DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BONITO – IPSMB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como nas disposições contidas na Portaria nº 170, de 25 de abril de 2012, que alterou a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social,
DECRETA:
Art. 1º. Nomeia, para compor o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito – IPSMB, as pessoas abaixo indicadas:
Comitê Investimentos do IPSMB:
Rosiléia Gomes Xavier – Ordenadora de despesas e portadora da certificação;
Silson Ramos Peralta – Representante do Conselho Gestor;
Salete Terezinha do Amaral – Representante do Conselho Fiscal.
Art. 2º. Aos membros ora nomeados cabe a total e restrita observância das normas estabelecidas para aplicações e investimentos dos recursos financeiros do IPSMB, bem como acompanhar a execução da política anual de investimentos, auxiliando o processo decisório de aplicações, registrando em atas todas as manifestações e orientações, que subsidiarão a gestão do Instituto de Previdência Próprio IPSMB.
Art. 3º. O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 12 (doze) meses, iniciando na data de publicação deste decreto.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
Leonel Lemos de Souza Brito,
Prefeito Municipal.