Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa IG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, representante artística exclusiva da dupla Ícaro e Gilmar, para a realização de apresentação artística musical no dia 31 de dezembro de 2026, com duração estimada de 1h30min, durante o evento “Réveillon 2026/2027”, no Município de Bonito/MS.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 106/2026
FAVORECIDO: IG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
CNPJ Nº 32.709.736/0001-20
VALOR: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
PRAZO: 12 meses.
Bonito-MS, 14 de setembro de 2026.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.