04/02/2016 09h17 – Atualizado em 04/02/2016 09h17
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Por: Assessoria de Comunicação P.M.B.
A prefeitura municipal de Bonito, por meio do departamento de engenharia e fiscalização de obras e em conjunto com o Crea-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul) estão fiscalizando as obras do município.
A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais integrados da prefeitura e agentes de fiscalização do Crea-MS. As ações fiscais incluem construções em andamento (novas ou modificações em edificações), licenciadas e irregulares. Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa.
Os fiscais observam também se a obra possui alvará de construção, se os cuidados com a segurança estão sendo tomados, por exemplo, uso de bandejas e telas protetoras, se o empreendimento possui licenças específicas necessárias para a obra em questão.
As obras do município devem estar de acordo com o Código de Obras de Bonito que estabelece as normas e procedimentos administrativos para a elaboração, aprovação e controle das obras e edificações no município, Lei Complementar n° 86 de 01 de dezembro de 2010.
Segue anexa a Lei nº 86 de 01 de dezembro de 2010 para download e consulta.
