Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto aaquisição de cobertores, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80/2026
FAVORECIDO: J.C.B MIRANDA LTDA
CNPJ nº 00.271.624/0001-43
VALOR TOTAL: R$ 63.150,00 (sessenta e três mil cento e cinquenta reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 27 de julho de 2026
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.