Partes: Município de Bonito – MS e a Associação Pestalozzi de Bonito.
Objeto: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objeto a Cooperação Técnica e Financeira para custear despesas de funcionamento da “ESCOLA ESPECIALIZADA CAMINHO DA ESPERANÇA”, para o exercício de 2021, através de repasses de recursos oriundos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; conforme Plano de Trabalho anexo a este Termo, que será parte integrante e indissociável.
Base Legal: As partes declaram expressamente sujeitas às disposições legais de que trata o Decreto Municipal nº 10, de 07 de janeiro de 2021 e Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho; define diretrizes para a política de Fomento, de Colaboração e de Cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 31, da Lei Ordinária Federal nº 13.019/2014, considera-se inexigível o chamamento público para a celebração do presente Termo de Fomento; uma vez que há inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, mormente em razão da natureza singular do objeto da parceria, aliado ao fato de que as metas somente poderão ser atingidas pela ENTIDADE.
Vigência: 11/02/2021 à 31/12/2021.
Valor Total: O valor estabelecido do presente Termo de Fomento é de R$ 418.000,00 (Quatrocentos e dezoito mil reais), onerando a seguinte rubrica: 04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 04.01 – Gabinete do Secretário de Educação e Cultura; 12.367.400 – Gestão de Qualidade na Educação; 2.052 – Operacionalização do Ensino Especial; 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Ficha: 499; Fonte: 101000 – Rec. de Impostos e Transf. Imp. – Educação.
Assinam:
Josmail Rodrigues – Prefeito Municipal.
Eliana Maria Rafael Fregatto – Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Alyson da Silva Melo -Presidente Associação Pestalozzi de Bonito
