Partes: Prefeitura Municipal de Bonito/MS – Contratante. Consulfarma Informática E Assessoria Em Saúde Ltda – Contratada.
Base legal: O presente termo aditivo ao contrato tem por fundamentação legal o artigo 57, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como pela CLÁUSULA SÉTIMA, enquadrando-se como utilização de programas de informática, observando que se vincula ao Processo Administrativo na modalidade 39/2013.
Do Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de licenciamento de softwares, para uso em diversas secretarias municipais e o Hospital Darci João Bigaton, conforme Ata de Julgamento e Propostas de Preço, que integram o Pregão Presencial n°. 39/2013, que passa agora a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo da prestação do serviço até a data de 24.04.2015, podendo ao final se as partes concordarem, ser prorrogado por iguais períodos, conforme dispõe o inciso IV do art. 57 da Lei n° 8.666/93.”
“CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Em conseqüência da prorrogação fica aditado também o valor de R$ 140.844,00 (cento e quarenta mil oitocentos e quarenta e quatro reais), tendo em vista que o custo mensal será no montante de R$ 11.737,00 (onze mil, setecentos e trinta e sete reais) para custear as despesas relativas ao presente aditivo, devendo ser emitido novo empenho.”
Ratificação: As demais disposições não alteradas são ratificadas por este instrumento para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
Data: Bonito/MS, 24 de abril de 2014.
Assinam: Leonel Lemos de Souza Brito – Prefeito Municipal – Contratante.
Consulfarma Informática E Assessoria Em Saúde Ltda – Contratada.
Horário de atendimento: Das 7:00h às 13:00h - Rua Coronel Pilád Rebuá, 1780 - Centro - Tel. (67) 3255-1471 (67) 3255-1856 (67) 3255-2155