Seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para credenciamento junto a Caixa Econômica Federal para atuarem como Agentes Promotores Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.
O MUNICÍPIO DE BONITO, inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.073.673/0001-60, com sede administrativa na Av. Cel. Pilad Rebuá, 1780, Centro. Através da Comissão de Julgamento e da Comissão de Licitação, designada pelo Decreto n° 212/2019, de 01 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios, de 07 de outubro de 2.019; CONVIDA as entidades privadas sem fins lucrativos a manifestarem interesse em participar do processo de seleção, que visa o credenciamento junto a Caixa Econômica Federal; para atuarem como Agentes Promotores Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.
O edital referente ao Chamamento Público N° 002/2020, em sua versão completa, contendo os respectivos anexos, informações e esclarecimentos necessários estará disponível a partir do dia 21 de janeiro até o dia 19 de fevereiro de 2020, das 08 as 11 e as 13 às 17 horas, no Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária – DEMURF, Sito à Av. Cel. Pilad Rebuá, 1780 – Centro.
Poderão participar deste Chamamento Público entidades privadas sem fins lucrativos que tenham missão e/ou objeto social pertinente e compatível com o objeto deste Edital e que atendam a todas as suas exigências, inclusive quanto à documentação constante no edital e que possuam:
a) No mínimo 3 (três) anos de atividade, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Habilitação junto ao Ministério das Cidades para atuarem no âmbito dos programas de habitação de interesse social, em plena validade, independente de nível e abrangência de área de atuação. c) Inscrição no Cadastro de Convenentes da Administração Estadual – CCAD, com a devida certidão de que não estejam inadimplentes junto ao Estado de Mato Grosso do Sul.
OBJETO: Constitui objeto deste procedimento, a seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para credenciamento junto a Caixa Econômica Federal; para atuarem como Agentes Promotores Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul; que visa a financiar imóveis, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e subsídio Federal e do Estado, em parceria com os municípios, direcionadas ao público alvo definidos no edital.
As Unidades Habitacionais totalizam 150 (cento e cinquenta), a serem edificadas em lotes de propriedade do Município de Bonito/MS.
DATA DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 20/02/2020 HORÁRIO: 8 horas LOCAL: Plenarinho da Prefeitura Municipal de Bonito – MS
Bonito/MS, 20 de janeiro de 2020.
Wladimir Alves Presidente da Comissão
** Publicado no Diário Oficial dos Municípios em 20 de janeiro de 2020, Nº 2524 – Ano XII.