04/07/2016 09h26 – Atualizado em 04/07/2016 09h26
Sub-Título
Por: Assessoria de Comunicação P.M.B.
COMUNICADO DA PREFEITURA DE BONITO E AGEHAB PROGRAMA “MORAR LEGAL”
A Prefeitura Municipal de Bonito e a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB, comunicam aos moradores/beneficiários dos seguintes empreendimentos habitacionais:
-JARDIM BOM VIVER I
-JARDIM BOM VIVER II
-JARDIM BOM VIVER II –PARTE 2
-RESIDENCIAL LIEL BRUM JACQUES (CHE-ROGA-MY)
-CONJUNTO HABITACIONAL VILA MARUCA
-CONJUNTO HABITACIONAL RIO FORMOSO
Que, em cumprimento ao determinado pela Lei Estadual nº4.857,de 09.05.2016, estarão dando início, à partir do dia 06.07.2016 (quarta-feira),nos pedidos de REGULARIZAÇÃO dos imóveis adquiridos por terceiros nos empreendimentos acima citados, todos no município e pertencentes a carteira imobiliária da AGEHAB/PMB. Sendo que, toda orientação e encaminhamento documental necessário, pode ser solicitado no Departamento Municipal de Regularização Fundiária–DEMURF, no seguinte endereço: Rua Cel.Pilad Rebuá–nº 1780–Bloco B–Paço Municipal. Fone 3255-1351–Ramal 221–Email:[email protected]. Informamos ainda, que também junto ao DEMURF, podem ser solicitado pagamento de prestações em atrasadas, bem como a quitação dos imóveis que permitam tal procedimento.
ATENÇÃO!!!
A LEI Nº 4.857 NÃO É UMA REGRA E SIM UMA EXCEÇÃO. PORTANTO, CONTINUA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A VENDA E COMPRA DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, ASSIM COMO É TOTALMENTE VEDADO ALUGAR, CEDER OU ABANDONAR O IMÓVEL. (SÓ EXISTE LEGALIDADE, SE O PROPRIETÁRIO MORAR NO LOCAL)
FIQUE ATENTO E APROVEITE ESSA OPORTUNIDADE!!!
