Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação da empresa FV Produção e Organização de Eventos LTDA para a realização de apresentação artística da dupla “Fred e Victor”, no dia 1º de outubro de 2025, no Município de Bonito/MS, em Comemoração ao Aniversário da Cidade.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 45/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 114/2025
FAVORECIDO: FV PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA.
CNPJ Nº 41.769.269/0001-14.
VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
PRAZO: 90 dias.
Bonito-MS, 27 de agosto de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.