DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 003/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, considerando que o Município já dispõe de outros servidores para exercer tais funções,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 003/2014, que dispunha sobre a Gestão Financeira dos Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, e autorizava a ordenança de despesas para o Diretor de Departamento de Assistência Social para proceder a assinatura em cheques das contas correntes do Fundo.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do art. 91, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, revogadas as disposições em contrário. Bonito, 02 de janeiro de 2014.LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal
