EXTRATO CONTRATO Nº. 070/2014 – Dispensa de Licitação n. 003/2014

Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa – CIDEMA. – Contratada. Base legal: A legislação aplicável a este Contrato será o art. 24, inciso XXVI da Lei 8.666/93, e suas alterações, à Lei Federal nº 11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/07, Lei Municipal 1.239 de 02 de dezembro de 2011 e ao Contrato de Consórcio Público, tudo em conformidade com a Dispensa de Licitação 03/2014, que passa fazer parte integrante deste. Valor: O valor global ajustado é de 09 (nove) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.033,36 (três mil e trinta e três reais e trinta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 27.300,24 (vinte e sete mil trezentos reais e vinte e quatro centavos), conforme Art. 26 do Estatuto Social e §2º da Cláusula Vigésima Quarta do Contrato de Consórcio Público. Dotação Orçamentária: 08.00 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 08.01 – Gabinete do Secretario do Meio Ambiente; 18.541.402 – Conservação do Meio Ambiente Local; 2.026 – Conservação e Manutenção do Meio Ambiente do Município; 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte 100000 – Recursos Ordinários do Tesouro. Vigência: O prazo de vigência desta contratação inicia na data de 01 de abril de 2014 e termina no dia 31 de dezembro de 2014, podendo ser aditado ou prorrogado. Data: 11 de março de 2014. Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal – Contratante. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa – CIDEMA. – Contratada.