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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 06/2013 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2013

Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante. Marcelo César Medeiros de Oliveira – Contratada. Base legal: O presente termo aditivo ao contrato tem por fundamentação legal a CLÁUSULA QUARTA, item 4.1 do contrato originário, bem como o artigo 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, enquadrando-se como serviços contínuos, observando que se vincula ao processo licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº. 05/2013. Da Prorrogação do Prazo: Em razão do presente, na forma e condições previstas no Contrato originário, prorroga-se o prazo de vigência do contrato até 31.12.2014, podendo ser aditado ou prorrogado, através de sucessivos Termos Aditivos, respeitado o limite previsto no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Ratificação: As demais disposições não alteradas são ratificadas por este instrumento para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Data: Bonito/MS, 20 de dezembro de 2013. Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal – Contratante.
Marcelo César Medeiros de Oliveira – Contratada.


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