Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação do serviço técnico profissionalizante especializado para capacitação de servidores públicos da Administração Municipal de Bonito/MS: 2° Congresso de Contabilidade e Finanças Públicas (2° CONTABILIZARMS) Realizado pela Efficience Eventos Corporativo LTDA, conforme Termo de Referência, fundamentado artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 42/2026
FAVORECIDO: EFFICIENCE EVENTOS CORPORATIVOS LTDA
CNPJ Nº 57.725.821/0001-02
VALOR: R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).
PRAZO: 31/12/2026.
Bonito-MS, 08 de maio de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal