Com o compromisso de sempre trazer a verdade, o município de Bonito vem a publico esclarecer comentário publicado na rede social Facebook sobre repasse de verbas federais, fornecimento de cestas básicas, contração de servidores e atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até o momento foram repassados ao município de Bonito R$ 165.219,67 mil pelo Governo Federal para ações relativas ao coronavírus. O valor pode ser conferido na página do Fundo Nacional de Saúde ou no Portal da Transparência da Prefeitura.
O município, de fato, também poderá ser beneficiado com uma quantia de R$ 3,6 milhões, a ser liberada pelo Governo Federal para a compensação das perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Se caso aprovado pelo presidente da Republica, Jair Bolsonaro, uma vez que ainda aguarda sansão do mesmo, Bonito deve receber esse valor em 4 parcelas.
Cestas básicas
Já a doação de cestas básicas é ampara pelo decreto 94/2020, que disciplina a concessão de benefício eventual, nas modalidades vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Conforme o documento, esse beneficio está sendo concedido a famílias que não podem satisfazer suas necessidades básicas no momento, por conta da situação de desemprego em que se encontram. O decreto vai em consonância com a nota técnica 20/2020, do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), não sendo necessário instrumental privativo de uma profissão, com parecer social para justificar o beneficio eventual.
Conforme a secretária municipal de Assistência Social, Ilza Soares, o recebimento do benefício está sendo registrado mensalmente, com recibo datado e assinado pelo beneficiário e arquivado, conforme determinação da Secretaria. “Portanto esse benefício eventual temporário, concedido pelo período de 90 dias, especificamente aos agentes do turismo face ao fechamento dos atrativos, é perfeitamente justificável, independente da situação econômica anterior dessas famílias”, afirma a secretária.
Contratação de servidores
Relativo a contratação de servidores por parte do Executivo em época de pandemia, mais especificamente de duas merendeiras que tomaram posse no dia 22 de abril, a Prefeitura esclarece que essas servidoras foram aprovadas no Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/2019, realizado em fevereiro do ano passado. Elas foram convocadas para tomar posse em fevereiro deste ano, quando iniciou-se o ano letivo de 2020, porém pediram prorrogação da posse, o que é de direito delas, vindo a assumir o cargo apenas em abril. Essas servidoras ainda não estão na ativa, aguardando a reabertura das escolas.
Responsabilidade Fiscal
Conforme a Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 54% da RCL. Bonito, atualmente, tem 46,63% da sua receita corrente líquida comprometida com a folha de pagamento dos servidores. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Bonito.
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