A Audiência Pública será realizada no auditório da Prefeitura Municipal (antigo plenário da Câmara Municipal), localizado na Rua Pilad Rebuá, nº 1780
04/02/2020 07h31 – Por: Boni/Assessoria de Comunicação
A Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Bonito convoca o Conselho Municipal de Saúde e convida a população a participar na próxima quinta-feira – dia 6 de fevereiro de 2020, às 08h00 – em seu auditório (antigo plenário da Câmara Municipal), da Audiência Pública a ser realizada para prestação de contas das ações e gastos realizados durante o 3º quadrimestre de 2019 – correspondente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro.
A realização da audiência atende ao artigo n° 36 (inciso I a III c/c § 5º) da Lei Complementar n° 141/2012 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
A lei estabelece ainda os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993 – e dá outras providências.
O QUE DIZ O ARTIGO Nº 36 DA LEI 141/2012
Artigo 36 – O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
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