O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), participou de reunião no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) nesta terça-feira (21). Na ocasião, o representante do Poder Legislativo recebeu a minuta do projeto de lei que trata sobre um Programa de Recuperação Fiscal (Refic) a gestores e ex-gestores municipais junto ao TCE.
“Em conjunto, fizemos uma solicitação para o presidente do TCE no sentido de que os ordenadores de despesas e os ex-ordenadores de despesas que por um acaso venham a ser multados aqui pelo Tribunal de Contas do Estado possam fazer o pagamento nesse Refic”, explicou o parlamentar. A solicitação do programa de recuperação foi intermediada pela ALEMS, relembre aqui.
Segundo Corrêa, o documento encaminhado pelo TCE agora tramitará no Parlamento. “A comunicação já está na minha mão. A solicitação do presidente do Tribunal de Contas vai passar nas comissões da Assembleia Legislativa e vai para o senhor governador sancionar e publicar. Acho que é uma vitória do Mato Grosso do Sul e também do TCE, uma decisão colegiada, que é uma decisão mais legítima”, disse.
O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Valdir Couto de Souza Júnior (PSDB), comemorou a oficialização do programa. “O nosso pedido nós buscamos junto ao Governo do Estado e à presidência da Assembleia Legislativa, que ajudaram a compor essas reivindicações dos ordenadores de despesa. Hoje, recebemos uma notícia muito boa, para que os gestores possam voltar a fazer, em breve, seu Refic”, afirmou.
Fonte: ALMS
