EXTRATO CONTRATO Nº. 144/2014 – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante. Simone Silva Nantes – Contratada. Base legal: O presente Contrato atenderá a Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como o artigo 37, IX da Constituição Federal, visando atender ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº. 002/2014 juntamente ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso Do Sul – 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito – MS, anexo a este instrumento, aplicando-se toda e qualquer disposição expressa no Termo. Objeto: A CONTRATADA trabalhará para o CONTRATANTE no exercício do cargo de Auxiliar de Creche, no Cargo-C, Código CBO 3311-10, nos centros de educação infantil de Bonito-MS, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Educação, com obrigação de atender todas e quaisquer ordens de serviço emanadas. Valor: A contratada receberá, em contraprestação aos serviços prestados, a remuneração mensal de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), incluindo 13º salário proporcional, férias proporcionais e a parcela correspondente ao repouso semanal remunerado. Dotação Orçamentária: 04.00 – Secretaria Municipal de Educação. 04.01 – Gabinete Do Secretário de Educação; 12.365.301 – Educação, Construindo Um Futuro Melhor; 2.009 – Gerenciamento da Etapa de Educação Infantil; 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas; Fonte 101000 – Rec. E Transf. De Imp – Educação. Vigência: O prazo de vigência desta contratação inicia em 23 de maio de 2014 e termina no dia 28 de novembro de 2014 totalizando 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de contrato. Data: Bonito/MS, 28 de maio de 2014. Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal – Contratante. Simone Silva Nantes – Contratada.