Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento exclusivo de material didático para alunos e professores da Educação Infantil (3 a 6 anos) e Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ano ao 5º ano), em atendimento à demanda da Secretaria de Educação e Cultura do município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2026
FAVORECIDO: HORIZON EDITORIAL LTDA
CNPJ Nº 19.357.288/0001-84
VALOR: R$ 1.338.756,00 (um milhão trezentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 10 de março de 2026.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.