Nos termos do art. 32, da Lei n°13.019/2014 a Prefeitura de Bonito através do Prefeito Municipal, torna público o processo de inexigibilidade do chamamento público para firmar Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil: Associação Beneficente Hospital Darci João Bigaton.
Valor Total da transferência de recursos público para a Organização: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
Prazo de Execução: 12 meses.
Dotação Orçamentária: 2 – Fundo Municipal de Saúde – Bonito; 02.12 – Secretaria Municipal de Saúde; 10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; 10.302.1100 – Gestão e Implantação da Saúde, Direito do Cidadão; 2035 – Operacionalização dos Serviços Atenção Especializada.
A Prefeitura Municipal de Bonito abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação.
Bonito/MS, 22 de agosto de 2022.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal
