Partes: Município de Bonito – MS e a Associação Pestalozzi de Bonito.
Objeto: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a Cooperação Técnica e Financeira para custear as ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade Educação Especial; para o exercício de 2021, através de repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; conforme Plano de Trabalho anexo a este Termo, que será parte integrante e indissociável.
Base Legal: As partes declaram expressamente sujeitas às disposições legais de que trata o Decreto Municipal nº 10, de 07 de janeiro de 2021 e Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho; define diretrizes para a política de Fomento, de Colaboração e de Cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 31, da Lei Ordinária Federal nº 13.019/2014, considera-se inexigível o chamamento público para a celebração do presente Termo de Colaboração; uma vez que há inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, mormente em razão da natureza singular do objeto da parceria, aliado ao fato de que as metas somente poderão ser atingidas pela ENTIDADE.
Vigência: 11/02/2021 à 31/12/2021.
Valor Total: O valor estabelecido do presente Termo de Fomento é de R$ 266.640,00 (Duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), onerando a seguinte rubrica: 04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 04.02 – FUNDEB; 12.361.400 – Gestão de Qualidade na Educação; 2.029 – Operacionalização do Ensino Básico – 40%; 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Ficha: 38; Fonte: 119000 – Transferências do FUNDEB – 40%.
Assinam:
Josmail Rodrigues – Prefeito Municipal.
Eliana Maria Rafael Fregatto – Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Alyson da Silva Melo -Presidente Associação Pestalozzi de Bonito