Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação dos serviços técnicos profissionalizantes especializados para capacitação de servidores públicos da administração municipal de Bonito/MS: V Seminário de ESTUDOS AVANÇADOS EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Realizado pelo INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, conforme Termo de Referência, fundamentado artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 67/2025
FAVORECIDO: INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA
CNPJ Nº 36.665.632/0001-11
VALOR: R$ 6.598,00 (seis mil quinhentos e noventa e oito reais).
PRAZO: 31/12/2025.
Bonito-MS, 13 de maio de 2025.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal