Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III, “c” e §3º, da Lei 14.133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de serviços técnicos especializados para prestação dos serviços de assessoria, monitoramento, elaboração de processos de licenciamento ambiental e de regularização de captação subterrânea e superficial no município de Bonito – MS junto ao IMASUL.
AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 47/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121/2025
FAVORECIDO: VPN ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
CNPJ: 36.183.902/0001-58
VALOR TOTAL: R$ 916.977,56 (novecentos e dezesseis mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito – MS, 15 de setembro de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.