Objetivo é a prévia fiscalização de produtos de origem animal.
28/08/2017 15h54 – Por: Assessoria de Comunicação
A Câmara Municipal de Bonito está convidando os pequenos produtores e representantes do comércio de alimentos de Bonito para participar na próxima quinta-feira (31) – às 15h30 – de uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura Municipal criando o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), que ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção e Desenvolvimento Rural (SEPRODES).
De acordo com o projeto, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) terá como objetivo a prévia fiscalização (sob o ponto de vista industrial e sanitário) de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
A proposta estabelece regras para a produção e venda de produtos de origem vegetal e animal no município, incentivando os produtores locais e evitando a circulação de produtos na clandestinidade. Uma vez aprovado o projeto será possível também a comercialização de produtos de origem animal na Feira do Produtor, desde que devidamente inspecionados.
A audiência será realizada no Plenário Tetê Farias, na Câmara Municipal.
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