departamento Municipal de Regularização Fundiária).
