DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO, Prefeito do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
RESOLVE:
ART. 1º CONCEDER, Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento) ao servidor Giuberto Balbino da Silva, ocupando o Cargo Provimento Efetivo de Técnico em Enfermagem, lotado na Secretária Municipal de Saúde, nos termos do Art. 77 da Lei Complementar n0 001 de 06 de junho de 1990, com nova redação dada pela Lei Complementar n0 061 de 19 de outubro de 2005.
ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, produzindo efeitos a partir de 21.01.2014. Bonito – MS, 21 de janeiro de 2014.
LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal.
