Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa pessoa jurídica, por meio de profissional habilitado na área de Agronomia, para a realização de estudos técnicos e emissão de Laudo Agronômico de determinação do Valor da Terra Nua (VTN) referente ao exercício de 2026, em conformidade com as alíneas I, II, III, IV, V e VII do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, para o Município de Bonito – MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27/2026
FAVORECIDO: VIDANEIS CANDIDO DA SILVA
CNPJ nº 36.068.357/0001-59
VALOR: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 24 de março de 2026
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.