Dispõe sobre abertura de Crédito Suple-mentar ao Orçamento do Exercício Finan-ceiro de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 66, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar em mais 20% (vinte por cento), nos termos dos incisos II e III, do § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, perfazendo 50% (cinquenta por cento) de suplementação do total da despesa constante dos orça-mentos que integram a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.
Art. 2º. Os créditos suplementares, autorizados pelo artigo 1º desta Lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 3º. Para cobertura do Crédito Suplementar, serão utilizados os recursos provenientes de anula-ção parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-rio.
LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO Prefeito Municipal
