No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, XI da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a repasse de recursos do Município de Bonito/MS ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, para cobrir quota parte de rateio de valor na contrapartida prevista no Contrato Administrativo N. 004/2025 – Inexigibilidade de Licitação n. 004/2025 – Processo Administrativo n. 008/2025 (Laudo de Viabilidade econômica/Ambiental Licitação Aterro Sanitário de Jardim). Celebrado entre o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa e os municípios consorciados.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026
FAVORECIDO: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa
CNPJ nº 02.715.410/0001-44
VALOR: R$ 19.383,96 (dezenove mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos).
Bonito-MS, 23 de fevereiro de 2026.
Thyago Sabino de Morais
Secretário Municipal de Meio Ambiente.