Processo de Inexigibilidade de Chamamento 004/2022.
Termo de Fomento 003/2022
Partes – Prefeitura Municipal de Bonito, CNPJ 03.073.673/0001-60 e Associação Pestalozzi de Bonito, CNPJ 15.906.050/0001-00.
Objeto – O presente termo tem por objeto a parceria com a Entidade Associação Pestalozzi de Bonito, visando a promoção na Habilitação e Reabilitação das pessoas com deficiência e suas famílias, nas áreas da assistência social, saúde e educação, através de equipe multiprofissional, visando a defesa e garantia de direitos, promoção da autonomia, inclusão social e melhoria da qualidade de vida dos usuários, em consonância com as legislações que regem estas políticas e com a política de atendimento à pessoa com deficiência. Conforme Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para o exercício de 2022, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Fundamentação Legal: Lei 13.019/2014, Decreto Municipal 10/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Valor: R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais)
Dotação Orçamentária: 02.05 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social; 08.244.0900 – Políticas Públicas de Assistência Social; 2.023 – Apoio a Entidades não Governamentais; 33.50.43.00 – Subvenções Sociais; Ficha 293; Fonte: 100.000 – Recursos Ordinários.
Vigência: 31/12/2022
Assinam: Vania Aparecida dos Santos Mugartt – Secretária Municipal de Assistência Social
Josmail Rodrigues – Prefeito Municipal
Paulo Xavier dos Santos – Associação Pestalozzi de Bonito – MS