EXTRATO CONTRATO Nº. 092/2014 – CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante. Priscila Karina dos Santos – Contratada. Base legal: O presente Contrato atenderá a Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como o artigo 37, IX da Constituição Federal, visando atender ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº. 002/2014 juntamente ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso Do Sul – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito – MS, anexo a este instrumento, aplicando-se toda e qualquer disposição expressa no Termo. Objeto: A CONTRATADA trabalhará para o CONTRATANTE no exercício do cargo de Auxiliar de Creche, no Cargo-C, Código CBO 3311-10, nos centros de educação infantil de Bonito-MS, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Educação, com obrigação de atender todas e quaisquer ordens de serviço emanadas. Valor: Receberá, em contraprestação aos serviços prestados, a remuneração mensal de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), incluindo 13º salário proporcional, férias proporcionais e a parcela correspondente ao repouso semanal remunerado. Dotação Orçamentária: 04.00 – Secretaria Municipal de Educação; 04.01 – Gabinete Do Secretário de Educação; 12.361.301 – Educação, Construindo um futuro melhor; 2.008 – Gerenciamento da Etapa do Ensino Fundamental; 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Fonte 101000 – Rec. E Transf. De Imp – Educação Data: Bonito/MS, 26 de março de 2014. Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal – Contratante. Priscila Karina dos Santos – Contratada.