DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
ART. 1º NOMEIA, para compor a Comissão Permanente de Licitação, para o exercício de 2014, os servidores abaixo nominados, para sob presidência do primeiro, proceder a todos os atos de licitação, nas modalidades elencadas no artigo 22 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subseqüentes:
Osmar Jacques Teixeira – Presidente – Servidor quadro efetivo;
Nilda Flores Martinez– Secretária – Servidor quadro efetivo;
João Vargas dos Santos – Membro – Servidor não efetivo;
Carlos Alberto Jacques da Silva – Suplente – Servidor quadro efetivo;
ART. 2º AURORIZA, o presidente da Comissão Permanente de Licitação, a firmar os editais das diversas modalidades de licitação, bem como os certificados de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 22, 24 e 25 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações subseqüentes.
ART. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza efeitos legais, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito-MS, de 02 de janeiro de 2014.
LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO
Prefeito Municipal.
