Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de entidade certificadora para a concessão e manutenção da certificação do Sistema de Gestão da Segurança — SGS do atrativo turístico público Gruta do Lago Azul, no Município de Bonito/MS, aplicada às atividades de Caminhada e Espeleoturismo, em conformidade com a ABNT NBR ISO 21101:2014.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 68/2026
FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT
CNPJ Nº 33.402.892/0001-06
VALOR: R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil novecentos e vinte reais).
PRAZO: 36 (trinta e seis) meses
Bonito-MS, 07 de julho de 2026.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.